DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17848/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.736.323/0001-02, RXP9G24, FRMEV01123382024, 606-82; RXN9C02, FRMEV01073642024, 606-82; 48.572.587/0001-30, MSZ8467, FRMEV00348842024, 606-82; MSZ8467, FRMEV00367482024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYQ4C55, FRMEV00232962024, 606-82; .821.164-, BTR9D64, FRMEV00365622024, 606-82; 34.031.266/0001-13, AVC8B49, FRMEV00354002024, 606-82; DAH6D31, FRMEV00352762024, 606-82; 02.151.267/0001-05, RXV8D21, FRMEV00161552024, 606-82; 76.381.300/0001-20, MKD3516, FRMEV00355002024, 606-82; 22.086.809/0001-10, SHF3I30, FRMEV00364402024, 606-82; 10.412.266/0001-03, BRX5B65, FRMEV00365442024, 606-82; 03.590.704/0001-50, RAB1068, FRMEV00366672024, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00366122024, 606-82; .080.899-, MGE7C55, FRMEV00362782024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SEM7A61, FRMEV00017562024, 606-82; .488.159-*, MHN4A39, FRMEV00016282024, 606-82; 09.316.877/0001-60, MIH3281, FRMEV00483842024, 606-82; 40.006.005/0001-46, PRC0A11, FRMEV00415842024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RXX0B77, FRMEV00174322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17849/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.256.039/0001-60, RQT2G01, FRMEP00298332023, 683-12; 23.599.150/0001- 69, EGJ4131, FRMEP00024152024, 683-11; 08.643.551/0002-66, SLH7C06, FRMEP00030002024, 683-12; 17.897.374/0001-54, AUF5F88, FRMEP00053512024, 683-12; 00.536.783/0001-22, QCL8F67, FRMEP00055622024, 683-12; 86.366.655/0001-01, HGK6622, FRMEP00054852024, 683-13; 09.176.630/0001-96, QJU1125, FRMEP00027702024, 683-12; .777.596-, CUD6J01, FRMEP00015002024, 683-12; CUD6J01, FRMEP00016132024, 683-12; 77.269.009/0001-27, AUC4100, FRMEP00014472024, 683-12; AUC2900, FRMEP00014592024, 683-12; AUC4242, FRMEP00049422024, 683-12; 03.171.856/0001-18, bcr7d72, FRMEP00042842024, 683-11; 13.090.544/0001-33, AID0D43, FRMEP00060022024, 683-12; .024.129-, AWZ2J59, FRMEP00059682024, 683-12; 31.497.348/0002-40, LTQ6G45, FRMEP00046692024, 683-11; QUG0490, FRMEP00048052024, 683-12; .905.111-*, OOM7159, FRMEP00045452024, 683-12; 13.254.104/0001-74, SFW0F09, FRMEP00046572024, 683-13; 80.432.693/0004-73, RLJ4G96, FRMEP00048692024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17850/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.404.147/0001-14, JAC3G44, FRMEV01119882024, 606-82; 08.297.518/0001- 40, BDM9A33, FRMEV01145852024, 606-82; 30.798.164/0001-77, MKQ4E83, FRMEV01053932024, 606-82; 13.088.012/0001-61, DSK0867, FRMEV00491642024, 606-82; 27.522.682/0001-59, SEY4G75, FRMEV00356242024, 606-82; 06.987.041/0001-08, QWP1I64, FRMEV00599032023, 606-82; 17.870.729/0001-11, CUD4E10, FRMEV00543352023, 606-82; EZL9I91, FRMEV00548242023, 606-82; 13.142.100/0001-02, ATD7257, FRMEV00634132023, 606-82; 10.784.589/0001-10, NZZ9387, FRMEV01114072024, 606-82; 25.073.688/0001-60, BYW7A93, FRMEV01250322023, 606- 82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00731362023, 606-82; RAX8D08, FRMEV00736482023, 606-82; QCL5532, FRMEV01378222023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01378652023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01374402023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01378742023, 606-82; 35.329.461/0001-97, DPF0D45, FRMEV01282212023, 606-82; 03.085.836/0001-24, FDI2181, FRMEV00900592024, 606-82; 79.494.779/0001-07, MJP7289, FRMEV01044222023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17853/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .183.559-, MKA4043, FRMEV01170742024, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIS9I03, FRMEV01014342024, 606-82; 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01019672024, 606-82; .622.836-, NGM2C01, FRMEV01183522024, 606-82; NGM2C01, FRMEV01183532024, 606-82; .119.379-*, AHC7H67, FRMEV01171982024, 606-82; .591.999-, BBJ6D64, FRMEV01161982024, 606-82; .198.299-, MGE3D76, FRMEV00926682024, 606-82; .518.388-*, CLU8I62, FRMEV01162562024, 606-82; 01.589.437/0001-75, JVC3645, FRMEV00348592024, 606-82; 12.024.043/0001-96, DPC9320, FRMEV01144322024, 606-82; 32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV01120242024, 606-82; 19.758.842/0001-35, RNQ7G51, FRMEV00644162023, 606-82; 17.567.256/0001-88, PZV6G76, FRMEV01115362024, 606-82; 02.870.124/0001-53, QNI9187, FRMEV01014842024, 606-82; .184.329-, GXH1C57, FRMEV01333362023, 606-82; 02.781.982/0001-21, SYO8E07, FRMEV00818382024, 606-82; 31.671.275/0001-80, QPJ4F40, FRMEV00532432024, 606-82; 40.348.908/0001-05, QJP1I09, FRMEV00553252024, 606-82; .976.636-, HBG9165, FRMEV00164862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17854/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.922.739/0001-04, REB4I22, FRMEP00055202024, 683-12; 76.539.600/0001-94, sev0h58, FRMEP00054062024, 683-11; SEV7E13, FRMEP00011092024, 683-13; SEV0H52, FRMEP00055552024, 683-11; SEV1J84, FRMEP00023502024, 683-11; RHY9J73, FRMEP00024342024, 683-11; SEB0I15, FRMEP00015152024, 683-11; ABL5J30, FRMEP00036152024, 683-11; RHW6C45, FRMEP00015922024, 683-11; .778.346-*, FDB1B60, FRMEP00057842024, 683-12; 13.791.458/0001-58, MEL2328, FRMEP00059252024, 683-11; 38.455.871/0001-72, SCO7I00, FRMEP00035012024, 683-13; 22.447.684/0001-07, QXR3G07, FRMEP00058622024, 683-12; QPV8295, FRMEP00060142024, 683-12; 37.013.111/0001-42, QQN2E87, FRMEP00014442024, 683-12; 15.833.925/0001-90, CRR9C68, FRMEP00042092024, 683-13; 15.412.688/0001-94, RXZ3E77, FRMEP00042222024, 683-13; 28.424.988/0001-35, AQU9A95, FRMEP00059882024, 683-13; .348.739-*, NBO4B13, FRMEP00036722024, 683-12; 04.335.788/0001-48, BEM5H21, FRMEP00016312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT