DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.577.394/0001-88, OQJ7A00, FRMEV00611452024, 606-82; 03.052.127/0001- 42, AZB9J11, FRMEV00628212024, 606-82; 48.979.844/0001-52, CWL5D97, FRMEV00641652024, 606-82; 01.502.510/0001-20, RHJ2D75, FRMEV00634152024, 606-82; .755.969-*, AZM6502, FRMEV00401452024, 606-82; 02.921.346/0001-58, RAJ6I18, FRMEV01137142024, 606-82; 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEV00841662024, 606-82; 06.967.073/0001-33, RAE9B32, FRMEV00421912024, 606-82; .115.029-, HDF8903, FRMEV00425342024, 606-82; 47.896.525/0001-10, MKM7E56, FRMEV01105482024, 606- 82; 04.663.666/0001-80, RYF2B99, FRMEV01100462024, 606-82; .432.678-, BUG0D73, FRMEV00443062024, 606-82; .982.746-*, QOX6I81, FRMEV01051262024, 606-82; .347.169-, GVE5J88, FRMEV01035012024, 606-82; .418.839-, LRX1A73, FRMEV01024442024, 606-82; .051.784-*, GSH6G81, FRMEV00996882024, 606-82; GSH6G81, FRMEV00996892024, 606-82; 19.917.700/0001-73, FEI4C65, FRMEV00996692024, 606-82; 95.795.647/0001-63, EVO9C63, FRMEV00989262024, 606- 82; 64.311.343/0001-50, QXT8G25, FRMEV00473532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18079/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.855.262/0001-66, MCA0J64, FRMEV00624632024, 606-82; .746.349-, RAP2E03, FRMEV00396142024, 606-82; 00.761.023/0001-19, PRX6796, FRMEV00414642024, 606-82; 03.161.455/0001-87, OQB8365, FRMEV00052462024, 606-82; 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV00887922024, 606-82; .017.209-, PQK3F08, FRMEV01066892024, 606-82; 23.975.081/0001-40, BDF9B40, FRMEV00254472024, 606-82; 18.644.786/0001-45, FDC9I09, FRMEV00277822024, 606-82; RHG1I42, FRMEV00471862024, 606-82; 18.114.517/0001-77, BAP0C52, FRMEV01005152024, 606-82; .657.495-*, JQZ0H03, FRMEV00301782024, 606-82; 20.009.170/0001-44, SEV5A59, FRMEV01041402024, 606-82; 42.023.719/0001-98, RYD1J86, FRMEV00294582024, 606-82; 09.256.649/0001-42, PFM0B24, FRMEV00299762024, 606-82; .633.029-, QWY4F02, FRMEV00465802024, 606-82; .781.137-, AZC1B02, FRMEV01048512024, 606-82; 09.425.615/0001-34, RLB5I00, FRMEV00987632024, 606-82; 05.762.689/0001-05, AZW4614, FRMEV01004682024, 606-82; 48.896.538/0001-52, NFM8D83, FRMEV01012502024, 606-82; 08.817.508/0001-99, RXX9E17, FRMEV01000632024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18080/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.603.575/0001-00, MGV6794, FRMEV00567732024, 606-82; 34.001.465/0001- 89, JAX2A48, FRMEV00578002024, 606-82; 24.808.645/0001-13, SBX7F60, FRMEV00611402024, 606-82; 80.738.016/0001-35, QID9743, FRMEV00642622024, 606-82; MHO6F13, FRMEV00413332024, 606-82; 00.242.184/0001-04, GBE2H83, FRMEV00858352024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL5J30, FRMEV01084272024, 606-82; QIX1540, FRMEV01117572024, 606-82; RXL6D30, FRMEV01072052024, 606-82; 11.289.026/0001-18, AIU6336, FRMEV00264992024, 606-82; 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV00262482024, 606-82; 30.257.823/0001-68, SEF5H40, FRMEV00278142024, 606-82; 00.242.184/0006-00, FPA9F32, FRMEV00302052024, 606-82; 05.011.677/0001-49, FOU8C08, FRMEV01041812024, 606-82; DPC0305, FRMEV01041842024, 606-82; .148.879-*, AKQ1B35, FRMEV01056652024, 606-82; .083.239-, RYA7I75, FRMEV00301052024, 606-82; 01.113.719/0001-00, RDW7F45, FRMEV01045142024, 606-82; 08.738.826/0001-64, RNV6D41, FRMEV00088852024, 606-82; 04.555.706/0001-70, MJI1C13, FRMEV00310332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18081/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .991.226-, GNG6B52, FRMEV00372142024, 606-82; 19.211.989/0001-00, FUO1D24, FRMEV00602052024, 606-82; 09.329.315/0001-51, BMK0540, FRMEV00637972024, 606-82; 03.021.129/0001-74, RQP8B57, FRMEV00645132024, 606-82; 17.799.202/0001-48, MID4465, FRMEV00659372024, 606-82; 34.101.126/0001-74, RDG0G01, FRMEV00402832024, 606-82; 18.644.786/0001-45, RDV6H39, FRMEV00425672024, 606-82; GGB9G93, FRMEV00426522024, 606-82; FDC9I09, FRMEV00438052024, 606-82; BAO8E12, FRMEV00445912024, 606-82; IRN0699, FRMEV00432222024, 606-82; RHG1I42, FRMEV00432142024, 606-82; .284.515-*, DTA3I85, FRMEV00886032024, 606-82; .314.726-, DUU1182, FRMEV01113252024, 606-82; 47.907.648/0001-00, AVC1D31, FRMEV01047082024, 606-82; AVC1D31, FRMEV01079442024, 606-82; .670.362-, JSB4954, FRMEV00302712024, 606-82; .007.914-*, FTG8025, FRMEV01002042024, 606-82; .379.349-, KAW3D53, FRMEV01046582024, 606-82; .505.489-, MCX3B24, FRMEV01005712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18082/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.506.346/0001-66, HLY4892, FRMEV00625212024, 606-82; 10.999.595/0001- 94, GHC0I16, FRMEV00640732024, 606-82; 17.988.730/0001-45, QBM4J00, FRMEV00660112024, 606-82; QBR8E00, FRMEV00660142024, 606-82; 19.632.974/0001-16, BAM8C09, FRMEV00668662024, 606-82; .391.378-*, GDD4I86, FRMEV00880792024, 606-82; .647.248-, GNQ4F45, FRMEV00874392024, 606-82; 03.145.169/0001-28, RDH9G92, FRMEV00848472024, 606-82; 04.812.291/0001-73, FTY4A77, FRMEV01102062024, 606-82; 13.244.267/0001-76, INK5H00, FRMEV00286932024, 606-82; 04.863.480/0001-75, RLC1I00, FRMEV00284862024, 606-82; 04.763.393/0001-46, QPQ2526, FRMEV00288722024, 606-82; .643.619-, MJA7I68, FRMEV00441742024, 606-82; 36.799.735/0001-74, KCK7J74, FRMEV00443532024, 606-82; .063.639-*, JUL6A04, FRMEV01083172024, 606-82; 06.273.234/0001-99, FQH8B78, FRMEV01071862024, 606-82; .104.175-, PJM8J52, FRMEV01037992024, 606-82; 37.053.440/0001-17, MFU5D05, FRMEV00425092024, 606-82; 26.590.301/0001-06, AJV3C16, FRMEV00253522024, 606-82; .970.266-, HIJ7G73, FRMEV00441542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18083/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.