DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700159 159 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.524.837/0001-93, SFT6I70, EPSMA00333362023, 683-12; 36.996.323/0001- 24, LMW2E41, EPSMA00333162023, 683-13; 12.659.502/0001-08, MLY0019, EPSMA00321832023, 683-13; 36.512.692/0001-02, RBB5H37, EPSMA00323002023, 683- 12; 21.072.721/0001-87, QIG9B30, EPSMA00328192023, 683-13; 19.051.774/0008-46, NJF1133, EPSMA00324372023, 683-12; 26.337.007/0002-78, RDV3I04, EPSMA00332452023, 683-13; 46.571.566/0001-74, QIY1D63, EPSMA00331472023, 683-11; .384.335-*, OEN1B49, EPSMA00328562023, 683-13; 08.997.638/0001-50, DPF4D83, EPSMA00337122023, 683-12; QQI0E27, EPSMA00329532023, 683-12; 01.094.764/0005- 80, QAO9458, EPSMA00330102023, 683-12; .376.289-, EJX7241, EPSMA00329432023, 683-11; 04.066.872/0001-03, OYI8136, EPSMA00331202023, 683-13; .138.607-, LKJ6289, EPSMA00332532023, 683-11; .995.957-*, MQF6563, EPSMA00331572023, 683-11; 12.193.390/0001-42, RLS4I93, EPSMA00322072023, 683-13; 20.520.187/0001-61, PPC2792, EPSMA00323492023, 683-13; .637.070-, HTT1F38, EPSMA00321742023, 683-13; 17.469.701/0176-57, RAC9127, EPSMA00325152023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.447.356/0001-90, , FREVP00094952024, 773-0; 42.147.421/0001-90, , FREVP00101382024, 773-0; , FREVP00104872024, 773-0; 28.095.060/0001-54, , FREVP00100802024, 773-0; 26.071.853/0001-08, , FREVP00059232024, 773-0; 01.062.422/0002-35, , FREVP00268002024, 773-0; .725.898-, , FREVP00285832024, 773-0; .742.289-*, , FREVP00653622023, 773-0; .381.008-, , FREVP00235562024, 773-0; , FREVP00236442024, 773-0; 10.313.141/0001-18, , FREVP00235842024, 773-0; .269.289-, , FREVP00273442024, 773-0; 03.774.688/0001-55, , FREVP00268042024, 773-0; .156.201-*, , FREVP00272692024, 773-0; .496.627-, , FREVP00267472024, 773-0; 46.602.003/0001-04, , FREVP00106742024, 773-0; .976.437-, , FREVP00277282024, 773-0; 42.223.055/0001-00, , FREVP00271812024, 773-0; .845.489- *, , FREVP00268612024, 773-0; .730.542-, , FREVP00268372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18015/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.597.137/0005-17, JAM3G17, EPSMA00349982023, 683-12; 01.438.784/0069-95, RYJ8F30, EPSMA00342342023, 683-12; 21.646.703/0001-61, ECM4I99, EPSMA00341362023, 683-13; 29.858.013/0002-69, FWM8D88, EPSMA00339052023, 683-12; 24.148.379/0003-01, RKW2E69, EPSMA00338362023, 683- 12; 37.306.464/0001-30, RNI2B27, EPSMA00337802023, 683-12; 07.447.199/0001-40, PPA1A70, EPSMA00337442023, 683-12; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00336932023, 683-13; 12.892.631/0001-41, RIS0J49, EPSMA00336732023, 683- 11; 10.524.837/0001-93, PPX9D96, EPSMA00334972023, 683-12; 36.996.323/0001-24, LMW2E41, EPSMA00333652023, 683-13; 08.997.638/0001-50, SFV4A21, EPSMA00337642023, 683-12; 83.083.428/0002-53, QJL4G82, EPSMA00350302023, 683- 13; 00.924.429/0004-18, RJD1F13, EPSMA00337532023, 683-11; 00.124.733/0003-08, RLC3A54, EPSMA00349582023, 683-12; 17.733.830/0003-92, FLA0J35, EPSMA00350552023, 683-13; .246.958-, FBV8C50, EPSMA00337972023, 683-13; 73.585.937/0001-40, EZP6J88, EPSMA00340352023, 683-11; 08.249.708/0001-92, BAP2F64, EPSMA00334472023, 683-12; 10.363.353/0002-90, RHJ5C81, EPSMA00345462023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .359.697-*, , FREVP00234162024, 773-0; .048.888-, , FREVP00258142024, 773-0; 07.753.277/0001-34, , FREVP00235012024, 773-0; 26.289.794/0003-00, , FREVP00109602024, 773-0; 18.693.826/0001-49, , FREVP00106792024, 773-0; 06.330.812/0001-81, , FREVP00621002023, 773-0; .769.268- , , FREVP00737422023, 773-0; .733.749-*, , FREVP00272542024, 773-0; 03.796.271/0001-93, , FREVP00272052024, 773-0; , FREVP00272072024, 773-0; 24.330.752/0001-89, , FREVP00272442024, 773-0; .417.129-, , FREVP00266802024, 773-0; .348.958-, , FREVP00265992024, 773-0; .339.458-*, , FREVP00266352024, 773-0; .936.207-, , FREVP00264312024, 773-0; .501.407-, , FREVP00264542024, 773-0; .550.349-*, , FREVP00067492024, 773-0; .866.488-, , FREVP00111752024, 773-0; 32.517.981/0001-35, , FREVP00072612024, 773-0; .086.298-, , FREVP00075222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18017/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.554.759/0002-60, , FREVP00099292024, 773-0; 17.093.240/0001-80, , FREVP00104692024, 773-0; 49.151.483/0001-14, , FREVP00106202024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00106032024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00103342024, 773-0; , FREVP00235942024, 773-0; , FREVP00271652024, 773-0; 20.678.914/0001-13, , FREVP00058292024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00103772024, 773-0; 37.488.186/0001-80, , FREVP00225242024, 773-0; 41.898.884/0001-20, , FREVP00107272024, 773-0; 00.453.246/0001-19, , FREVP00111192024, 773-0; 30.581.433/0001-49, , FREVP00269842024, 773-0; 21.797.268/0001-76, , FREVP00268292024, 773-0; , FREVP00268552024, 773-0; .666.569-*, , FREVP00271752024, 773-0; 22.801.415/0001-05, , FREVP00071462024, 773-0; 05.931.640/0001-39, , FREVP00067822024, 773-0; 37.896.955/0001-89, , FREVP00267102024, 773-0; .037.990-*, , FREVP00267072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18018/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.878.823/0001-97, FAA8708, EPSMA00360772023, 683-13; 03.415.222/0046-65, MMC4242, EPSMA00359722023, 683-12; 32.079.325/0001-06, RBB6J70, EPSMA00359152023, 683-11; 15.347.566/0009-19, QTL0435, EPSMA00357532023, 683-13; 09.438.522/0001-44, IYG2040, EPSMA00357222023, 683-