DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17839/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .730.099-*, AKW7C15, FRMEV01146122024, 606-82; AKW7C15, FRMEV01146892024, 606-82; .536.461-, BYB1J52, FRMEV01126222024, 606-82; 04.035.148/0001-12, MLH3583, FRMEV00860032024, 606-82; 52.548.435/0077-77, SYR4A63, FRMEV00994652024, 606-82; SYR4A62, FRMEV00994732024, 606-82; SYR4A58, FRMEV00994802024, 606-82; .541.679-, OKD5F43, FRMEV00345472024, 606-82; 03.233.439/0001-52, OVT2115, FRMEV01152412024, 606-82; .686.339-*, GEH9E77, FRMEV00349532024, 606-82; .510.278-, AUR3H70, FRMEV01163422024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RXO2I35, FRMEV00512092024, 606-82; .010.149-, OJI7E81, FRMEV01169722024, 606-82; 32.377.431/0001-68, IZQ4A12, FRMEV01439392023, 606-82; 01.659.533/0001-42, HIP4B00, FRMEV00985992023, 606-82; .258.139-*, LZY5163, FRMEV01075632023, 606-82; 24.527.857/0001-22, RLJ9A80, FRMEV00531432024, 606-82; 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV00555432024, 606-82; 07.977.490/0001-20, MEU5202, FRMEV00556472024, 606-82; 05.899.255/0001-51, RDS8H19, FRMEV01051422023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17844/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.281.096/0001-90, BEY8D83, FRMEP00278072023, 683-12; 80.432.693/0004- 73, RYD5A48, FRMEP00004302024, 683-12; RYD5H08, FRMEP00006352024, 683-12; RYD7B48, FRMEP00034102024, 683-12; 41.429.289/0001-46, RWJ9H92, FRMEP00006712024, 683-12; 40.308.022/0001-38, ARP8D05, FRMEP00055062024, 683-13; 09.630.025/0001-43, BZB7A18, FRMEP00029542024, 683-13; 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00213702023, 683-12; 00.907.302/0001-48, RXL9C02, FRMEP00053692024, 683-12; .985.326-, GOA4423, FRMEP00055682024, 683-11; .957.512-, DVT2F77, FRMEP00027862024, 683-12; .448.129-*, AUV6G24, FRMEP00057502024, 683-11; 25.291.557/0001-50, DDB2381, FRMEP00035832024, 683-11; ddb2381, FRMEP00039862024, 683-13; 18.594.208/0003-03, rul2b02, FRMEP00014992024, 683-12; 51.410.529/0001-14, RYU3B16, FRMEP00043282024, 683-12; 81.615.627/0001-59, RLL2G26, FRMEP00042582024, 683-12; 02.398.985/0001-80, EJz3986, FRMEP00014692024, 683-11; .052.171-, OOM7J38, FRMEP00045912024, 683-12; 08.443.139/0001-11, SYJ5J32, FRMEP00046192024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17845/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .900.068-, OPH0F21, FRMEV00146132024, 606-82; 30.000.260/0001-28, AVN2D70, FRMEV00267092024, 606-82; 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV00155012024, 606-82; 32.164.117/0001-05, AXJ5I73, FRMEV00457252024, 606-82; 06.295.902/0001-89, QIF5F60, FRMEV00455842024, 606-82; 01.852.137/0001-37, JBH8G49, FRMEV00360762024, 606-82; 09.425.615/0001-34, RYB5I00, FRMEV00355802024, 606-82; RLC5I00, FRMEV00369342024, 606-82; 33.837.965/0001-92, FWP3G89, FRMEV00161492024, 606-82; 24.015.481/0001-77, FNR4J77, FRMEV00368302024, 606-82; 20.758.229/0001-05, RLI5D32, FRMEV00373262024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QIX1540, FRMEV00470852024, 606-82; 31.750.604/0001-89, ANP8D57, FRMEV00473012024, 606-82; 10.527.410/0001-49, ABM5I18, FRMEV00471012024, 606-82; 31.249.609/0001-22, RQP7D37, FRMEV00382242024, 606-82; 85.348.407/0001-67, RAE1B48, FRMEV00164242024, 606-82; 49.777.393/0001-33, AMU4J62, FRMEV00361132024, 606-82; 43.702.774/0001-77, RYI3I19, FRMEV00482862024, 606-82; 04.113.516/0001-01, SDS3A31, FRMEV00478522024, 606-82; AYP3A31, FRMEV00483522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17846/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.886.579/0001-98, ISY8B07, FRMEV00243122024, 606-82; 10.215.988/0002- 40, RHI3B79, FRMEV00264042024, 606-82; RHL4G53, FRMEV00263602024, 606-82; RHI8H81, FRMEV00271382024, 606-82; 30.000.260/0001-28, AVN2D70, FRMEV00286822024, 606-82; 47.299.389/0001-81, SHX3F80, FRMEV00367592024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RLE8E94, FRMEV00368602024, 606-82; 16.829.560/0001-93, FJN8C75, FRMEV00337122024, 606-82; .035.935-*, GXH6C25, FRMEV00363842024, 606-82; 85.169.498/0001-73, EPG1A09, FRMEV00003952024, 606-82; 34.580.997/0001-18, JRB4B79, FRMEV00365322024, 606-82; 32.546.470/0001-41, QGA8J97, FRMEV00367052024, 606-82; 10.657.655/0001-90, QJO5152, FRMEV00366262024, 606-82; 17.782.465/0001-44, IRG7243, FRMEV00397102024, 606-82; 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV00484572024, 606-82; 24.586.822/0001-64, RLL0A32, FRMEV00176342024, 606-82; .416.885-*, NZZ6D99, FRMEV00169612024, 606-82; 49.764.739/0001-69, RBQ5B20, FRMEV00170762024, 606-82; 28.433.799/0001-29, AXE2I70, FRMEV00481862024, 606-82; 31.467.699/0001-28, OCZ1719, FRMEV00175302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17847/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.999.915/0001-91, RXL4G50, FRMEV00137252024, 606-82; 23.335.070/0001- 04, RXT4J98, FRMEV00153802024, 606-82; 18.750.363/0002-90, RLA3C57, FRMEV00272022024, 606-82; RLA3C57, FRMEV00272112024, 606-82; 01.344.733/0009-63, FXP8D04, FRMEV00455242024, 606-82; 27.961.261/0001-24, RXP5C34, FRMEV00365532024, 606-82; 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV00367952024, 606-82; RVE0D15, FRMEV00366142024, 606-82; 27.445.957/0001-06, SGV3A65, FRMEV00355942024, 606-82; SGV3A53, FRMEV00350762024, 606-82; 14.545.496/0001-93,