DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .480.279-*, OBE9H14, FRMEP00027972024, 683-12; 03.875.931/0004-74, QTM5F06, FRMEP00127382024, 683-12; .565.926-, DPC2580, FRMEP00029032024, 683-11; 65.311.235/0001-40, GAL2183, FRMEP00005882024, 683-12; 06.971.665/0001-29, FTX5B85, FRMEP00007282024, 683-12; 24.879.528/0001-40, EKH6G45, FRMEP00006732024, 683-12; 10.389.579/0001-80, RCB8E46, FRMEP00029802024, 683-12; 35.881.772/0001-64, RRE7F47, FRMEP00030012024, 683-12; 83.551.234/0001-54, RKX3E85, FRMEP00008202024, 683-11; 13.192.139/0001-26, RWJ2I76, FRMEP00054002024, 683-12; 06.252.517/0001-54, CUC5B40, FRMEP00023472024, 683-11; .823.548-, CKU0E23, FRMEP00024232024, 683-13; 03.691.363/0001-09, EKH8012, FRMEP00026012024, 683-11; 12.958.465/0001-39, QXZ8G70, FRMEP00024022024, 683-12; RMH8E97, FRMEP00028022024, 683-13; 12.898.982/0001-60, BCS5A64, FRMEP00119162024, 683-12; 12.477.506/0001-75, FZC7H47, FRMEP00109042024, 683-12; 58.673.450/0003-97, GEV8D49, FRMEP00243052023, 683-12; 00.483.692/0001-76, PUJ9I52, FRMEP00309712023, 683-12; .036.664-*, KGJ7J35, FRMEP00085812024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18142/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .323.419-, MFX3040, FRMEP00126242024, 683-11; 32.466.732/0001-68, ODK0098, FRMEP00125672024, 683-13; 81.804.684/0002-67, RBN3818, FRMEP00126612024, 683-13; PRE8695, FRMEP00127312024, 683-13; 79.745.139/0001-14, AVH5100, FRMEP00127182024, 683-12; 89.626.386/0004-06, GAU0E26, FRMEP00126802024, 683-12; 02.042.417/0001-42, RLI0A27, FRMEP00121552024, 683-12; 80.174.840/0001-00, AZD2333, FRMEP00127372024, 683-11; 04.217.319/0001-24, RLH7I69, FRMEP00027962024, 683-12; 78.586.674/0001-07, SEL0G87, FRMEP00029992024, 683-11; SEL0G87, FRMEP00030492024, 683-11; 03.007.104/0001-16, EZW9467, FRMEP00030362024, 683-11; 05.584.300/0001-89, RXM4J50, FRMEP00024252024, 683-11; 33.337.007/0001-52, KZB8D24, FRMEP00025022024, 683-11; .609.839-, QHY7174, FRMEP00005382024, 683-12; 12.958.465/0001-39, RTQ7C40, FRMEP00026792024, 683-12; 05.750.974/0001-06, QQP6C58, FRMEP00023412024, 683-12; 50.506.005/0001-69, AUZ2D83, FRMEP00063742024, 683-11; .321.061-*, RAT1I09, FRMEP00081752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18143/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.242.640/0001-08, AYZ4683, FRMEV00639272024, 606-82; 12.349.931/0001- 89, FFQ9637, FRMEV00653522024, 606-82; 10.284.010/0001-50, SCD6H88, FRMEV00403872024, 606-82; 03.620.220/0001-06, RXR5D77, FRMEV00430822024, 606-82; 30.995.994/0001-94, SJW1D99, FRMEV01106902024, 606-82; 08.624.947/0001-85, RLA1C39, FRMEV01091462024, 606-82; RLA1C39, FRMEV01083942024, 606-82; 33.026.773/0001-04, QOG6070, FRMEV00267202024, 606-82; 05.034.679/0001-53, GCO3H45, FRMEV00273222024, 606-82; .315.876-, GLG5G90, FRMEV00405892024, 606-82; 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV00290082024, 606-82; 17.672.695/0001-50, ADX0C21, FRMEV00445002024, 606-82; 31.767.420/0001-21, FHP1I05, FRMEV00453992024, 606-82; .300.799-, AYX5E80, FRMEV01073502024, 606-82; 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV01015862024, 606-82; 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV01013652024, 606-82; 47.888.128/0002-88, GAA9511, FRMEV00977882024, 606-82; 10.275.054/0001-13, OEI2290, FRMEV01495192023, 606-82; .870.305-*, PKA7I87, FRMEV00947762024, 606-82; 15.807.135/0001-30, RLP0F31, FRMEV00959532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18144/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.774.206/0001-58, FXG6G73, FRMEV00575822024, 606-82; 36.340.885/0001- 15, SPF1I10, FRMEV00663992024, 606-82; 30.446.521/0001-38, ISK9F97, FRMEV00666082024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RLP4H91, FRMEV00737942024, 606-82; RLP5C90, FRMEV00718742024, 606-82; RAH4E41, FRMEV00499472024, 606-82; .288.229-, BCM6B00, FRMEV00716572024, 606-82; 05.456.604/0004-03, SJJ6E23, FRMEV00729842024, 606-82; 59.463.661/0001-04, FXX3E99, FRMEV00409352024, 606-82; 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV00884742024, 606-82; OPB8A45, FRMEV00987722024, 606-82; 22.551.773/0001-07, SEG1F61, FRMEV01100422024, 606-82; 24.182.969/0001-99, BEW8I46, FRMEV01087762024, 606-82; 05.296.022/0001-64, DFK3531, FRMEV01045202024, 606-82; 00.769.663/0001-75, AKG6363, FRMEV01050772024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .173.509-*, AQF7052, FRMEV01034742024, 606-82; .176.086-, GVQ5I65, FRMEV00316822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18146/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.590.704/0001-50, RAB1068, FRMEV00607442024, 606-82; 10.550.249/0001- 24, ARH2B74, FRMEV00623162024, 606-82; 12.774.206/0001-58, GGQ0279, FRMEV00653222024, 606-82; FRG1B82, FRMEV00665102024, 606-82; 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV00663442024, 606-82; SEQ8D46, FRMEV00285832024, 606-82; 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV00665742024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RXX0B77, FRMEV00747552024, 606-82; RAA5G77, FRMEV00747052024, 606-82; RDS7A77, FRMEV00413802024, 606-82; 01.587.704/0001-75, GHB6A10, FRMEV00748082024, 606-82; 03.200.626/0001-30, RAE5830, FRMEV00218782024, 606-82; .007.935-, GEC9E55, FRMEV00680302024, 606-82; 47.876.379/0001-61, GJT6I86, FRMEV00639332024, 606-82; 44.271.847/0001-86, QJM7G32, FRMEV01102462024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 36.178.059/0001-11, MCO5D15, FRMEV00324682024, 606-82; .467.839-*, KMJ1E27, FRMEV00970782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18149/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo