DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18084/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.638.569/0001-09, RXV1F49, FRMEV00586742024, 606-82; RXT0I30, FRMEV00657152024, 606-82; RYV6B78, FRMEV00307302024, 606-82; 20.945.724/0001-15, GHE5682, FRMEV00646242024, 606-82; GHE5682, FRMEV00654782024, 606-82; 00.293.805/0001-70, RKY0C83, FRMEV00861902024, 606-82; 41.753.263/0001-59, RAW8F60, FRMEV01069442024, 606-82; 05.638.569/0002-81, RXQ6H41, FRMEV00053692024, 606-82; RYJ4A98, FRMEV00053382024, 606-82; RYR8I16, FRMEV00220702024, 606-82; 06.368.545/0001-31, OOD7697, FRMEV00277262024, 606-82; .468.088-*, EOE1H93, FRMEV00459252024, 606-82; 07.456.597/0001-22, EJV7F96, FRMEV00992902024, 606-82; 32.728.336/0001-61, MJJ2E32, FRMEV00953162024, 606-82; 35.295.329/0001-01, RLF2G88, FRMEV00297922024, 606-82; .704.009-, PPB4E25, FRMEV01135932024, 606-82; 48.349.526/0001-08, BWZ0A75, FRMEV01043342024, 606-82; 02.003.628/0001-76, BCF6I88, FRMEV01096422023, 606-82; 48.886.209/0001-20, RNL7D65, FRMEV00979862024, 606-82; 29.856.841/0001-87, EPU4G64, FRMEV01030522024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18085/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.667.682/0006-67, SFB3F68, FRMEV00377942024, 606-82; BDE8I09, FRMEV00768392024, 606-82; AWS5617, FRMEV00409812024, 606-82; BAL4035, FRMEV01043902024, 606-82; rhr7f79, FRMEV01028722024, 606-82; 31.811.609/0001-74, GDF8B00, FRMEV00236112024, 606-82; 11.845.868/0001-09, MJC5B64, FRMEV01058562024, 606-82; 31.497.348/0002-40, RVT4G42, FRMEV00548782024, 606-82; RVT4G52, FRMEV01091432024, 606-82; 06.291.573/0001-06, GHU7G51, FRMEV00941582024, 606-82; .594.564-, NLU3E29, FRMEV00424772024, 606-82; 03.652.466/0001-60, QXY0G95, FRMEV01093012024, 606-82; RNV2E20, FRMEV01092932024, 606-82; 28.154.278/0001-32, RPE1B40, FRMEV00430472024, 606-82; 27.340.703/0001-15, QTM1515, FRMEV01055622024, 606-82; QTM0199, FRMEV01027062024, 606-82; 46.536.731/0001-57, MRW1D29, FRMEV00467052024, 606- 82; 31.497.348/0003-21, RVU0H87, FRMEV01020952024, 606-82; .284.639-*, NFT3I04, FRMEV01016512024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RNZ3B57, FRMEV00258472024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18086/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.086.547/0002-44, QHO6D11, FRMEV00573102024, 606-82; 20.758.229/0001- 05, RYC3D42, FRMEV00583502024, 606-82; 14.591.222/0001-30, RPO5F59, FRMEV00373202024, 606-82; 18.874.058/0001-20, OBS4F87, FRMEV00590702024, 606-82; 03.219.371/0001-57, AVM8J34, FRMEV00611892024, 606-82; FUN1A65, FRMEV00613392024, 606-82; 02.580.316/0001-25, GGQ9H91, FRMEV00629352024, 606- 82; 05.691.238/0001-24, SEY3H97, FRMEV00614452024, 606-82; 32.688.260/0001-98, EST5742, FRMEV00627572024, 606-82; 48.871.781/0001-16, AQS9027, FRMEV00620812024, 606-82; 74.271.727/0011-11, DCU0A52, FRMEV00420082024, 606-82; 25.527.325/0001-58, RYT4H96, FRMEV00865022024, 606-82; RLG5E16, FRMEV00879682024, 606-82; 32.285.129/0001-80, PLJ3G83, FRMEV00882412024, 606-82; 04.373.582/0001-02, RRS2C05, FRMEV00284792024, 606-82; 46.011.392/0001-95, SJU6C25, FRMEV01043282024, 606-82; BEH7E10, FRMEV01031892024, 606-82; 43.334.570/0001-20, AMI8E46, FRMEV01035482024, 606-82; 17.214.338/0001-49, PPY9193, FRMEV01033962024, 606-82; .977.468-, BXJ2791, FRMEV00317152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18087/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.668.619/0001-83, RYP1E02, FRMEV00767962024, 606-82; 10.476.110/0001- 88, RAG7010, FRMEV00392202024, 606-82; 34.360.481/0001-68, HFF4J20, FRMEV00409382024, 606-82; HLL2A92, FRMEV00986292024, 606-82; 02.176.528/0001-41, SEI1I56, FRMEV00420322024, 606-82; 05.233.521/0014-27, BBT6821, FRMEV00508322024, 606-82; BBT6820, FRMEV00999932024, 606-82; 04.731.877/0001-03, QXQ5I12, FRMEV00959152024, 606-82; 27.027.001/0001-86, ENL7787, FRMEV00040412024, 606-82; 42.320.935/0001-03, PBW0B85, FRMEV01110982024, 606-82; 25.041.696/0001-25, RKY5I32, FRMEV01102712024, 606-82; 60.395.589/0001-04, EPU6417, FRMEV01100262024, 606-82; 11.086.891/0001-67, RDS6G74, FRMEV00456152024, 606-82; RDS6G74, FRMEV00484072024, 606-82; 10.747.516/0001-58, FXS0E44, FRMEV01071752024, 606-82; 15.584.205/0001-39, FWK7E41, FRMEV00914252024, 606-82; .827.218-, PDI2H52, FRMEV01069402024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01051912024, 606-82; 10.425.282/0032-29, QCW5B33, FRMEV01025112024, 606-82; 47.489.569/0001-26, MOR9E98, FRMEV01077252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18088/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.183.081/0001-51, DVS6022, FRMEV00597002024, 606-82; CPI1I05, FRMEV01095732024, 606-82; 19.698.101/0001-06, RXY6I64, FRMEV00605682024, 606-82; 01.956.509/0001-75, EWU3B76, FRMEV00375162024, 606-82; 10.750.264/0001-16, PPR3A73, FRMEV00629072024, 606-82; 01.682.147/0001-71, AOG1D36, FRMEV00634932024, 606-82; 81.389.868/0001-27, MJQ2953, FRMEV00655112024, 606- 82; 10.350.040/0001-17, FSR9G84, FRMEV00661032024, 606-82; 03.244.603/0001-27, MJX1E93, FRMEV00410882024, 606-82; 02.659.207/0001-06, QHM2C27,