DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .037.328-*, , FREVP00092952024, 773-0; 27.486.182/0001-09, , FREVP00098642024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00221122024, 773-0; .339.368- , , FREVP00096372024, 773-0; .958.918-, , FREVP00101932024, 773-0; .826.748-*, , FREVP00104802024, 773-0; .345.338-, , FREVP00057992024, 773-0; .448.887-, , FREVP00057982024, 773-0; 46.232.845/0001-03, , FREVP00111422024, 773-0; .651.928-*, , FREVP00247362024, 773-0; .716.201-, , FREVP00106672024, 773-0; .672.798-, , FREVP00740112023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00275372024, 773-0; 43.509.190/0001-80, , FREVP00276882024, 773-0; 30.069.314/0001-01, , FREVP00270962024, 773-0; .346.770-*, , FREVP00271742024, 773-0; .999.348-, , FREVP00265202024, 773-0; .091.668-, , FREVP00270192024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00266242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .514.349-*, , FREVP00271012024, 773-0; 08.947.704/0001-88, , FREVP00255952024, 773-0; .979.858-, , FREVP00264802024, 773-0; .719.817-, , FREVP00268932024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00259352024, 773-0; .237.038- *, , FREVP00264122024, 773-0; .226.247-, , FREVP00251462024, 773-0; , FREVP00251472024, 773-0; .589.867-, , FREVP00251542024, 773-0; 48.430.290/0001- 30, , FREVP00269322024, 773-0; 17.428.731/0081-10, , FREVP00260672024, 773-0; , FREVP00260762024, 773-0; 05.397.226/0001-91, , FREVP00258402024, 773-0; .726.988- *, , FREVP00252092024, 773-0; .899.597-, , FREVP00264602024, 773-0; .984.749-, , FREVP00267012024, 773-0; .418.918-*, , FREVP00284092024, 773-0; .406.458-, , FREVP00282362024, 773-0; .240.507-, , FREVP00277462024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00241982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18024/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.996.323/0001-24, LMW2E41, EPSMA00367462023, 683-11; LUG4D77, EPSMA00366822023, 683-13; 11.287.989/0001-82, EJC6J71, EPSMA00363842023, 683- 11; 24.706.412/0001-00, RHE2H18, EPSMA00364632023, 683-11; 22.955.563/0001-76, JJB8D96, EPSMA00375762023, 683-12; 82.660.861/0006-75, MKF5811, EPSMA00375572023, 683-13; 31.690.904/0002-09, DVS5J14, EPSMA00371342023, 683- 12; 02.887.350/0001-47, LPO8B55, EPSMA00369622023, 683-13; 48.698.843/0005-63, RAO4C05, EPSMA00364342023, 683-12; 07.836.442/0002-00, QXB6883, EPSMA00377402023, 683-12; 32.147.339/0001-01, AVT7921, EPSMA00365622023, 683- 11; *.200.939-, HZS1H81, EPSMA00376922023, 683-12; 43.131.117/0001-17, RQP5G96, EPSMA00373792023, 683-12; 13.447.161/0001-70, KYT8829, EPSMA00372932023, 683-13; 49.517.193/0001-41, NXM8D17, EPSMA00368072023, 683- 13; 19.843.056/0001-36, LTP9A61, EPSMA00367692023, 683-12; 24.400.628/0010-33, FUE9D97, EPSMA00370352023, 683-12; 09.211.360/0006-11, QJZ1258, EPSMA00375122023, 683-11; 22.447.684/0021-50, EJY7A97, EPSMA00368182023, 683- 12; 08.893.538/0001-84, BDH5A43, EPSMA00363692023, 683-11; 31.526.105/0001-02, OWJ2H37, EPSMA00378322023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18028/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.275.414/0001-02, LTC0847, EPSMA00069912024, 683-11; 36.376.804/0001- 37, SGB6I63, EPSMA00075732024, 683-12; 17.469.701/0260-52, QRM9G88, EPSMA00210382024, 683-12; EOE6988, EPSMA00207942024, 683-12; GFG6267, EPSMA00208422024, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRK4A25, EPSMA00102292024, 683-12; RLI3D73, EPSMA00209932024, 683-12; 30.069.314/0065-76, KRW5479, EPSMA00732102023, 683-13; KRH2D32, EPSMA00734772023, 683-13; LSE2I16, EPSMA00081702024, 683-13; 79.038.097/0074-37, OON2670, EPSMA00216332024, 683-12; 30.069.314/0033-99, RKH5E02, EPSMA00215162024, 683-11; LMG5H25, EPSMA00074092024, 683-11; 06.698.091/0007-52, QRD7I41, EPSMA00077452024, 683-13; QRM3H20, EPSMA00073262024, 683-12; QRM3H20, EPSMA00072932024, 683-12; 02.659.207/0001-06, RYO9B79, EPSMA00080572024, 683-11; RYG3H73, EPSMA00082852024, 683-13; 17.469.701/0263-03, PLH6295, EPSMA00204792024, 683-13; 23.647.365/0006-12, RUX8J87, EPSMA00198312024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18030/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0070-92, PCV1679, EPSMA00094492024, 683-12; 05.152.138/0001-20, EJW4481, EPSMA00060262024, 683-11; 20.668.330/0002-48, RLM7H30, EPSMA00066072024, 683-12; 03.816.532/0001-90, RQP3C26, EPSMA00035602024, 683-12; QRG2J95, EPSMA00039542024, 683-12; 12.939.637/0004-70, GKC1A86, EPSMA00077242024, 683-12; 76.630.573/0002-41, ATG9610, EPSMA00163472024, 683-12; JAZ1H62, EPSMA00172932024, 683-12; 78.849.668/0001-03, RXW9I00, EPSMA00691772023, 683-13; 73.410.326/0009-18, PCQ2918, EPSMA00661032023, 683-12; PDU1267, EPSMA00664542023, 683-12; 60.498.706/0134-88, BDA7A57, EPSMA00209822024, 683-12; RGB3A35, EPSMA00206622024, 683-12; 60.498.706/0066-00, OPR5J20, EPSMA00206502024, 683-12; SHX5A00, EPSMA00207802024, 683-12; 10.215.988/0002-40, RVT4F02, EPSMA00207962024, 683-12; 28.424.172/0001-01, FXE8I99, EPSMA00203312024, 683-13; 61.079.232/0002-52, SFS8I18, EPSMA00166242024, 683-11; 05.353.326/0001-16, GSH7A30, EPSMA00205642024, 683-12; 21.294.708/0004-15, QTV5B87, EPSMA00201552024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T