DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18126/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.930.577/0001-16, PUQ0808, FRMEV00567522024, 606-82; 01.307.640/0001- 01, RMQ1D07, FRMEV00760252024, 606-82; .708.705-*, EKH0752, FRMEV00741762024, 606-82; .055.139-, HKE4C35, FRMEV00675772024, 606-82; 09.591.842/0001-30, RYN6C64, FRMEV00232082024, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV00717592024, 606-82; MJD4498, FRMEV00600142024, 606-82; 13.723.172/0001-35, EGJ3G28, FRMEV00223972024, 606-82; 01.344.733/0009-63, FQS9H34, FRMEV00783992023, 606-82; 18.976.710/0001-17, QHC6G57, FRMEV01113952024, 606-82; .168.055-, JRI4B79, FRMEV00257432024, 606-82; 15.316.155/0002-90, RRI8A71, FRMEV00261762024, 606-82; 05.324.485/0001-92, QUT7F19, FRMEV00446632024, 606-82; RNV5F08, FRMEV00315632024, 606-82; QWW0693, FRMEV00475502024, 606-82; 13.503.575/0001-79, NTV6G38, FRMEV01076922024, 606-82; 18.371.725/0001-51, RBE3I49, FRMEV00297242024, 606-82; .304.548-*, AWJ2E44, FRMEV01034702024, 606-82; 20.169.939/0001-91, RYE1I06, FRMEV01001242024, 606-82; 79.124.079/0001-12, ASU7G72, FRMEV01003102024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18128/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV00774862024, 606-82; 13.396.584/0001- 08, AYA5B88, FRMEV00390312024, 606-82; 26.408.953/0001-87, RYJ6I56, FRMEV00399232024, 606-82; RYJ6I56, FRMEV01118372024, 606-82; 20.621.202/0001-68, IXY0F40, FRMEV00738102024, 606-82; 12.674.641/0001-00, ECM4307, FRMEV00414502024, 606-82; .045.606-, GSW8J66, FRMEV00701752024, 606-82; 06.326.515/0001-62, RAI8F97, FRMEV00730992024, 606-82; 22.507.975/0001-43, SWR8C09, FRMEV00693482024, 606-82; .214.909-, LYX7800, FRMEV00221492024, 606-82; .476.939-*, CYN8B54, FRMEV00419292024, 606-82; 81.362.634/0001-96, RLP9I25, FRMEV00858852024, 606-82; 13.434.315/0001-99, BAZ7A02, FRMEV00420802024, 606-82; 01.053.398/0001-97, ACU1I43, FRMEV00431762024, 606-82; 49.196.278/0001-75, DPC2F30, FRMEV00966912024, 606-82; .456.804-, PFJ0A22, FRMEV01052242024, 606-82; .060.236-, BTZ0C51, FRMEV01051422024, 606-82; 07.086.567/0001-71, GHP7G82, FRMEV00085642024, 606-82; 20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV00307792024, 606-82; 42.070.885/0001-45, BZL2A65, FRMEV00445382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18129/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.507.415/0012-05, NPN3607, FRMEV00759362024, 606-82; .319.128-*, ESE0C73, FRMEV00729552024, 606-82; 06.169.713/0001-60, QHR8073, FRMEV00408542024, 606-82; 05.844.143/0001-01, PUA3901, FRMEV00682562024, 606-82; 07.702.690/0001-70, ANO5B42, FRMEV00407592024, 606-82; .371.779-, MGK5F46, FRMEV01093352024, 606-82; MGK5F46, FRMEV01096212024, 606-82; IRW3592, FRMEV01096192024, 606-82; 19.842.283/0001-47, LTT5610, FRMEV01093152024, 606-82; 47.358.631/0001-40, AUU1E48, FRMEV00431642024, 606-82; .931.159-, LYI0979, FRMEV01068172024, 606-82; .807.608-*, DAH5A12, FRMEV01029532024, 606-82; .028.728-, EFU4F60, FRMEV01122822024, 606-82; 17.819.486/0001-97, QXU2D78, FRMEV01052192024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 02.528.085/0001-00, oPX2685, FRMEV00888622024, 606-82; .529.668-*, BYD4H56, FRMEV00895672024, 606-82; 26.715.955/0001-19, RYA1D41, FRMEV00981812024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYP0E33, FRMEV00471632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18130/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .046.126-, HDI7H61, FRMEV00371222024, 606-82; .756.829-, AES4763, FRMEV00381832024, 606-82; .541.338-*, EOF1C68, FRMEV00382872024, 606-82; .442.153-, RUE7D55, FRMEV00702562024, 606-82; 20.135.477/0001-91, QIT3493, FRMEV00707192024, 606-82; .536.340-, MKM3G75, FRMEV00415372024, 606-82; .357.159-*, RYU1I18, FRMEV00893762024, 606-82; .928.539-, MHO9298, FRMEV01071902024, 606-82; .490.109-, AJG6C62, FRMEV00449742024, 606-82; 75.814.079/0001-93, QJI5H03, FRMEV01090242024, 606-82; 15.316.155/0002-90, QCK8D26, FRMEV00269072024, 606-82; .033.078-*, DBM3361, FRMEV01097352024, 606-82; 05.299.093/0001-10, QHE8000, FRMEV00824472024, 606-82; .875.529-, ABG9C92, FRMEV01006772024, 606-82; .480.239-, MDQ6607, FRMEV01017852024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .745.809-, MJR3E37, FRMEV01041062024, 606-82; .280.359-, MBG4F87, FRMEV00930052024, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV00546012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18132/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.787.703/0001-25, AXM2F02, FRMEV01070342023, 606-82; 29.663.395/0001-94, FLO5C63, FRMEV00698262024, 606-82; 22.491.670/0001-90, RXT3G59, FRMEV01094022024, 606-82; RXT3G59, FRMEV00992792024, 606-82; .812.218-*, CVS7G51, FRMEV01093372024, 606-82; .388.101-, GBY4C86, FRMEV01084372024, 606-82; 11.322.926/0001-10, DXZ9F41, FRMEV01115682024, 606-82; .817.586-, PUR7572, FRMEV01047642024, 606-82; 29.209.431/0001-44, MLR7J77, FRMEV01133452024, 606-82; *.612.399-, MHL2A19, FRMEV01024452024, 606-82; 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV01005732024, 606-82; MHS1E40,