DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18133/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.434.266/0001-57, RAH1F60, FRMEV00588872024, 606-82; 73.243.644/0001- 84, QJH0048, FRMEV00584072024, 606-82; QJM0048, FRMEV00591372024, 606-82; RYO5I76, FRMEV00581262024, 606-82; 23.726.324/0001-07, MIZ4509, FRMEV00612992024, 606-82; MIZ4509, FRMEV00617652024, 606-82; 10.412.826/0001-11, GWI8795, FRMEV00601462024, 606-82; 40.177.696/0001-40, EMU3C71, FRMEV00399862024, 606-82; 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV00733742024, 606-82; 13.392.293/0001-41, AFR9F72, FRMEV00708942024, 606-82; 06.218.227/0001-94, FPC6D77, FRMEV00686792024, 606-82; 81.806.598/0001-02, QJR7A20, FRMEV01139312024, 606-82; 01.607.188/0001-01, QJN0167, FRMEV00275692024, 606-82; 26.636.883/0001-14, GIN3E50, FRMEV01131302024, 606-82; 06.157.076/0001-01, MLU8070, FRMEV01071012024, 606-82; 79.517.546/0001-74, RLE6D50, FRMEV00060042024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAW8I93, FRMEV00994622024, 606-82; RRP6J25, FRMEV00985482024, 606-82; 73.361.636/0001-32, QIV7H04, FRMEV00428852024, 606-82; 06.103.610/0001-05, FZW0721, FRMEV00257952024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18135/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .279.881-*, OMI1I59, FRMEV00746072024, 606-82; 20.966.572/0001-37, QRB0147, FRMEV00760332024, 606-82; .788.899-, MIX1I38, FRMEV00718242024, 606-82; 02.688.773/0001-38, SQQ9F91, FRMEV00747112024, 606-82; 22.390.206/0001-08, RLM2H13, FRMEV01086412024, 606-82; RYA3J92, FRMEV01003602024, 606-82; 31.724.951/0001-37, MLJ2D41, FRMEV01020262024, 606-82; 02.663.054/0001-62, REB0H11, FRMEV00445482024, 606-82; REB0H11, FRMEV00445492024, 606-82; REB0H11, FRMEV00485752024, 606-82; .770.229-, IRZ6H98, FRMEV00238522024, 606-82; 05.046.896/0001-63, ATX1048, FRMEV00992262024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 27.163.383/0001-75, QOQ2019, FRMEV00976392024, 606-82; .062.411-, MVG8B14, FRMEV00439082024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP8F30, FRMEV01005572024, 606-82; RYJ6F40, FRMEV01002222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18136/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.117.447/0001-88, BDQ8A83, FRMEP00125332024, 683-12; 02.999.999/0001- 50, EJV9481, FRMEP00126652024, 683-12; 46.256.264/0001-01, FKH2D91, FRMEP00127212024, 683-13; 78.213.659/0001-13, MLT5498, FRMEP00127772024, 683-12; 19.534.560/0002-35, FFW6943, FRMEP00028172024, 683-12; 39.567.695/0001-23, OMN0B19, FRMEP00028802024, 683-12; 00.389.481/0037-80, SET4E21, FRMEP00029302024, 683-12; SEU0H80, FRMEP00031192024, 683-12; 13.557.214/0001-05, PLX6G89, FRMEP00006832024, 683-13; 07.697.256/0001-49, RWC7E45, FRMEP00031132024, 683-12; 26.569.561/0001-08, GKA4B65, FRMEP00031942024, 683-13; 07.597.721/0001-70, QVU1E42, FRMEP00024592024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV0H58, FRMEP00024632024, 683-11; SEV1J84, FRMEP00028312024, 683-11; 29.497.002/0001-10, PGH0E83, FRMEP00024002024, 683-12; 02.961.982/0001-03, QAW7B18, FRMEP00239232023, 683-12; 17.411.982/0001-07, NTZ4A85, FRMEP00078942024, 683-12; 32.814.459/0001-15, Rvf9h12, FRMEP00111752024, 683-12; 76.533.777/0014-06, SEW4C25, FRMEP00083792024, 683-11; 83.675.413/0001-01, RXL8I56, FRMEP00032762024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18138/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.686.243/0002-31, FEI4H36, FRMEV00572732024, 606-82; 16.942.883/0001- 99, QIF2946, FRMEV00584862024, 606-82; 06.855.894/0007-73, SLN2B02, FRMEV00618272024, 606-82; SLN0J17, FRMEV00618452024, 606-82; SLN0J01, FRMEV00618532024, 606-82; SLN6C66, FRMEV00619312024, 606-82; 19.211.676/0001-52, IJF8E74, FRMEV00667322024, 606-82; 18.368.865/0001-70, RYT6D18, FRMEV00659102024, 606-82; .429.339-, MDI7F55, FRMEV00738062024, 606-82; .694.139-*, ATS0I44, FRMEV00756842024, 606-82; 24.819.698/0001-30, QIY0789, FRMEV00678002024, 606-82; 34.360.101/0001-95, QQT1F43, FRMEV00660992024, 606-82; 01.339.738/0001-40, JZZ3621, FRMEV01006312024, 606-82; .299.766-, HNB9B86, FRMEV01020982023, 606-82; 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV00416712024, 606-82; .792.826-, OOZ3D27, FRMEV00885042024, 606-82; 04.080.569/0001-65, FER5B21, FRMEV01103042024, 606-82; .994.946-*, RFZ7J88, FRMEV00862092024, 606-82; 34.031.266/0001-13, DAH6D31, FRMEV00297322024, 606-82; 25.938.796/0001-59, GZG2765, FRMEV00319362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18139/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .422.228-, INR8838, FRMEV01174392024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAM0I84, FRMEV00602142024, 606-82; QCN2008, FRMEV00425352024, 606-82; 02.385.909/0001-30, PXV0G51, FRMEV00633652024, 606-82; 33.513.592/0001-02, QKL5C52, FRMEV00404312024, 606-82; .976.771-, OMT8G60, FRMEV00687232024, 606-82; 03.398.464/0001-96, GSV2226, FRMEV00674632024, 606-82; 10.989.401/0001-70, MLC3F32, FRMEV01101962024, 606-82; MLC3F32, FRMEV01096752024, 606-82; RKY9J53, FRMEV01085132024, 606-82; RYO9I05, FRMEV01000892024, 606-82; MLU6464, FRMEV00994172024, 606-82; .385.476-*, PPD0I90, FRMEV01071082024, 606-82; .984.823-, HYZ1401, FRMEV01052002024, 606-82; 41.850.478/0001-98, LMF3H22, FRMEV01013452024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 07.455.446/0001-50, SLM6D12, FRMEV01012862024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT