DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV00399912024, 606-82; NDI9F07, FRMEV00321612024, 606-82; .230.369-*, MEA9I71, FRMEV00412902024, 606-82; .289.879-, MKB2H95, FRMEV01015062024, 606-82; .826.245-, QMO0E09, FRMEV00426662024, 606-82; .773.421-*, CZX0H16, FRMEV01110712024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RLD4G05, FRMEV00264492024, 606-82; RYU9B18, FRMEV00280642024, 606-82; RYU9B18, FRMEV00457632024, 606-82; .363.659-, QJB8J34, FRMEV00429682024, 606-82; 80.585.052/0001-06, AUL0118, FRMEV00444572024, 606-82; 31.403.599/0001-38, MFR3C12, FRMEV01039082024, 606- 82; 22.330.968/0001-19, ASW0C14, FRMEV00304462024, 606-82; 29.124.502/0001-06, QJX1C45, FRMEV01007532024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 21.633.386/0001-49, RHW1J92, FRMEV00868602024, 606-82; 09.176.630/0001- 96, RAH8C52, FRMEV00879972024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUE4E93, FRMEV00961072024, 606-82; 05.834.070/0001-69, RLN7A17, FRMEV00872212024, 606- 82; 55.753.578/0001-00, GAT5J11, FRMEV00932932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18111/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.507.542/0001-25, RYL2C81, FRMEV00586272024, 606-82; 14.460.993/0002-70, REA8I63, FRMEV00641382024, 606-82; RXQ7J17, FRMEV00654722024, 606-82; RLK8F24, FRMEV00262242024, 606-82; QJR3C45, FRMEV00267292024, 606-82; 30.258.551/0001-10, DTC9081, FRMEV00651932024, 606- 82; 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV00670212024, 606-82; RXK2B56, FRMEV00959732024, 606-82; .741.159-*, OLI2A56, FRMEV00728002024, 606-82; .832.900-, AMQ4B22, FRMEV00709122024, 606-82; .590.275-, RPA5J44, FRMEV01004782024, 606-82; 27.027.809/0001-63, RXQ9E26, FRMEV00869492024, 606- 82; 04.525.856/0001-31, QQK0A75, FRMEV00436452024, 606-82; QQN6E07, FRMEV00294102024, 606-82; .682.626-*, HCU4573, FRMEV01063502024, 606-82; .273.309-, MBV0B00, FRMEV01046172024, 606-82; MBV0B00, FRMEV01026312024, 606-82; 04.510.884/0001-85, HNV5E24, FRMEV01002062024, 606-82; 29.272.185/0001- 75, SVF1B24, FRMEV01006002024, 606-82; .413.853-, CPI5H80, FRMEV01040062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18112/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.673.639/0002-99, ACW9D39, FRMEV00576022024, 606-82; 17.010.375/0001-35, RMR4F39, FRMEV00589632024, 606-82; 18.830.153/0001-21, RLC6009, FRMEV00619522024, 606-82; 40.851.647/0001-41, MIQ7G05, FRMEV00651362024, 606-82; 15.426.255/0001-98, SJU1G57, FRMEV00738512024, 606-82; 17.363.635/0001-56, RDZ3E94, FRMEV00752312024, 606-82; 79.417.846/0001-81, RKW6I21, FRMEV00724962024, 606-82; 47.585.875/0001-66, RYI4I21, FRMEV00958272024, 606-82; 13.433.908/0001-30, QRB6I22, FRMEV00860982024, 606-82; 35.062.210/0001-99, FDZ3B19, FRMEV00896952024, 606-82; 47.240.701/0001-61, SLS7F12, FRMEV00277562024, 606-82; 27.339.907/0001-36, PWA3A76, FRMEV00285602024, 606-82; 33.722.548/0001-02, RBB2A25, FRMEV01118992024, 606-82; 10.774.970/0001-06, RYI5G83, FRMEV01030382024, 606-82; 09.286.851/0001-17, KGU1D27, FRMEV01053312024, 606-82; 56.927.734/0001-75, EQQ7E89, FRMEV01045482024, 606-82; GDG9C31, FRMEV01049902024, 606-82; 71.135.370/0001- 84, RTP7J15, FRMEV00248822024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .757.709-, MEE8E89, FRMEV00864432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18113/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .983.719-, MGJ8E33, FRMEV00781982024, 606-82; .001.729-*, OOM9G42, FRMEV00739892024, 606-82; .639.352-, BDN4G70, FRMEV00722512024, 606-82; 08.201.260/0001-37, EJZ4108, FRMEV00764132024, 606-82; 28.841.904/0001-69, GXA5618, FRMEV00821832024, 606-82; 01.063.336/0001-66, RLK5B59, FRMEV00892362024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FPG3J16, FRMEV00888162024, 606-82; FNA0G92, FRMEV01106052024, 606-82; FPJ6A17, FRMEV01112222024, 606-82; .127.019-, BBI1C52, FRMEV00290222024, 606-82; QIK3B36, FRMEV00331512024, 606-82; 10.485.862/0001-05, MCI7I50, FRMEV01056012024, 606-82; .681.406-*, MQW9G11, FRMEV00946302024, 606-82; 09.633.902/0001-30, FPI7699, FRMEV01123112024, 606-82; 08.959.761/0001-87, CUM0F00, FRMEV00988942024, 606-82; CUM0F00, FRMEV00980852024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRU4C41, FRMEV00998612024, 606-82; .097.988-, OGN0E26, FRMEV00876572024, 606-82; *.606.041-, PUH6B10, FRMEV01077262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18114/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.160.619/0001-24, QKI4A51, FRMEV00602062024, 606-82; 02.494.950/0001- 45, PWB5622, FRMEV00615772024, 606-82; PWB5622, FRMEV00301022024, 606-82; 23.326.676/0001-75, DTV6D34, FRMEV00380052024, 606-82; 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV00645522024, 606-82; 18.962.976/0001-00, QHX9A50, FRMEV00662622024, 606-82; 05.745.995/0001-33, RNN7J98, FRMEV00668462024, 606-82; 41.664.913/0001-90, NTQ5937, FRMEV00745222024, 606-82; 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV00746002024, 606-82; 29.741.872/0001-92, PQX8I48, FRMEV00756712024, 606-82; 27.886.579/0001-98, MMB7D90, FRMEV00729672024, 606-82; QIC0F40, FRMEV00728142024, 606-82; 96.633.839/0001-36, FWV0E43, FRMEV00230152024, 606-82; 33.671.040/0001-14, RFA6D58, FRMEV00884752024, 606-82; 11.235.217/0001-05, EWJ4558, FRMEV00429332024, 606-82; 10.605.289/0001-26, HSY8D95, FRMEV00078572024, 606-82; 10.576.351/0001-07, RHH5J35, FRMEV01073532024, 606-82; 01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV00291632024, 606-82; 25.343.820/0001-07, ABJ3E52, FRMEV00098112024, 606-82; 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01041012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18116/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por