DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18089/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.946.976/0001-01, RDZ2H59, FRMEV00780652024, 606-82; 05.611.898/0001- 58, RVP7F45, FRMEV00739172024, 606-82; 78.529.864/0002-73, MJL5947, FRMEV00757012024, 606-82; 08.048.078/0001-98, RAE1226, FRMEV00723012024, 606-82; .699.406-*, DPC9A66, FRMEV00945952024, 606-82; 75.400.218/0008-09, QIH9F67, FRMEV01060902024, 606-82; 41.835.026/0001-37, HNV4C79, FRMEV01104102024, 606-82; 12.470.200/0001-97, BDO4C62, FRMEV00250702024, 606-82; 13.090.544/0001-33, BCQ7D20, FRMEV00269522024, 606-82; BCT5H61, FRMEV00269382024, 606-82; .926.559-, IDZ6E07, FRMEV00434462024, 606-82; 13.501.187/0001-59, QIX5448, FRMEV00288152024, 606-82; 86.183.449/0001-58, ARP3804, FRMEV01070322024, 606-82; 12.625.652/0001-09, MJN4777, FRMEV00448162024, 606-82; 26.664.902/0001-16, QRW0D45, FRMEV00294922024, 606-82; QRW0D45, FRMEV00988982024, 606-82; 01.517.779/0001-80, MFK9107, FRMEV01030782024, 606-82; 83.569.988/0001-31, MLD3G67, FRMEV01036562024, 606-82; 10.358.999/0001-07, MHF1877, FRMEV00299662024, 606-82; 07.797.011/0001-93, EZC0J52, FRMEV00097822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18090/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.845.072/0001-00, LZZ5A45, FRMEV00600212024, 606-82; 83.658.450/0001- 01, RLC0A84, FRMEV00607212024, 606-82; MEG4105, FRMEV00609772024, 606-82; 35.576.860/0001-52, RYG4J50, FRMEV00645102024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXQ1J69, FRMEV00397742024, 606-82; RYD5C48, FRMEV00406792024, 606-82; RLJ4H76, FRMEV00407932024, 606-82; RXX8H09, FRMEV00414012024, 606-82; RLG9H55, FRMEV01114722024, 606-82; RXQ1J99, FRMEV01100642024, 606-82; RLE9F05, FRMEV01101102024, 606-82; RXP0J58, FRMEV01075952024, 606-82; RLG9H55, FRMEV01075782024, 606-82; RLG9J65, FRMEV01029782024, 606-82; 15.588.220/0001-55, SEJ1F35, FRMEV00407022024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYU3B86, FRMEV01103342024, 606-82; RYW6A98, FRMEV00965262024, 606-82; 73.801.862/0001-97, QJG2475, FRMEV00289332024, 606-82; RXO0F70, FRMEV00303152024, 606-82; RXO0F69, FRMEV00303192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18091/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.835.040/0001-59, SFA8F68, FRMEV00372742024, 606-82; 79.664.785/0001- 57, QJX2G27, FRMEV00405492024, 606-82; QJX2G27, FRMEV00977182024, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV00854622024, 606-82; 09.176.630/0001-96, QTK4D43, FRMEV01004672024, 606-82; RKX9C54, FRMEV00262952024, 606-82; RAH8C52, FRMEV00288242024, 606-82; RXT0B05, FRMEV00284772024, 606-82; RYQ6I53, FRMEV00287212024, 606-82; RXN4D42, FRMEV00441842024, 606-82; RKZ8B82, FRMEV00446092024, 606-82; RXS4H56, FRMEV00442242024, 606-82; RDS4C79, FRMEV00444972024, 606-82; RYQ7F83, FRMEV00449502024, 606-82; RXL8E82, FRMEV00435342024, 606-82; RYQ7F43, FRMEV00455062024, 606-82; RYJ2D59, FRMEV00454652024, 606-82; RAE5J93, FRMEV00461382024, 606-82; RXV2H45, FRMEV00306032024, 606-82; RYR6C06, FRMEV00307802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18092/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.443.278/0001-46, MLR5F83, FRMEV00769822024, 606-82; 07.490.869/0001- 00, DPC6D78, FRMEV00226362024, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYH8J51, FRMEV00422522024, 606-82; RAG5H72, FRMEV01018852024, 606-82; RDT3F53, FRMEV00980882024, 606-82; 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV00420052024, 606- 82; QWY4G87, FRMEV00416552024, 606-82; .688.149-, QDU8435, FRMEV01139182024, 606-82; 03.299.962/0001-81, CGR9307, FRMEV01108372024, 606-82; 05.112.286/0001-10, STD3J42, FRMEV00053722024, 606-82; 10.673.610/0001-00, GKA7H47, FRMEV00282872024, 606-82; OXD2D38, FRMEV00282932024, 606-82; OWO6836, FRMEV00442832024, 606-82; 06.866.763/0001-04, HMV3I87, FRMEV00438792024, 606-82; 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV01046282024, 606-82; 05.906.781/0001-00, EFV4F62, FRMEV01043132024, 606-82; 04.983.701/0001-49, RAD5146, FRMEV00304292024, 606-82; 18.523.056/0001-96, EJZ7856, FRMEV00988222024, 606-82; 45.769.133/0001-65, QRF3G99, FRMEV01047352024, 606-82; 19.091.105/0001-21, RAF5G77, FRMEV00262442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18093/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.438.110/0001-93, GEF6G69, FRMEV00384382024, 606-82; 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV00398502024, 606-82; 05.273.889/0001-02, REA2F33, FRMEV00398372024, 606-82; 74.095.522/0001-50, BBV2E25, FRMEV00750602024, 606-82; 79.741.856/0001-78, AYT6363, FRMEV00747092024, 606- 82; .515.149-*, MKI9I83, FRMEV00966772024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXN4C72, FRMEV01082392024, 606-82; RXQ1I25, FRMEV01086312024, 606-82; 30.092.986/0001-38, CUC4H86, FRMEV00427412024, 606-82; .920.618-, AAN7048, FRMEV01081712024, 606-82; 40.452.234/0001-94, RTC1H85, FRMEV00265432024, 606- 82; 20.384.136/0001-50, PBO8B46, FRMEV01068352024, 606-82; 00.777.047/0001-66, EWJ5236, FRMEV01056972024, 606-82; 37.970.254/0001-42, RPR2B68, FRMEV00295002024, 606-82; 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV00298222024, 606- 82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D01, FRMEV01053232024, 606-82; QTZ3D01, FRMEV01001982024, 606-82; QTZ3D06, FRMEV00260482024, 606-82; .892.829-, BBL9G44, FRMEV00987072024, 606-82; 02.724.449/0001-28, MKP4655, FRMEV01009062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT