DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18169/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV00746332024, 606-82; QCL5532, FRMEV00709812024, 606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00672162024, 606-82; 45.016.766/0001-00, RTV3J46, FRMEV00676552024, 606-82; 11.702.745/0001-19, REB4I95, FRMEV00695032024, 606-82; 10.511.695/0001-20, HOA0983, FRMEV00652942024, 606-82; 13.737.923/0001-72, HTP0J65, FRMEV00864842024, 606-82; 39.152.022/0001-02, FRT3A93, FRMEV01105352024, 606-82; 01.894.386/0001-95, nlc9a99, FRMEV01091712024, 606-82; 11.187.058/0001-02, PXE2364, FRMEV00066742024, 606-82; .206.094-*, NML2C70, FRMEV01055342024, 606-82; 00.709.199/0001-21, GHM0C67, FRMEV00072712024, 606- 82; 21.793.568/0001-87, FPT0H47, FRMEV01079232024, 606-82; FPT0H47, FRMEV00984052024, 606-82; 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV00269912024, 606-82; 00.314.932/0001-09, AZC2D77, FRMEV00438742024, 606-82; 34.988.867/0001-19, BXH1D27, FRMEV00944382024, 606-82; 79.912.556/0001-04, RLD1I07, FRMEV00916212024, 606-82; 07.737.982/0002-29, AOI7F91, FRMEV01064352024, 606-82; 24.042.348/0001-00, QWS1C82, FRMEV00325882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18170/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .891.789-, MDA5H34, FRMEV00945442024, 606-82; MDA5H34, FRMEV00678882024, 606-82; 13.930.651/0001-22, OHE6C90, FRMEV00881762024, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX9I90, FRMEV01094242024, 606-82; 01.820.375/0001-60, MTR6J14, FRMEV01067642024, 606-82; RAG3J22, FRMEV01068152024, 606-82; .855.380-, QHR0955, FRMEV00039642024, 606-82; 22.336.745/0001-69, GDB3G27, FRMEV00453172024, 606-82; 05.895.635/0001-18, MJU0E23, FRMEV01028502024, 606-82; AYQ3A49, FRMEV01042002024, 606-82; MJU0E23, FRMEV01016792024, 606-82; .963.538-*, CDM2B92, FRMEV01019242024, 606-82; .745.618-, DBM7174, FRMEV01007722024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 34.536.898/0001-39, RFC1I66, FRMEV00643082024, 606-82; .851.061-*, EOE8B04, FRMEV01095102024, 606-82; 09.483.659/0001-10, RDX9G26, FRMEV00862152024, 606-82; 07.031.007/0001-10, DTC7A80, FRMEV01077142024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18171/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .257.229-, MAR3B98, FRMEV00393162024, 606-82; 26.166.430/0001-71, RXR3A99, FRMEV00403372024, 606-82; RXR3A99, FRMEV00681282024, 606-82; .066.666-, CSK6J67, FRMEV00720632024, 606-82; CSK6J67, FRMEV01019442024, 606-82; .092.051-*, NUE3073, FRMEV00700112024, 606-82; .696.579-, OKF5F39, FRMEV00659622024, 606-82; .174.839-, MIP3B02, FRMEV00235272024, 606-82; .450.993-*, DAO9A70, FRMEV00690002024, 606-82; .976.848-, AJF8E43, FRMEV00689312024, 606-82; .221.669-, MLW0831, FRMEV00885452024, 606-82; 30.676.814/0001-01, FTF3H38, FRMEV01082712024, 606-82; 26.268.770/0001-03, JOI9358, FRMEV00434402024, 606-82; 29.972.096/0001-31, PLX0D40, FRMEV01094972024, 606-82; .375.589-*, AWU5F37, FRMEV01055712024, 606-82; .993.506-, HMD2453, FRMEV01053322024, 606-82; .348.679-, EFO0J90, FRMEV01011842024, 606-82; 29.804.785/0001-37, MJV0026, FRMEV00307522024, 606- 82; 41.773.399/0001-20, QHO8G45, FRMEV01020922024, 606-82; .758.079-*, IXX1E31, FRMEV00856372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18173/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.481/0010-60, RPY0A76, FRMEV00670632024, 606-82; RPX4A74, FRMEV00695212024, 606-82; SJP1D44, FRMEV01099242024, 606-82; RPY9J66, FRMEV01043482024, 606-82; RPI5G44, FRMEV01001632024, 606-82; 31.716.117/0001-08, MLC3508, FRMEV00447142024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEZ8G95, FRMEV00890832024, 606-82; SEQ6D20, FRMEV00980272024, 606-82; SEY3E07, FRMEV00869352024, 606-82; 19.430.027/0001-42, PJR8G27, FRMEV01116252024, 606-82; 10.235.494/0001-47, PWG2F78, FRMEV01090952024, 606-82; 30.293.447/0001-67, PXF7E12, FRMEV01066392024, 606-82; 14.704.986/0001-95, DBM0981, FRMEV00460352024, 606-82; 47.190.660/0001-46, RYN2J44, FRMEV00457972024, 606-82; 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV00981802024, 606-82; 08.766.660/0001-90, OOE0I52, FRMEV01105902024, 606-82; 08.379.451/0004-36, RYK0C62, FRMEV00312742024, 606-82; 40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV00524522024, 606-82; 08.747.566/0001-93, MLA1775, FRMEV00981602024, 606-82; 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV00485642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18178/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV00400532024, 606-82; 21.945.287/0001-00, RLI8D80, FRMEV00763762024, 606-82; 11.455.829/0001-03, QAQ9E74, FRMEV00766542024, 606-82; RWC9C43, FRMEV00774872024, 606-82; RWC9F36, FRMEV00683342024, 606-82; QAH1F96, FRMEV00977962024, 606-82; 08.043.676/0001-74, KWS7I67, FRMEV00719462024, 606-82; .393.848-*, FIB3J70, FRMEV00706372024, 606-82; 20.455.072/0001-30, OKS2223, FRMEV01072512024, 606-82; 39.441.127/0001-81, OUQ4J17, FRMEV00882352024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RAJ4J70, FRMEV01148402024, 606-82; RDX4I03, FRMEV01041452024, 606-82; 80.457.377/0001-03, RYN1B19, FRMEV00427132024, 606-82; 59.561.001/0002-39, GAZ7J41, FRMEV00900062024, 606-82; 09.556.351/0001-58, RLP2J28, FRMEV00422292024, 606-82; 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV01069532024, 606-82; RLJ9D87, FRMEV01052772024, 606-82; REB1C46, FRMEV00087282024, 606-82; 37.382.984/0001-22, MLN3F87, FRMEV01149462024, 606-82; 02.254.873/0001-56, RYU8I39, FRMEV01149342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T