DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.619.761/0001-26, RHJ5C81, FRMEV00380582024, 606-82; .593.839-*, AUW8G71, FRMEV00405842024, 606-82; 15.290.167/0001-01, EJZ3J46, FRMEV00726122024, 606-82; 13.723.761/0001-13, ILQ9978, FRMEV00726772024, 606-82; ILQ9978, FRMEV01014522024, 606-82; .878.389-, IHB4A54, FRMEV00417462024, 606-82; 08.459.525/0001-00, EDU8D41, FRMEV00287542024, 606-82; 26.746.338/0001-80, MKB9797, FRMEV01086742024, 606-82; .354.968-, FRL5I13, FRMEV01077752024, 606-82; 07.008.379/0001-25, EKH3023, FRMEV01072632024, 606-82; .141.039-*, MKD4G07, FRMEV01049542024, 606-82; 01.674.405/0001-78, GDT3E87, FRMEV00306002024, 606-82; 15.665.528/0010-48, BDR2C79, FRMEV00989722024, 606-82; 00.224.851/0001-18, EFO7A47, FRMEV01048092024, 606-82; 30.034.842/0001-25, HBZ2D17, FRMEV00994882024, 606-82; 81.815.847/0001-26, QJZ4F88, FRMEV00872812024, 606-82; 28.036.723/0001-60, HUO3I11, FRMEV00867332024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18106/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV00375662024, 606-82; 01.149.137/0001- 75, CUD9I37, FRMEV00746502024, 606-82; CUD9I37, FRMEV00752862024, 606-82; 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV00762042024, 606-82; 10.249.046/0001-00, RXP5B11, FRMEV00708132024, 606-82; 19.521.322/0001-04, RAM3C42, FRMEV00708632024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV01045452024, 606-82; 06.251.310/0001-65, FFJ5D87, FRMEV00891422024, 606-82; 05.860.555/0001-27, SDU9I11, FRMEV00277702024, 606-82; 01.273.320/0001-88, AZK1G29, FRMEV00311852024, 606-82; 04.138.141/0001-26, RYX1F92, FRMEV01067752024, 606-82; 08.995.997/0001-79, RXQ6F77, FRMEV00999762024, 606-82; 45.361.957/0001-00, RXP2A10, FRMEV00252112024, 606-82; 05.929.320/0001-44, RLA5H62, FRMEV00052952024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLE9384, FRMEV00987182024, 606-82; PLE9384, FRMEV00987192024, 606-82; 02.120.547/0001-56, BDY4C25, FRMEV00985152024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 00.718.661/0001-57, QIT5096, FRMEV00265082024, 606-82; 42.903.625/0001-03, GZV7691, FRMEV00441312024, 606-82; 02.188.952/0001-06, AUE5C02, FRMEV00326342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18107/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0002-40, RHL9J86, FRMEV00707412024, 606-82; RUP8I40, FRMEV00710082024, 606-82; RHJ8B12, FRMEV00220462024, 606-82; RHJ5G37, FRMEV00220742024, 606-82; RUP4H48, FRMEV00221352024, 606-82; RTK2G35, FRMEV00709512024, 606-82; RTK2G36, FRMEV00234892024, 606-82; RHL4G54, FRMEV00425872024, 606-82; RTK2G32, FRMEV00415912024, 606-82; 29.781.740/0001-94, SYD2B19, FRMEV00233212024, 606-82; 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV01086572024, 606-82; 05.094.194/0001-55, SBZ2B10, FRMEV01078592024, 606-82; SCV2G90, FRMEV00976552024, 606-82; 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV00297952024, 606-82; 01.674.405/0001-78, GDT3E87, FRMEV00308502024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RXY7E29, FRMEV00976872024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 73.410.326/0001-60, PCI9G77, FRMEV00871812024, 606-82; .340.036-*, RTB2J88, FRMEV00879642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18108/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.706.168/0001-69, RBL6E50, FRMEV00785092024, 606-82; 00.551.508/0001- 88, BAJ8H13, FRMEV00737512024, 606-82; BAJ8H13, FRMEV00737522024, 606-82; 35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV00404732024, 606-82; 49.912.147/0001-47, QIA4H94, FRMEV00699222024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1874, FRMEV00415522024, 606-82; 08.999.085/0001-75, OKG9E09, FRMEV01126552024, 606-82; 42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEV01101442024, 606-82; 02.385.551/0001-46, AXL8205, FRMEV00264542024, 606-82; 20.796.719/0001-98, LQZ2G66, FRMEV00279812024, 606-82; 17.716.495/0001-52, RAJ3688, FRMEV00451472024, 606-82; EPS6954, FRMEV00993262024, 606-82; 08.363.205/0001-43, QTX2C75, FRMEV01089752024, 606-82; 06.342.308/0001-00, SDP8J00, FRMEV01009092024, 606-82; .604.991-, HDI9300, FRMEV01049312024, 606-82; .303.178-, CSK2778, FRMEV00042902024, 606-82; 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01006382024, 606-82; 27.119.787/0001-61, NVE5D53, FRMEV00259462024, 606-82; 41.487.980/0001-86, BBE4I21, FRMEV01045062024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FPG3J16, FRMEV00901002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18109/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.599.621/0001-08, MKL3E19, FRMEV00384922024, 606-82; MKL3E19, FRMEV00735642024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00780642024, 606-82; QCS6I56, FRMEV01230112023, 606-82; 84.943.430/0001-37, SEC6F76, FRMEV00706362024, 606-82; SEC6F73, FRMEV00830292024, 606-82; SED3E62, FRMEV01042742024, 606-82; SED5J22, FRMEV01045632024, 606-82; SEJ2C78, FRMEV01045752024, 606-82; 45.236.791/0001-91, SVV2A87, FRMEV00747932024, 606-82; 83.240.028/0001-23, SXA5C11, FRMEV00885862024, 606-82; 14.752.202/0001-02, PRV5H78, FRMEV00864032024, 606-82; RBZ9H76, FRMEV00889522024, 606-82; 58.635.517/0001-37, STO3G52, FRMEV01120162024, 606-82; 14.597.759/0001-08, AZS4A85, FRMEV01070782024, 606-82; 04.463.344/0001-98, MHX9B32, FRMEV01034472024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .678.148-*, LVS5I62, FRMEV00881742024, 606-82; 49.764.739/0001-69, RBQ5B20, FRMEV00872652024, 606-82; 51.262.501/0001-87, AZZ7B01, FRMEV01498932023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18110/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,