DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV00376992024, 606-82; 79.901.930/0001- 76, RYQ5J68, FRMEV00845992024, 606-82; .441.913-*, DPE5270, FRMEV00747692024, 606-82; 14.795.805/0001-83, RYM9F04, FRMEV00768702024, 606-82; 19.530.109/0001-69, NGB1F00, FRMEV00426972024, 606-82; 05.543.757/0001-45, QNT0009, FRMEV01112872024, 606-82; 10.615.848/0001-89, QJO6A12, FRMEV00290542024, 606-82; 07.880.948/0001-28, PRK5906, FRMEV00276092024, 606-82; .642.279-, AUQ8H93, FRMEV00434452024, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV01101272024, 606-82; RLG0D52, FRMEV00993282024, 606-82; 40.909.833/0001-94, ATP2D28, FRMEV01044762024, 606-82; 14.014.551/0001-19, MML5C63, FRMEV01041232024, 606- 82; AYL8982, FRMEV01041262024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV00091332024, 606-82; 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV01015772024, 606-82; 13.918.473/0001-14, SDL4B95, FRMEV01014532024, 606-82; .953.549-, MEC3068, FRMEV00983392024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMO4B29, FRMEV00270312024, 606- 82; 40.315.385/0001-09, FMX9H62, FRMEV00434552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18095/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.582.833/0001-00, RYG3F20, FRMEV00391352024, 606-82; .701.339-*, MMF4J14, FRMEV00743752024, 606-82; .930.568-, EWU0E88, FRMEV00711852024, 606-82; .839.439-, NTV8175, FRMEV00930612024, 606-82; NTV8175, FRMEV00911552024, 606-82; .549.936-*, QPY6465, FRMEV00424532024, 606-82; 14.168.518/0001-43, QJM5F85, FRMEV01129202024, 606-82; QJM5F85, FRMEV01129192024, 606-82; QIM5A33, FRMEV01042972024, 606-82; QIM5033, FRMEV01044932024, 606-82; 12.939.637/0001-27, SCA9D54, FRMEV01062302024, 606-82; RCK9D74, FRMEV01062312024, 606-82; 03.647.406/0001-59, FWU0E25, FRMEV00813572024, 606-82; 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV01078332024, 606-82; 06.880.996/0001-53, SDF4A98, FRMEV01044652024, 606-82; 34.834.165/0001-80, BSF0381, FRMEV01028952024, 606-82; 41.765.992/0001-25, LYA7577, FRMEV01015522024, 606-82; .059.329-, MFQ6D86, FRMEV00994422024, 606-82; .713.209-, BWH3F32, FRMEV00984182024, 606-82; BWH3F32, FRMEV00984192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18097/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .095.106-*, AKD0C26, FRMEV00399672024, 606-82; 42.446.821/0001-04, RBV2C32, FRMEV00231192024, 606-82; RBV2C42, FRMEV00697262024, 606-82; .761.949-, HKU9I02, FRMEV00433402024, 606-82; .247.159-, QHT3D95, FRMEV01162542024, 606-82; .543.679-*, EFU9H02, FRMEV01106792024, 606-82; 22.734.744/0001-72, BEN6I38, FRMEV01118582024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV00283052024, 606-82; RPX0G42, FRMEV00091052024, 606-82; SJN1D24, FRMEV00975752024, 606-82; .358.959-, API3J83, FRMEV00451882024, 606-82; .696.409-, QHI6770, FRMEV01054212024, 606-82; 01.772.515/0001-72, GXA4619, FRMEV00944692024, 606-82; .538.529-*, APB6C40, FRMEV01076942024, 606-82; .248.018-, FXJ6070, FRMEV01051162024, 606-82; 75.904.383/0204-08, AVR3448, FRMEV01053282024, 606-82; .757.709-, MEE8E89, FRMEV00990512024, 606-82; .820.859-*, AWZ4A05, FRMEV01013762024, 606-82; .565.829-, MIW9C01, FRMEV01026432024, 606-82; .880.299-, AAV1847, FRMEV00998712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18099/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.394.429/0055-01, QWU1J37, FRMEV00573972024, 606-82; 00.064.494/0001-78, QBP4766, FRMEV00581712024, 606-82; 21.227.606/0001-34, GGB1907, FRMEV00641232024, 606-82; 51.451.649/0001-60, EGK3916, FRMEV00398472024, 606-82; 00.687.498/0001-02, ASE4935, FRMEV00396182024, 606- 82; 00.339.244/0001-01, QHT5G95, FRMEV00401972024, 606-82; 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV00405012024, 606-82; POB3C15, FRMEV00307512024, 606-82; 07.712.387/0001-58, GFB0B22, FRMEV00730972024, 606-82; 18.155.207/0001-09, FPN4E15, FRMEV00668092024, 606-82; 77.628.857/0001-85, AYH9A64, FRMEV00844032024, 606-82; 07.817.536/0001-43, OSQ9118, FRMEV00874852024, 606- 82; 12.811.274/0001-40, LRA5924, FRMEV00875992024, 606-82; LRA5924, FRMEV01006452024, 606-82; 79.114.450/0033-42, RHK1I53, FRMEV00252462024, 606- 82; 13.233.437/0001-17, PUU7B68, FRMEV01050402024, 606-82; 05.094.194/0001-55, SBY8F30, FRMEV00979892024, 606-82; 19.798.113/0001-02, RMP8H02, FRMEV00247482024, 606-82; 09.058.804/0001-16, DRH0D99, FRMEV01000212024, 606- 82; 09.176.630/0001-96, RYR6B96, FRMEV00855792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18102/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.573.329/0001-35, SPD9D78, FRMEV00399842024, 606-82; .040.376-*, HBN7I01, FRMEV00735032024, 606-82; 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV00708342024, 606-82; 17.740.996/0001-74, MTR4584, FRMEV00729212024, 606-82; .667.499-, MIA3078, FRMEV00687752024, 606-82; 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV00421382024, 606-82; .604.349-, QIO8H81, FRMEV00911142024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RYA5F50, FRMEV01117772024, 606-82; QTK1F23, FRMEV00274962024, 606-82; RLB5I71, FRMEV01118912024, 606-82; RXN8A33, FRMEV01019382024, 606-82; 78.979.168/0001-88, QJN8G11, FRMEV00281172024, 606-82; QJN8G11, FRMEV00444602024, 606-82; MJR8339, FRMEV00466952024, 606-82; .501.256-*, PKD2I44, FRMEV00446242024, 606-82; 04.229.532/0001-56, MRN6F55, FRMEV01037372024, 606-82; 82.576.588/0001-90, RLB0C29, FRMEV01060482024, 606-82; 18.865.702/0001-01, QHB4A33, FRMEV00981392024, 606-82; 03.323.493/0001-99, MXA6J68, FRMEV00271012024, 606-82; .524.069-*, RKZ1D67, FRMEV00478982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT