DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 62.258.884/0002-17, QTL3H12, EPSMA00101792024, 683-12; 30.897.762/0001- 01, MIU7H27, EPSMA00061222024, 683-13; 33.889.834/0002-30, JAI9G96, EPSMA00109372024, 683-11; 01.192.333/0015-28, IVO8J99, EPSMA00109492024, 683-13; 49.629.777/0001-09, RAJ0A42, EPSMA00114022024, 683-12; 83.724.302/0001-30, RXP0H38, EPSMA00063182024, 683-12; 28.314.755/0001-80, KMV0D22, EPSMA00119442024, 683-11; 16.459.235/0001-86, RYD0D63, EPSMA00068092024, 683-11; RYD0D63, EPSMA00070732024, 683-11; 30.251.841/0001-32, RDZ6C82, EPSMA00038302024, 683-11; 79.838.694/0001-90, MLQ3985, EPSMA00208132024, 683- 12; 61.327.904/0041-08, AZZ2J39, EPSMA00211902024, 683-12; 39.818.737/0001-51, OYD6I75, EPSMA00698292023, 683-13; 61.327.904/0046-12, LQT5B59, EPSMA00209772024, 683-12; PPU8I19, EPSMA00209542024, 683-12; SFQ0C63, EPSMA00195202024, 683-12; 82.784.216/0001-50, GBY1A57, EPSMA00198642024, 683-12; 04.997.769/0001-87, CUC1E85, EPSMA00046152024, 683-12; 16.328.932/0010-99, AZB8513, EPSMA00198102024, 683-12; 43.378.242/0001-26, ILV0E60, EPSMA00203452024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18040/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, QIJ3A17, EPSMA00118122024, 683-11; RYO9B79, EPSMA00100992024, 683-11; 39.801.920/0002-25, GIW5F15, EPSMA00066282024, 683-11; 24.259.373/0001-40, NXG5I15, EPSMA00072832024, 683-11; 07.134.931/0001-21, OCT4B97, EPSMA00652302023, 683-11; .090.870-*, QBD0460, EPSMA00154022024, 683-13; 08.869.670/0005-84, SFQ1E27, EPSMA00083682024, 683-12; 89.637.490/0165-72, AXC0H86, EPSMA00660832023, 683-12; 23.453.897/0001-04, QPY5251, EPSMA00039402024, 683-12; 78.815.958/0001-28, QJH9574, EPSMA00178492024, 683-12; 10.195.577/0001-50, SFR4F80, EPSMA00213402024, 683-12; SFR4F80, EPSMA00207822024, 683-12; SFR4F80, EPSMA00196442024, 683-12; 11.881.221/0001-32, BCG2J96, EPSMA00207642024, 683-12; 18.943.655/0003-20, RUB5E69, EPSMA00164792024, 683-12; .330.298-, PEZ8371, EPSMA00156602024, 683-11; 07.623.836/0001-91, BEO1C89, EPSMA00198762024, 683-11; 17.330.803/0004-50, RUY7A63, EPSMA00202342024, 683-12; .647.736-, GVH0D03, EPSMA00203052024, 683-11; 11.911.516/0001-04, MIK9959, EPSMA00196582024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18044/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 66.288.002/0001-36, IHZ0E83, EPSMA00058202024, 683-13; 01.953.950/0001-01, OWR1407, EPSMA00115622024, 683-11; 03.543.539/0002-66, QJO2396, EPSMA00068442024, 683-13; 07.109.439/0001-04, RHH3E42, EPSMA00039212024, 683-12; 86.548.815/0001-25, RCI2F76, EPSMA00178282024, 683-12; 33.255.163/0001-74, MQP4I69, EPSMA00185292024, 683-11; CPR9D79, EPSMA00153912024, 683-12; 23.332.170/0001-79, IYI2777, EPSMA00862572023, 683-13; 11.985.456/0001-74, RQQ3H81, EPSMA00833042023, 683-12; RQQ3H81, EPSMA00831222023, 683-12; RQQ3H81, EPSMA00831562023, 683-12; 84.107.697/0001-94, GFJ0C26, EPSMA00617482023, 683-13; 88.815.295/0005-29, JBX1H91, EPSMA00735622023, 683-11; 28.391.264/0001-32, RHZ5H01, EPSMA00815692023, 683-11; 08.824.097/0001-69, LTY2B01, EPSMA00753702023, 683-13; 21.339.248/0001-51, AWX0H09, EPSMA00755782023, 683-11; 46.963.799/0001-12, BPO0120, EPSMA00646342023, 683-12; 08.786.011/0001-50, GHX6B42, EPSMA00765282023, 683-13; 39.711.885/0001-72, PUQ4F80, EPSMA00204202024, 683-13; 08.888.916/0001-31, MQU3D73, EPSMA00046172024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18045/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.120.816/0001-78, LUI9G91, EPSMA00686382023, 683-11; 02.758.232/0001- 39, GDE8F91, EPSMA00048742024, 683-12; 00.074.569/0018-40, MQG7H39, EPSMA00050902024, 683-12; BTA1I45, EPSMA00051202024, 683-12; KRH6555, EPSMA00819792023, 683-11; 31.688.343/0001-14, IZE9E18, EPSMA00658082023, 683-13; IZE9E18, EPSMA00645762023, 683-13; 00.074.569/0048-65, QRJ4G21, EPSMA00769532023, 683-12; QRJ4G21, EPSMA00773362023, 683-12; LSO9E71, EPSMA00767932023, 683-12; RQR4J71, EPSMA00767342023, 683-13; PPP7892, EPSMA00767872023, 683-11; 60.560.349/0002-90, POC9801, EPSMA00643722023, 683-13; KSM1D22, EPSMA00698452023, 683-12; KUO7F25, EPSMA00201422024, 683-13; 59.557.124/0035-64, FNM5F94, EPSMA00775142023, 683-12; 20.195.409/0003-80, IJC5710, EPSMA00744352023, 683-12; 09.655.552/0002-93, RXS9A25, EPSMA00080852024, 683-12; 04.844.366/0001-06, EVO8950, EPSMA00045812024, 683-13; 13.656.192/0001-30, KXH5A43, EPSMA00197252024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18046/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.064.838/0029-34, MTJ9692, EPSMA00060972024, 683-11; 35.067.963/0001- 97, BEB8J87, EPSMA00063202024, 683-11; 04.863.196/0001-07, MSY1962, EPSMA00071482024, 683-12; 43.954.460/0001-61, FMZ4642, EPSMA00176942024, 683-13; 50.383.987/0001-49, GHM1B06, EPSMA00073972024, 683-12; .453.807-*, MPU1H81, EPSMA00785632023, 683-13; 61.064.838/0144-36, KXX7846, EPSMA00786522023, 683-13; HAX6A73, EPSMA00787172023, 683-13; 77.887.917/0001-84, BCA7G09, EPSMA00614792023, 683-12; .557.167-*, EHH8A24, EPSMA00719522023, 683-12; 19.451.038/0024-03, RUG6E86, EPSMA00559792023, 683-13; 38.113.314/0001-73, AZP3A37, EPSMA00552332023, 683-13; 12.059.896/0001-63, HFD4474, EPSMA00700452023, 683-12; 08.907.252/0003-72, MIB5J05, EPSMA00647022023, 683-12; 00.900.286/0001-61, SGA0H60, EPSMA00208722024, 683-13; RBB1D22, EPSMA00208602024, 683-11; 13.191.431/0002-05, MLR3328, EPSMA00199212024, 683-12; 23.608.351/0001-85, ELQ2C72, EPSMA00196682024, 683-13; 21.005.582/0001-79, OPD4912, EPSMA00203322024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18047/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.