DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.811.856/0001-96, OHN7J02, FRMEP00052942024, 683-12; 10.458.775/0002- 40, RAB5360, FRMEP00016282024, 683-12; RDZ1F78, FRMEP00018782024, 683-12; 20.650.233/0001-47, EEA7990, FRMEP00067222024, 683-13; 18.956.647/0001-57, SDW2B66, FRMEP00017452024, 683-13; 14.695.213/0001-90, MLY2150, FRMEP00037602024, 683-12; 37.314.987/0001-29, QJS5B51, FRMEP00021032024, 683-13; 10.511.055/0001-10, OQN4785, FRMEP00081602024, 683-12; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEP00071832024, 683-13; 39.766.794/0001-34, DRI1D97, FRMEP00003302024, 683-13; 56.764.822/0022-28, FFK2I92, FRMEP00076462024, 683-11; ESP7185, FRMEP00069102024, 683-12; 24.241.983/0001-16, HTP9568, FRMEP00126952024, 683-12; 10.463.827/0001-95, QIP4227, FRMEP00049742024, 683-12; 77.649.283/0015-27, RIM2C65, FRMEP00022482024, 683-12; 40.129.219/0001-00, QJY1J05, FRMEP00049782024, 683-12; 50.070.709/0001-31, AXP6E25, FRMEP00268952023, 683-12; 72.261.365/0001-80, bbn2739, FRMEP00022602024, 683-11; 50.038.563/0001-47, DJE5F03, FRMEP00027222024, 683-11; 10.880.750/0001-59, KGH7E77, FRMEP00027452024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18065/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.523.549/0001-59, RXS0J57, FRMEP00064602024, 683-12; RKW3C19, FRMEP00061952024, 683-11; 03.831.403/0001-70, FYJ3D81, FRMEP00037442024, 683-12; FYG5F03, FRMEP00038842024, 683-11; SWD7E19, FRMEP00039952024, 683-12; 05.563.931/0001-11, RKX3B31, FRMEP00017882024, 683-12; 08.271.278/0001-05, GHB8I24, FRMEP00018512024, 683-12; 76.579.267/0001-47, MHI2A77, FRMEP00019012024, 683-12; 37.111.549/0001-63, REU0H36, FRMEP00087122024, 683-11; 03.126.569/0001-96, QCC9935, FRMEP00049062024, 683-11; 12.520.855/0001-22, BDX3C44, FRMEP00209882023, 683-12; 23.018.893/0001-06, GFM4C25, FRMEP00028762024, 683-12; 58.673.450/0003-97, GEV8D49, FRMEP00085742024, 683-13; FQD6F06, FRMEP00078802024, 683-13; 56.764.822/0022-28, GDD0J93, FRMEP00079642024, 683-12; 35.783.454/0001-60, BDJ6C59, FRMEP00083582024, 683-13; 20.593.977/0001-77, LLV5B65, FRMEP00197252023, 683-11; 01.551.465/0001-01, DPF2368, FRMEP00103422024, 683-11; 10.268.727/0001-08, AZN4271, FRMEP00123682024, 683-13; .962.538-, ESU9I06, FRMEP00119312024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18066/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.437.480/0001-80, BED2G41, FRMEP00065712024, 683-11; SDZ8F23, FRMEP00120962024, 683-12; 22.416.957/0001-56, GAO3A99, FRMEP00018542024, 683-12; 39.374.766/0001-71, OBF7I07, FRMEP00043302024, 683-12; 32.438.772/0003-68, SVK2I48, FRMEP00043702024, 683-12; FVJ0F92, FRMEP00042452024, 683-12; EXR3E87, FRMEP00043412024, 683-12; FUP4J23, FRMEP00049082024, 683-12; 10.250.482/0001-91, EJW4454, FRMEP00044262024, 683-11; 32.438.772/0001-04, PPX9213, FRMEP00046452024, 683-12; 43.399.567/0001-95, FDY3D69, FRMEP00119492024, 683-12; BYX7I34, FRMEP00009392024, 683-12; 82.714.783/0001-30, QCX4F35, FRMEP00250282023, 683-12; 50.795.240/0001-06, QRC4D60, FRMEP00029072024, 683-12; 79.687.091/0002-16, RHM9H09, FRMEP00076832024, 683-12; 55.890.016/0001-09, FLZ4800, FRMEP00055892024, 683-12; 07.359.307/0001-22, RXL3A43, FRMEP00055972024, 683-12; 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEP00117462024, 683-11; *.053.939-, IYE5C89, FRMEP00120662024, 683-12; 08.686.470/0001-62, RRM6E17, FRMEP00122562024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18067/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.295.416/0001-23, qjz4b09, FRMEP00017672024, 683-12; 07.753.970/0001- 07, RYI4G23, FRMEP00021282024, 683-12; 32.492.373/0053-44, SGD5E86, FRMEP00083852024, 683-12; SGD5E86, FRMEP00083742024, 683-12; 13.277.808/0001-62, MKT3E84, FRMEP00083962024, 683-12; 32.492.373/0001-13, RBD5A46, FRMEP00028092024, 683-12; RQP5G91, FRMEP00023032024, 683-12; RQT5B68, FRMEP00027322024, 683-12; RQT5B68, FRMEP00027342024, 683-12; 52.186.890/0001-71, QJO2E69, FRMEP00050472024, 683-11; 15.709.400/0001-48, BCW9G23, FRMEP00027352024, 683-12; 21.387.386/0001-06, RFE2F60, FRMEP00023882024, 683-12; GAY4G93, FRMEP00024752024, 683-12; 75.553.115/0007-06, RLF5I95, FRMEP00117122024, 683-12; 02.780.073/0001-79, AUQ3500, FRMEP00127392024, 683-13; 39.525.978/0001-02, MFM5J06, FRMEP00127562024, 683-13; 24.638.404/0001-73, MHK2J73, FRMEP00127912024, 683-12; 15.508.334/0001-48, AQY4A69, FRMEP00123162024, 683-13; 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEP00123112024, 683-13; 30.194.363/0001-76, RHV0H43, FRMEP00123442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18068/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.779.850/0001-70, RKW9D60, FRMEP00018242024, 683-12; 04.150.377/0001-88, rqs1f94, FRMEP00037782024, 683-12; 04.195.643/0001-99, RXN6F75, FRMEP00037762024, 683-12; MLU4F08, FRMEP00040742024, 683-12; 49.151.483/0001-14, EGX6C29, FRMEP00043802024, 683-12; EUO2529, FRMEP00121362024, 683-12; CIJ5I16, FRMEP00004402024, 683-12; 82.689.514/0009-18, RUR4H29, FRMEP00044752024, 683-13; 59.163.162/0001-93, CUQ5B40, FRMEP00046712024, 683-11; 79.414.751/0001-04, RLN3D76, FRMEP00035762024, 683-12; 76.550.532/0001-64, RHR8A73, FRMEP00029562024, 683-12; 10.948.789/0001-60, RYT2B46, FRMEP00013582024, 683-13; 00.766.315/0003-06, FWE2G78, FRMEP00118722024, 683-11; 83.303.404/0001-81, QJP1257, FRMEP00016012024, 683-13; 04.071.002/0001-22, QJV6D23, FRMEP00020862024, 683-13;