DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.430.290/0001-30, , FREVP00268912024, 773-0; .746.516-*, , FREVP00258152024, 773-0; .544.916-, , FREVP00221722024, 773-0; 43.519.222/0001- 28, , FREVP00253202024, 773-0; .747.745-, , FREVP00250552024, 773-0; 50.779.720/0001-75, , FREVP00252552024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00259522024, 773-0; 34.286.140/0001-90, , FREVP00248192024, 773-0; .154.907- *, , FREVP00078462024, 773-0; .661.417-, , FREVP00256872024, 773-0; 39.325.074/0001-33, , FREVP00254162024, 773-0; 14.444.516/0001-30, , FREVP00248292024, 773-0; .830.226-, , FREVP00065722024, 773-0; 27.396.402/0001- 03, , FREVP00064612024, 773-0; 06.041.317/0001-52, , FREVP00251662024, 773-0; .162.948-*, , FREVP00077192024, 773-0; .602.008-, , FREVP00233502024, 773-0; .875.878-, , FREVP00628102023, 773-0; .312.069-*, , FREVP00228992024, 773-0; .260.457-, , FREVP00274482024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18152/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV00576722024, 606-82; 14.969.297/0001- 02, APH0I66, FRMEV00631282024, 606-82; 20.901.046/0001-99, FHB9B20, FRMEV00633912024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00738052024, 606-82; JBK7F21, FRMEV00819932024, 606-82; 05.628.084/0001-26, QWP1E99, FRMEV00232792024, 606-82; 05.403.054/0001-11, MMF6622, FRMEV01097852024, 606- 82; 09.105.212/0001-08, ETU8210, FRMEV01117592024, 606-82; 49.871.213/0001-88, FEX9G54, FRMEV00436032024, 606-82; FLA4I97, FRMEV00330972024, 606-82; 10.392.685/0001-12, EXM5F66, FRMEV01059692024, 606-82; 09.597.616/0001-66, EMZ1390, FRMEV00308992024, 606-82; 33.611.111/0001-93, EXD0J35, FRMEV00309272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 00.124.733/0001-38, AUH0H33, FRMEV00983402024, 606-82; RHP6J47, FRMEV00980682024, 606-82; SEU3E91, FRMEV00987402024, 606-82; .463.036-*, NJD9595, FRMEV01003612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18157/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.789.693/0001-20, RYR1C00, FRMEV00404322024, 606-82; RXO9G67, FRMEV00405332024, 606-82; RYQ1C00, FRMEV00405602024, 606-82; RXV0H55, FRMEV00418012024, 606-82; 29.791.738/0001-04, RIZ7A75, FRMEV00959682024, 606-82; 11.177.838/0001-71, SER4F99, FRMEV00877742024, 606-82; 03.937.742/0001-36, QJK0E65, FRMEV01099972024, 606-82; 05.415.443/0004-00, PRO6929, FRMEV00427972024, 606-82; 78.534.674/0001-63, RYU2A31, FRMEV01096512024, 606-82; RYN4H69, FRMEV01133042024, 606-82; 01.883.423/0001-60, HLQ6044, FRMEV01126722024, 606-82; 05.933.102/0001-83, QJB8F40, FRMEV01059032024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 29.316.596/0001-15, RRI7E73, FRMEV01008942024, 606-82; 09.120.295/0001-04, QSJ0C52, FRMEV00986402024, 606-82; 04.915.352/0001-28, MLK4230, FRMEV00889942024, 606-82; .856.278-, PGI4F77, FRMEV01156162024, 606-82; 17.848.616/0001-10, AWF2I02, FRMEV00119382024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18159/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.036.817/0001-46, , FREVP00272092024, 773-0; .547.365-*, , FREVP00263622024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00266072024, 773-0; , FREVP00259672024, 773-0; , FREVP00078252024, 773-0; , FREVP00245972024, 773-0; , FREVP00112532024, 773-0; , FREVP00234612024, 773-0; .743.008-, , FREVP00247352024, 773-0; .772.308-, , FREVP00113742024, 773-0; 13.359.204/0001-65, , FREVP00246762024, 773-0; .526.388-*, , FREVP00248682024, 773-0; 02.021.980/0001-34, , FREVP00246022024, 773-0; .483.379-, , FREVP00250802024, 773-0; 29.466.485/0001-95, , FREVP00254652024, 773-0; 03.777.027/0003-45, , FREVP00256672024, 773-0; .157.858-, , FREVP00076132024, 773-0; .268.639-*, , FREVP00251442024, 773-0; .629.297-, , FREVP00267262024, 773-0; .502.338-, , FREVP00741402023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18160/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.566.962/0001-90, DBM8G19, FRMEV00398302024, 606-82; .380.299-*, RDX8E36, FRMEV00396012024, 606-82; .929.349-, MMK3B85, FRMEV00849852024, 606-82; 08.282.615/0001-60, BDB8E04, FRMEV00705242024, 606-82; 16.784.574/0001-38, DQT5J83, FRMEV00427802024, 606-82; 30.726.803/0001-99, SDQ6J01, FRMEV01107392024, 606-82; AZC8G39, FRMEV01022362024, 606-82; 26.471.729/0001-30, RUC3E80, FRMEV00230662024, 606-82; 04.942.663/0001-86, OAY6110, FRMEV00992362024, 606-82; 29.816.009/0001-57, SFR1B22, FRMEV00241772024, 606-82; 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00999302024, 606-82; 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV00998392024, 606-82; EWS9C30, FRMEV00988292024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 20.830.123/0001-67, AME2c98, FRMEV01496842023, 606-82; 26.684.457/0001-56, FCI0A47, FRMEV00495692024, 606-82; 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV00314022024, 606-82; 76.539.600/0001-94, AQD5900, FRMEV00877542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18162/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.