DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700156 156 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17855/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 58.971.417/0001-81, DPF9706, FRMEP00055022024, 683-12; 07.569.161/0025- 17, RWP6B17, FRMEP00007682024, 683-12; 61.563.557/0037-36, GEM8829, FRMEP00259842023, 683-11; 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEP00055502024, 683-11; 47.623.408/0001-83, FQI2G41, FRMEP00015262024, 683-13; 18.919.805/0001-07, QUV2G42, FRMEP00027492024, 683-13; 27.621.431/0001-21, FXE3A76, FRMEP00057142024, 683-12; 13.076.248/0001-88, MTV4B91, FRMEP00056892024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RNA1B69, FRMEP00013742024, 683-12; RUI6G98, FRMEP00013842024, 683-11; RND9A15, FRMEP00015132024, 683-11; RUJ9G26, FRMEP00041062024, 683-11; RUM1B54, FRMEP00041082024, 683-11; QUO8109, FRMEP00041182024, 683-11; 22.482.228/0001-06, RNM9A23, FRMEP00057862024, 683- 12; RME3A03, FRMEP00058552024, 683-12; RNG7D80, FRMEP00059942024, 683-12; 08.978.872/0001-30, AHC4913, FRMEP00059862024, 683-13; 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEP00044732024, 683-12; 73.243.644/0001-84, RYU7J09, FRMEP00037412024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17856/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.282.774/0001-40, MMF4011, FRMEV00191442024, 606-82; 77.877.801/0001-64, MIW1620, FRMEV01125842024, 606-82; .360.209-*, MJV6J10, FRMEV01168422024, 606-82; MHP9719, FRMEV01108302024, 606-82; 18.506.328/0001- 40, RBD5J59, FRMEV01069652024, 606-82; 21.440.071/0001-85, FDZ2I21, FRMEV01083092024, 606-82; QJN3D18, FRMEV01123212024, 606-82; .629.048-, CUD1037, FRMEV01144792024, 606-82; .556.166-, QOT3H30, FRMEV01207172024, 606-82; 34.940.438/0001-71, RQM6B51, FRMEV01138682024, 606-82; EVU2706, FRMEV00571922024, 606-82; 29.826.817/0001-03, EPU5B48, FRMEV01322132023, 606-82; 08.916.636/0001-90, RHM8B74, FRMEV00981032023, 606-82; RHW3J28, FRMEV01000832023, 606-82; 00.746.432/0001-46, GIE9G32, FRMEV00978832024, 606-82; 37.069.410/0001-07, RDF1A32, FRMEV01012382023, 606-82; 11.309.398/0001-69, EOE4D32, FRMEV00554072024, 606-82; 23.691.899/0001-31, RXU7G00, FRMEV00557152024, 606-82; .515.189-*, LZS3E85, FRMEV00567142024, 606-82; .298.970-, IVX4957, FRMEV00368242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17860/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .826.059-, PWD0G74, FRMEV01191632024, 606-82; 07.539.346/0001-01, RXM0G30, FRMEV01203092024, 606-82; .687.109-*, MFU7H93, FRMEV01166872024, 606-82; 02.223.206/0001-06, QJU3389, FRMEV01137402024, 606-82; QJF4G17, FRMEV01142802024, 606-82; 23.106.813/0001-66, MML8A04, FRMEV00862602024, 606- 82; 13.783.221/0004-78, BEO8G16, FRMEV01142252024, 606-82; 20.975.048/0001-22, CVN9941, FRMEV01138932024, 606-82; .181.849-, MJY5C94, FRMEV00505312024, 606-82; 12.387.316/0001-67, ORA6H06, FRMEV01131212024, 606-82; 45.911.381/0001-07, FTO7C80, FRMEV01116692023, 606-82; 79.498.630/0001-98, MKR1192, FRMEV01319102023, 606-82; 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV00928272024, 606-82; 02.977.877/0001-62, RLD8B64, FRMEV01204032023, 606-82; 17.693.415/0001-90, RCW3A27, FRMEV00952412023, 606-82; 21.036.052/0001-98, QNP5I92, FRMEV00982292023, 606-82; 04.774.986/0001-08, SIW1D79, FRMEV01511302023, 606-82; 29.404.579/0001-30, FDC3963, FRMEV01043252023, 606-82; 09.162.887/0001-99, HKE4F26, FRMEV00568502024, 606-82; 83.952.218/0001-73, RXS5I39, FRMEV01054242023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17913/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .123.217-, , FREVP00248142024, 773-0; 06.065.895/0001-29, , FREVP00271102024, 773-0; .053.007-*, , FREVP00288722024, 773-0; 03.243.739/0001- 12, , FREVP00278102024, 773-0; .494.687-, , FREVP00290352024, 773-0; 38.030.509/0001-50, , FREVP00230362024, 773-0; .137.287-, , FREVP00287772024, 773-0; .223.527-*, , FREVP00288082024, 773-0; .736.996-, , FREVP00287322024, 773-0; .682.657-, , FREVP00287112024, 773-0; .053.418-*, , FREVP00289792024, 773-0; .037.378-, , FREVP00289632024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00123312024, 773-0; 11.810.979/0001-80, , FREVP00300122024, 773-0; .880.047- , , FREVP00318832023, 773-0; .072.417-*, , FREVP00514712023, 773-0; .834.627-, , FREVP00279472024, 773-0; .051.599-, , FREVP00275422024, 773-0; 15.123.612/0001-49, , FREVP00130562024, 773-0; 37.320.087/0001-94, , FREVP00128612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17915/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .196.305-*, , FREVP00291472024, 773-0; , FREVP00291692024, 773-0; .845.468-, , FREVP00294612024, 773-0; , FREVP00258622024, 773-0; .813.797-, , FREVP00289702024, 773-0; .539.846-*, , FREVP00268992024, 773-0; .466.548-, , FREVP00290492024, 773-0; .205.348-, , FREVP00289572024, 773-0; .980.308-*, , FREVP00225122024, 773-0; .418.158-, , FREVP00281292024, 773-0; .782.248-, , FREVP00287192024, 773-0; 23.907.420/0001-51, , FREVP00279892024, 773-0; .112.149-*, , FREVP00572522023, 773-0; .353.367-, , FREVP00268812024, 773-0; .533.407-, , FREVP00467122023, 773-0; .183.569-*, , FREVP00266932024, 773-0; .951.269-, , FREVP00743262023, 773-0; .168.298-, , FREVP00223972024, 773-0; 36.369.134/0002-02, , FREVP00092162024, 773-0; *.582.337-, , FREVP00092102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17916/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou