DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700139 139 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.079500/2022-69 .AI .22.334.557-1 .2.080,90 . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.103094/2022-62 .AI .22.358.151-8 .2.080,90 . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.103104/2022-60 .AI .22.358.161-5 .2.080,90 . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113508/2022-61 .AI .22.368.565-8 .6.801,26 . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113510/2022-31 .AI .22.368.567-4 .3.482,18 . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113513/2022-74 .AI .22.368.570-4 .3.482,18 . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113515/2022-63 .AI .22.368.572-1 .6.801,26 . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113517/2022-52 .AI .22.368.574-7 .6.801,26 . .ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. .14152.113521/2022-11 .AI .22.368.578-0 .5.222,35 Em 12 de Julho de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90003/2024 Após as fases de lances, aceitação e homologação, a Ordenadora de despesas adjudicou e homologou o Grupo 01 e item 21 a Grafica Veredas Ltda e o Grupo 02 a Forma Certa Grafica Digital Ltda. A contratação PCA 2024 90061/2023 foi encerrada no portal de compras. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIDEC - 16/07/2024) 264001-26201-2024NE999999 (Of. El. nº .) Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.670.958/0001-09, LPE4808, FRMEV01499482024, 606-82; 22.064.101/0001- 69, GJI5B97, FRMEV01511932024, 606-82; 35.397.784/0001-18, AME3B34, FRMEV01503162024, 606-82; 21.731.440/0001-99, QBI2E85, FRMEV01566052024, 606-82; 61.084.018/0001-03, ENG5E39, FRMEV01498292024, 606-82; DJM4C79, FRMEV01521352024, 606-82; 22.307.497/0001-28, RDS6I65, FRMEV01499192024, 606-82; 95.811.725/0001-76, OMA5H58, FRMEV01501262024, 606-82; .060.149-*, IFM2J70, FRMEV01554342024, 606-82; .333.014-, KIO6B91, FRMEV01517402024, 606-82; 27.053.643/0001-50, QEK8045, FRMEV01548092024, 606-82; 11.655.402/0001-40, QRL1H47, FRMEV01527152024, 606-82; .624.729-, KSN2D82, FRMEV01606872024, 606-82; 03.997.073/0001-98, OFH7H36, FRMEV01589142024, 606-82; 37.462.769/0001-31, RAT0H63, FRMEV01591512024, 606-82; 10.750.795/0001-09, SIM9B86, FRMEV01602552024, 606-82; SIM9B42, FRMEV01602532024, 606-82; 30.633.567/0002-47, BAW2295, FRMEV01597562024, 606-82; 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV01590582024, 606-82; 72.098.361/0001-23, MCG0C86, FRMEV01594322024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17392/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.327.612/0001-51, BRQ2H29, FRMEV01524212024, 606-82; 27.066.110/0001-02, EJX7C75, FRMEV01531512024, 606-82; EJX7E24, FRMEV01554902024, 606-82; .063.714-*, HSG1G01, FRMEV01549162024, 606-82; 02.042.245/0001-07, SSF4B63, FRMEV01535072024, 606-82; 76.667.682/0006-67, SFB3F68, FRMEV01568832024, 606-82; .954.769-, MCH9B04, FRMEV01568382024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SIA5B16, FRMEV01550012024, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYE8F33, FRMEV01554782024, 606-82; RLN5F33, FRMEV01590052024, 606-82; 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01525152024, 606-82; QTM0199, FRMEV01615342024, 606-82; 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01530722024, 606- 82; 31.497.348/0002-40, SHG8B89, FRMEV01551692024, 606-82; 73.089.617/0003-60, CUB3864, FRMEV01588932024, 606-82; 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV01608072024, 606-82; 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV01611392024, 606-82; 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV01626402024, 606-82; 03.031.773/0001-23, FNF2E51, FRMEV01611362024, 606-82; 00.242.184/0001-04, EQA5D02, FRMEV01647302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17393/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.763.251/0007-13, RPZ7H95, EPSMA00292672024, 683-12; 02.614.827/0001- 10, RXP3C17, EPSMA00293822024, 683-12; 43.461.789/0001-90, ECJ1D71, EPSMA00296032024, 683-12; 47.736.903/0001-07, QPF9F17, EPSMA00297082024, 683-12; 21.407.882/0001-84, SEE0J47, EPSMA00297132024, 683-11; 01.358.874/0016-64, EKH2178, EPSMA00298422024, 683-12; 19.700.976/0001-03, GBR3C53, EPSMA00292382024, 683-13; 20.897.784/0002-90, SEU1C14, EPSMA00292722024, 683-12; 26.765.453/0002-83, RAQ7A92, EPSMA00293162024, 683-12; 30.034.847/0005-81, QRJ7H63, EPSMA00293322024, 683-12; 00.074.569/0001-00, BEW9G82, EPSMA00293452024, 683-12; 02.914.460/0194-12, IZQ9F29, EPSMA00293542024, 683-11; 09.039.988/0001-77, FRP2733, EPSMA00293752024, 683-13; FRP2733, EPSMA00293762024, 683-13; 02.914.460/0288-37, JAK2A50, EPSMA00293812024, 683-12; 08.830.712/0001-40, SLW2C40, EPSMA00296442024, 683-12; 79.416.541/0001-55, MJY5030, EPSMA00296992024, 683-11; 04.786.838/0001-03, IWJ7B70, EPSMA00297002024, 683-12; 04.863.196/0001-07, OJW3F28, EPSMA00297042024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17400/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.145.564/0008-99, RLF4I63, FRMEV01578222024, 606-82; RLF4I63, FRMEV01610842024, 606-82; 02.536.194/0001-70, SXH4A74, FRMEV01562422024, 606- 82; 01.570.842/0001-41, EWJ7F45, FRMEV01619172024, 606-82; 08.444.204/0002-04, HIA2B41, FRMEV01622702024, 606-82; 09.469.384/0001-60, IYJ8G91, FRMEV01622242024, 606-82; .424.555-, PSW1H13, FRMEV01599662024, 606-82; 10.382.713/0001-10, EZX9B39, FRMEV01624682024, 606-82; 30.251.814/0001-60, EXR4H12, FRMEV01610272024, 606-82; 03.776.594/0001-15, BBF0I17, FRMEV01617862024, 606-82; 19.192.836/0001-63, PKZ4E06, FRMEV01594532024, 606- 82; 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV01613202024, 606-82; 17.588.603/0001-59,