DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0006-22, RIQ7B58, EPSMA00383242023, 683-12; .855.339-*, MIN9682, EPSMA00382552023, 683-13; 02.681.032/0001-25, SDW0C33, EPSMA00381682023, 683-11; 93.288.124/0001-03, LTY7A99, EPSMA00381952023, 683-13; 28.670.958/0002-90, LQT7995, EPSMA00380772023, 683-11; 01.637.895/0130-30, SDX9J90, EPSMA00379622023, 683-12; 42.493.811/0001-11, SDV3H74, EPSMA00384542023, 683-13; 44.611.340/0001-24, FXD2318, EPSMA00382472023, 683-13; 07.632.665/0001-67, ATY2F87, EPSMA00381012023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18033/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.237.583/0103-91, ECT9756, EPSMA00034722024, 683-13; 03.615.415/0003- 20, QJQ3995, EPSMA00061482024, 683-12; QJQ3995, EPSMA00069972024, 683-12; 35.153.654/0001-30, MEH0B77, EPSMA00066742024, 683-13; 25.175.839/0001-91, EWT7J86, EPSMA00068182024, 683-11; 60.869.336/0222-77, GIL0D36, EPSMA00035432024, 683-12; 10.265.949/0008-43, RBE2E30, EPSMA00037242024, 683-12; 60.869.336/0219-71, PPG4741, EPSMA00072182024, 683-12; LUI9D63, EPSMA00071742024, 683-12; 26.681.333/0001-17, PQI4I00, EPSMA00207232024, 683-12; 13.602.865/0001-70, KPI3D11, EPSMA00208792024, 683-13; 61.940.292/0072-20, RAJ2J57, EPSMA00072592024, 683-13; GER8F22, EPSMA00055052024, 683-12; .710.078-, MDV1298, EPSMA00209042024, 683-11; 60.869.336/0104-22, RBB7C35, EPSMA00208032024, 683-12; 03.237.583/0064-40, LLO7679, EPSMA00204342024, 683-13; KIV2E56, EPSMA00207842024, 683-11; 13.207.422/0001-84, MLH6A20, EPSMA00044712024, 683-12; 35.515.300/0001-98, EOC5A20, EPSMA00191962024, 683-13; 31.909.708/0001-93, KWG8E67, EPSMA00199132024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18034/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, SDR7B89, EPSMA00118202024, 683-11; SDQ9J43, EPSMA00117602024, 683-11; ABL5J30, EPSMA00120712024, 683-13; SEV9D04, EPSMA00124442024, 683-11; SEV0H52, EPSMA00832652023, 683-13; SEW4C64, EPSMA00832442023, 683-11; SEV0H56, EPSMA00831802023, 683-13; 56.883.820/0002-04, SHL1D54, EPSMA00067202024, 683-12; 28.416.105/0004-98, OYJ5E43, EPSMA00067882024, 683-13; 29.690.984/0010-52, PUA2J90, EPSMA00067022024, 683-12; ODR3H04, EPSMA00067042024, 683-12; 10.788.548/0001-00, PEO5G26, EPSMA00036572024, 683-13; 29.690.984/0001-61, GEE5E57, EPSMA00077212024, 683-12; RLM6E60, EPSMA00076152024, 683-12; MGO7F59, EPSMA00203642024, 683-12; .455.276-, PUI6I66, EPSMA00215912024, 683-13; PUI6I66, EPSMA00215942024, 683- 13; .734.438-*, QWB2J20, EPSMA00201902024, 683-12; QWB2J20, EPSMA00200592024, 683-12; 30.350.276/0001-60, RFE3J46, EPSMA00202432024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18035/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.675.270/0004-50, MQJ8A53, EPSMA00115042024, 683-11; 22.266.175/0022- 02, PVC2599, EPSMA00061042024, 683-12; 01.531.984/0001-08, ATW6780, EPSMA00117082024, 683-13; 60.860.673/0038-35, GGA1C87, EPSMA00062992024, 683-12; 47.799.976/0001-30, SDV5E05, EPSMA00119702024, 683-12; 16.624.611/0045-61, GSV5008, EPSMA00121272024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SDQ6D79, EPSMA00124102024, 683-13; SEB0I27, EPSMA00124592024, 683-11; SDR4G89, EPSMA00211302024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00212762024, 683-11; 02.278.647/0001-05, RXU0G80, EPSMA00074072024, 683-13; 19.368.927/0021-50, CUI6E95, EPSMA00079632024, 683-11; BYJ3A63, EPSMA00040952024, 683-13; CUA4A45, EPSMA00042242024, 683-13; 06.247.044/0001-05, OLF6736, EPSMA00167292024, 683-12; 05.497.195/0001-40, RNG7D80, EPSMA00682822023, 683-12; RFB9G53, EPSMA00683292023, 683-12; 28.058.523/0001-08, RNW4G25, EPSMA00213212024, 683- 12; 14.796.754/0002-95, KAE4J26, EPSMA00189102024, 683-12; .687.761-, QCG5683, EPSMA00196882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18037/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.248.429/0001-44, RQM2F01, EPSMA00100622024, 683-12; 12.792.769/0001- 79, PLT9J68, EPSMA00032482024, 683-12; SFW7A26, EPSMA00032342024, 683-12; 06.327.526/0001-67, QJW7F11, EPSMA00105342024, 683-12; RHI8G03, EPSMA00106702024, 683-12; 12.884.632/0001-44, APG2H77, EPSMA00060012024, 683-12; 01.410.577/0001-34, AXX3674, EPSMA00114302024, 683-12; 14.210.345/0001-84, QUK0F50, EPSMA00113692024, 683-11; 37.243.084/0001-02, GJQ2D72, EPSMA00116362024, 683-13; 08.209.839/0001-46, RTD9J51, EPSMA00062432024, 683-12; 42.611.727/0003-17, JCB6D84, EPSMA00108242024, 683-13; 83.268.243/0001-32, RYD5H06, EPSMA00040822024, 683-12; 07.358.761/0001-69, QRC2H71, EPSMA00205622024, 683-12; SFQ9D34, EPSMA00196852024, 683-12; MRL5382, EPSMA00195572024, 683-13; 33.210.025/0001-79, JOM3E87, EPSMA00207992024, 683-13; 39.494.215/0004-94, RAQ4G86, EPSMA00198932024, 683-11; .097.347-, LRU2761, EPSMA00083612024, 683-13; 07.373.901/0001-78, FFN4G49, EPSMA00198682024, 683-12; 33.155.715/0001-72, OOF7D71, EPSMA00202972024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18038/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES