DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV00582402024, 606-82; RAH7G12, FRMEV00600222024, 606-82; QJT6945, FRMEV00662802024, 606-82; 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV00372162024, 606-82; PPE8C03, FRMEV00389502024, 606-82; 82.516.949/0001-03, RYA0J03, FRMEV00597072024, 606-82; RYA0J03, FRMEV00629282024, 606-82; RYA0J03, FRMEV00628582024, 606-82; 43.832.406/0001-43, HWY3B25, FRMEV00602712024, 606-82; 26.034.036/0001-80, FFO4I31, FRMEV00639682024, 606-82; 17.983.565/0001-39, SHC3A05, FRMEV00640372024, 606-82; 26.924.337/0001-89, RYI8E80, FRMEV00646932024, 606-82; 95.776.076/0001-10, MKY6964, FRMEV00649962024, 606-82; 17.393.507/0001-55, NVQ6H19, FRMEV00968612024, 606-82; 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV00264292024, 606- 82; 77.792.174/0001-69, AAW6J98, FRMEV00460952024, 606-82; .337.429-*, GLK2A78, FRMEV01071592024, 606-82; 32.147.339/0001-01, BAD8J59, FRMEV00059772024, 606-82; 00.579.445/0001-78, BDN3B94, FRMEV00977342024, 606-82; 44.544.704/0001-09, AVD7E44, FRMEV00579362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18117/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, QJS6903, FRMEV00667842024, 606-82; RXQ7J17, FRMEV01006272024, 606-82; RXY8B48, FRMEV01000882024, 606-82; .309.639-, HOT5535, FRMEV00663112024, 606-82; 07.272.324/0001-28, RLL0E96, FRMEV00770172024, 606-82; 34.837.904/0001-98, JIX2A25, FRMEV00709212024, 606-82; NTL6J99, FRMEV01105152024, 606-82; 21.215.153/0001-26, RYP6C47, FRMEV00048842024, 606-82; .154.339-, ONL9I37, FRMEV00887132024, 606-82; 65.297.285/0001-10, QQF8C06, FRMEV00863162024, 606-82; 34.639.339/0001-54, RXZ6D65, FRMEV00273322024, 606-82; RXZ6D65, FRMEV00322122024, 606-82; 02.505.657/0002-17, MDJ9463, FRMEV00458782024, 606-82; 29.933.113/0001-21, SCP3F02, FRMEV01056102024, 606-82; 03.510.489/0001-30, FSA8F81, FRMEV00994632024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 50.981.984/0001-07, EOF4911, FRMEV01005322024, 606-82; 06.251.310/0001-65, MLD5B62, FRMEV00931202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18119/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.463.849/0001-20, BKU2C99, FRMEV00568172024, 606-82; GHW3266, FRMEV01493472023, 606-82; 19.756.731/0001-90, RNT3C97, FRMEV00585182024, 606-82; 02.536.194/0001-70, MKR2E12, FRMEV00625802024, 606-82; RLC6C53, FRMEV00459422024, 606-82; 00.145.564/0008-99, QJM4C02, FRMEV00647942024, 606-82; 06.335.914/0001-90, MIB8439, FRMEV00719532024, 606-82; 07.360.253/0001-15, MMB2864, FRMEV00688432024, 606-82; MMF6104, FRMEV00726232024, 606-82; 34.402.630/0001-04, KIO8J61, FRMEV00892942024, 606-82; 27.399.381/0001-80, JJQ0I67, FRMEV01072852024, 606-82; 12.475.797/0001-62, RAA6G58, FRMEV01078992024, 606-82; 07.334.586/0001-70, AUA8D83, FRMEV00298262024, 606-82; 12.066.349/0001-05, GAU9025, FRMEV00992092024, 606-82; EUK6661, FRMEV01416882023, 606-82; 26.239.495/0001-08, MDL3B36, FRMEV00995622024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 13.353.759/0005-23, RWO1A88, FRMEV00894092024, 606-82; .827.218-, PDI2H52, FRMEV00881452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18120/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.248.049/0001-69, PHZ0A20, FRMEV00650802024, 606-82; .861.859-*, MEW3C71, FRMEV00388802024, 606-82; .936.785-, DSA9D57, FRMEV00718932024, 606-82; 46.097.611/0001-09, RCB5e26, FRMEV00758232024, 606-82; 05.418.378/0001-23, EKJ3G03, FRMEV00722432024, 606-82; .620.679-, QII0D30, FRMEV00527592024, 606-82; 08.583.634/0001-26, KSP4008, FRMEV01110392024, 606-82; .718.466-*, LPU5467, FRMEV01106072024, 606-82; .432.126-, BEL4H03, FRMEV01089902024, 606-82; .854.695-, FTD7D35, FRMEV01116992024, 606-82; 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV00269192024, 606-82; QTU4H31, FRMEV00274682024, 606-82; 14.545.496/0001-93, FWK9658, FRMEV00457562024, 606-82; .331.415-*, OXE5B42, FRMEV01037512024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 18.008.320/0001-53, AOE4E33, FRMEV01012202024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 09.241.972/0001-42, RCA8E82, FRMEV00866302024, 606-82; 31.439.444/0001-51, DBB9H25, FRMEV00874722023, 606-82; 13.252.883/0001-79, RFM4C61, FRMEV00873592023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18123/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.281.566/0001-71, MMM8A44, FRMEV00605552024, 606-82; 36.260.238/0001-01, NZE8J16, FRMEV00600712024, 606-82; 01.718.370/0001-21, CUE2B07, FRMEV00662162024, 606-82; AUO6192, FRMEV00665752024, 606-82; EFW1A08, FRMEV00667852024, 606-82; .109.957-, MQV6258, FRMEV00769882024, 606-82; MQV6258, FRMEV00695662024, 606-82; 76.394.014/0001-07, ALI1C18, FRMEV00757442024, 606-82; .908.185-*, PLS9J88, FRMEV00711712024, 606-82; .663.789-, IUV8C63, FRMEV00727022024, 606-82; 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV00440022024, 606-82; RYG0I57, FRMEV00438912024, 606-82; 13.941.198/0001-50, MLV9364, FRMEV01106662024, 606-82; MLV9364, FRMEV00962332024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RXQ5A58, FRMEV00279752024, 606-82; .118.218-, DXP2B19, FRMEV01097102024, 606-82; .175.846-*, GYL0A62, FRMEV00998662024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .377.484-, IAH6F59, FRMEV01001802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18124/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.