DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.169.912/0001-03, RDK8I13, FRMEP00066102024, 683-13; .990.399-*, AST2A92, FRMEP00040452024, 683-12; 07.569.161/0002-20, RRO4B59, FRMEP00042242024, 683-12; 33.469.548/0001-34, QBG3A90, FRMEP00042002024, 683- 12; 17.624.719/0001-04, HFK4998, FRMEP00022082024, 683-12; ODA8D79, FRMEP00019942024, 683-12; HJA1E33, FRMEP00121572024, 683-12; 19.630.339/0001-08, FVW8F15, FRMEP00050762024, 683-13; 49.289.627/0001-01, SPH1E58, FRMEP00055242024, 683-12; 14.170.909/0001-00, QTL3H42, FRMEP00308762023, 683-12; QJI1G73, FRMEP00182922023, 683-12; QJI1G73, FRMEP00183322023, 683-12; 05.456.604/0004-03, SJJ6E23, FRMEP00084052024, 683-12; .935.387-, QRH6H94, FRMEP00035382024, 683-12; 09.173.526/0001-48, JSE6D98, FRMEP00218282023, 683-13; 00.273.630/0001-30, AUV0520, FRMEP00050462024, 683-12; .010.007-, BUD4B18, FRMEP00022802024, 683-13; 05.433.048/0001-07, AVX1546, FRMEP00025652024, 683-12; .994.851-*, HJL1F18, FRMEP00108502024, 683-13; 00.124.733/0001-38, SEY8H75, FRMEP00123312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18059/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.330.671/0001-89, LPK8307, FRMEP00066352024, 683-11; 18.751.408/0001- 60, DTE8E29, FRMEP00018862024, 683-11; .243.428-, DVS1760, FRMEP00038742024, 683-12; .741.417-, MTK5C76, FRMEP00040332024, 683-11; .976.018-*, jvi5c72, FRMEP00041982024, 683-11; 33.469.548/0001-34, OBM8F10, FRMEP00044802024, 683-13; 27.711.951/0001-25, KPO7907, FRMEP00046722024, 683-13; .279.938-, IAE2116, FRMEP00019912024, 683-11; 11.070.478/0001-04, SJA3A76, FRMEP00089152024, 683-12; 08.297.518/0001-40, BAV7338, FRMEP00084682024, 683-12; .054.869-, NUG2J50, FRMEP00052282024, 683-12; 26.492.049/0001-00, RHK0B97, FRMEP00110902024, 683-12; 12.250.978/0001-90, DTC4D50, FRMEP00080902024, 683-11; 90.187.816/0003-20, GDG7090, FRMEP00122572024, 683-12; .118.186-*, MQS1I49, FRMEP00049262024, 683-11; .877.179-, ATB4F44, FRMEP00025352024, 683-13; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEP00055142024, 683-13; .817.779-, RXV7J71, FRMEP00224652023, 683-12; .316.119-*, QCQ1B97, FRMEP00126372024, 683-12; .515.901-, IXS7H05, FRMEP00118912024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.330.671/0001-89, LPK8307, FRMEP00066352024, 683-11; 18.751.408/0001-60, DTE8E29, FRMEP00018862024, 683-11; .243.428-, DVS1760, FRMEP00038742024, 683- 12; .741.417-*, MTK5C76, FRMEP00040332024, 683-11; .976.018-, jvi5c72, FRMEP00041982024, 683-11; 33.469.548/0001-34, OBM8F10, FRMEP00044802024, 683-13; 27.711.951/0001-25, KPO7907, FRMEP00046722024, 683-13; .279.938-, IAE2116, FRMEP00019912024, 683-11; 11.070.478/0001-04, SJA3A76, FRMEP00089152024, 683-12; 08.297.518/0001-40, BAV7338, FRMEP00084682024, 683-12; .054.869-*, NUG2J50, FRMEP00052282024, 683-12; 26.492.049/0001-00, RHK0B97, FRMEP00110902024, 683-12; 12.250.978/0001-90, DTC4D50, FRMEP00080902024, 683-11; 90.187.816/0003-20, GDG7090, FRMEP00122572024, 683-12; .118.186-, MQS1I49, FRMEP00049262024, 683-11; .877.179-, ATB4F44, FRMEP00025352024, 683-13; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEP00055142024, 683-13; .817.779-*, RXV7J71, FRMEP00224652023, 683-12; .316.119-, QCQ1B97, FRMEP00126372024, 683-12; .515.901-, IXS7H05, FRMEP00118912024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.330.671/0001-89, AUM5825, FRMEP00066302024, 683-13; 04.699.717/0001- 24, IXC0C77, FRMEP00019602024, 683-12; 36.156.228/0001-12, FXB6G33, FRMEP00041282024, 683-13; 05.251.648/0004-05, FUL0908, FRMEP00042282024, 683-12; FKM0881, FRMEP00045202024, 683-13; 05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEP00044032024, 683-12; .249.916-*, JSZ4J60, FRMEP00046422024, 683-12; 48.567.084/0001-76, SJL2F52, FRMEP00019522024, 683-12; 13.631.347/0001-84, GJD6E55, FRMEP00074972024, 683-12; 00.333.426/0001-67, KUP3A23, FRMEP00033272024, 683-11; 11.893.134/0001-03, QUY4E23, FRMEP00058892024, 683-13; 38.083.160/0001-14, OBQ4407, FRMEP00061962024, 683-12; 44.440.338/0001-30, AUQ2D99, FRMEP00266752023, 683-11; 06.987.041/0001-08, QWP1I64, FRMEP00169272023, 683-12; 24.400.628/0001-42, FUE9D97, FRMEP00022902024, 683-12; .339.501-, AUH0I81, FRMEP00026082024, 683-12; 18.121.305/0001-17, GKG1C25, FRMEP00027662024, 683-12; 08.955.306/0001-03, RDY2D18, FRMEP00077932024, 683-11; 33.905.997/0001-88, RQQ9G52, FRMEP00110952024, 683-12; .641.338-, EFY9E80, FRMEP00130572024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.315.060/0001-04, GSW1122, FRMEP00000552024, 683-13; 34.832.252/0001- 07, RRD8B58, FRMEP00018462024, 683-12; .947.196-*, KIJ5C50, FRMEP00001942024, 683-12; .377.459-, ICJ1226, FRMEP00043752024, 683-11; 05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEP00046262024, 683-12; 03.134.065/0001-18, RLJ8A22, FRMEP00048252024, 683-13; 97.347.645/0001-37, NTZ3115, FRMEP00082322024, 683-12; 00.642.325/0001-78, BBQ8H48, FRMEP00068542024, 683-11; 27.820.410/0001-35, MHQ9D04, FRMEP00022742024, 683-11; 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEP00016962024, 683-12; FUH4F03, FRMEP00017142024, 683-12; 14.585.539/0001-64, GZG4E90, FRMEP00003092024, 683-13; 06.863.128/0001-65, DWS8101, FRMEP00022832024, 683-13; 07.059.135/0001-71, QCG2F97, FRMEP00238562023, 683-12; QCG2F97, FRMEP00236252023, 683-12; .833.446-, GVP5932, FRMEP00026312024, 683-11; .994.196-*, GNY3A50, FRMEP00027082024, 683-11; .480.279-, OBE9H14, FRMEP00026982024, 683-12; .594.826-, HLO4A48, FRMEP00106302024, 683-13; 02.870.124/0004-04, SGC1E72, FRMEP00110172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024.