DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.637.895/0106-00, REB3E86, EPSMA00069002024, 683-12; RLN9G19, EPSMA00070172024, 683-12; MCU2D20, EPSMA00071312024, 683-11; SFH1B59, EPSMA00072672024, 683-12; 36.974.513/0001-40, SGB2F52, EPSMA00192462024, 683-11; 03.200.559/0001-53, RUG8G28, EPSMA00196632024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18054/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.662.883/0001-02, BBZ7A71, FRMEP00053192024, 683-13; 02.241.402/0001- 03, RAO1F07, FRMEP00058382024, 683-13; 47.509.120/0001-82, EPU2535, FRMEP00020702024, 683-13; 45.079.139/0001-00, BCO8G59, FRMEP00187212023, 683-11; BCU4E89, FRMEP00192512023, 683-11; BCO8G61, FRMEP00067212024, 683-13; 11.138.257/0001-20, GDE0E06, FRMEP00044972024, 683-13; 29.162.233/0001-72, EFV6B98, FRMEP00019142024, 683-12; 07.145.702/0001-02, RTD9J38, FRMEP00068292024, 683-12; 36.376.804/0001-37, QRM3G55, FRMEP00101532024, 683- 12; 51.410.529/0001-14, RYX0B78, FRMEP00039832024, 683-12; 06.789.311/0001-68, FZB3J35, FRMEP00061502024, 683-12; .421.619-*, MFG6F78, FRMEP00049562024, 683-13; 06.888.289/0001-03, EFO6G42, FRMEP00050322024, 683-13; .239.809-, SEU8A35, FRMEP00296862023, 683-12; 00.950.001/0001-05, QUF7E21, FRMEP00166212023, 683-12; RTP7B60, FRMEP00166222023, 683-12; 11.306.830/0001-68, RAJ4174, FRMEP00025382024, 683-13; 27.745.096/0001-73, RQT8C55, FRMEP00033312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18055/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEP00017192024, 683-13; 18.594.208/0003- 03, SHM1B06, FRMEP00018302024, 683-12; 77.269.009/0001-27, BCO0084, FRMEP00018612024, 683-12; .541.768-, QPR4A97, FRMEP00040582024, 683-12; 09.474.851/0001-40, DBB8F90, FRMEP00043712024, 683-12; 34.577.839/0001-09, AYV9C23, FRMEP00043072024, 683-11; 33.070.814/0020-14, FII8060, FRMEP00042872024, 683-13; FKL1780, FRMEP00046342024, 683-13; 31.497.348/0002-40, shk6g95, FRMEP00146112023, 683-11; 31.410.227/0001-39, EVU9D87, FRMEP00018972024, 683-12; 78.979.168/0001-88, BAD4B60, FRMEP00019312024, 683-13; 77.863.223/0001-07, BDS8F97, FRMEP00087262024, 683-12; 04.735.863/0001-68, QIO6548, FRMEP00083952024, 683-11; 14.752.202/0001-02, RBR8A10, FRMEP00050142024, 683-12; 11.270.197/0001-03, QHD0B47, FRMEP00082342024, 683-12; 08.706.145/0001-14, QSF1535, FRMEP00118042024, 683-12; 10.215.988/0002-40, RUP5F85, FRMEP00052692024, 683-12; 13.090.544/0001-33, AZW8A13, FRMEP00022762024, 683- 12; 03.032.368/0001-20, PRE2C32, FRMEP00025752024, 683-13; .606.958-*, EGJ8500, FRMEP00027302024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18056/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.157.280/0001-74, EAL0B12, FRMEP00054272024, 683-13; 22.447.684/0001- 07, QUT1526, FRMEP00067422024, 683-12; QUV0533, FRMEP00213212023, 683-13; QMW6455, FRMEP00212662023, 683-12; .797.118-, HKH4887, FRMEP00001502024, 683-12; .997.889-, SEM1D48, FRMEP00040992024, 683-13; SEM1D48, FRMEP00042632024, 683-13; 61.563.557/0037-36, GCQ7975, FRMEP00048112024, 683-11; 10.922.739/0001-04, QJV1510, FRMEP00034502024, 683-12; RLA5F98, FRMEP00019762024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV9D04, FRMEP00088052024, 683-11; RHY8E17, FRMEP00037002024, 683-11; APW4A13, FRMEP00018852024, 683-11; SEV0H56, FRMEP00088152024, 683-11; SEV0H52, FRMEP00086742024, 683-11; 26.449.653/0001-46, OPZ9F17, FRMEP00031382024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B71, FRMEP00236072023, 683-13; 08.488.390/0001-00, AFR1E32, FRMEP00022862024, 683-12; 05.813.343/0001-99, SED9E98, FRMEP00263862023, 683-12; *.494.886-, LXZ7B73, FRMEP00025282024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18057/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.324.485/0001-92, QOZ6392, FRMEP00065272024, 683-12; 31.134.935/0001- 94, LMW0B43, FRMEP00067032024, 683-13; LMT7J40, FRMEP00066972024, 683-11; 01.211.210/0001-91, RIU2B44, FRMEP00067802024, 683-13; 22.482.228/0001-06, qpo5946, FRMEP00067162024, 683-12; RME3A06, FRMEP00052262024, 683-12; 16.624.611/0045-61, GSV4515, FRMEP00017682024, 683-11; 79.458.584/0003-65, AWR1F63, FRMEP00017642024, 683-11; 20.621.202/0001-68, IXY0F40, FRMEP00017562024, 683-12; 09.050.950/0001-03, BES2B29, FRMEP00018992024, 683-12; 17.814.207/0001-00, QCQ7673, FRMEP00019882024, 683-12; 13.434.315/0001-99, BEG4B43, FRMEP00021732024, 683-12; 27.905.142/0001-54, GFG6F46, FRMEP00023062024, 683-11; 19.368.927/0021-50, GFT2E39, FRMEP00017112024, 683-12; CDR2F58, FRMEP00021502024, 683-13; 16.933.502/0001-05, FSV0059, FRMEP00048002024, 683-11; 18.928.156/0001-00, DTB6C20, FRMEP00241772023, 683-11; NVE6E26, FRMEP00241792023, 683-13; 10.527.301/0001-21, SHJ7C07, FRMEP00261872023, 683-12; 21.400.858/0001-13, OQU6F34, FRMEP00026962024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18058/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser