DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Anexo XXIII;" ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente do INSS SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 605, DE 12 DE JULHO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001514/2024-12, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da PRECE - Previdência Complementar, CNPJ nº 30.030.696/0001-60, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 4.837, DE 5 DE JULHO DE 2024 Publicação do resultado final da avaliação de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DenaSUS referente ao primeiro ciclo do ano de 2024 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 a 38 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, no Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008, e na Portaria GM/MS nº 2.808, de 8 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Publicar o resultado final da avaliação de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DenaSUS correspondente ao primeiro ciclo de 2024, na forma de seus anexos, para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008. Parágrafo único. O primeiro ciclo de avaliação a que se refere o caput corresponde ao período de 1º de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2024. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I Plano de metas (1º ciclo de 2024) . .AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2024) . .DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (DENASUS) . .Objetivo geral: avaliar a governança, a gestão e a execução de ações, serviços, programas e políticas do SUS e fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria do SUS. . .Unidade executora .Metas de desempenho .Meta física .Nome do indicador .Fórmula de cálculo do alcance da meta .Resultado Alcançado . .Unidade central .Elaborar 1 (um) painel gerencial. .1 .Número de Painéis gerenciais elaborados. .(Número de painéis elaborados / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .Unidade central .Elaborar 1 (um) manual de operacionalização do Sistema de Auditoria do SUS - Sisaud/SUS. .1 .Número de Manuais de operacionalização do Sisaud/SUS elaborados. .(Número de manuais elaborados / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .Unidade central .Instituir 1 (um) Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade. .1 .Número de Programas de Gestão e Melhoria da Qualidade instituídos. .(Número de programas instituídos / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .Unidade central .Instituir 1 (uma) Comissão de Qualidade. .1 .Número de comissões de qualidade instituídas. .(Número de comissões instituídas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .Unidade central .Realizar 2 (dois) webnários voltados para os profissionais do SNA. .2 .Número de webnários voltados para os profissionais do SNA realizados. .(Número de webnários realizados / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .Unidade central .Realizar 1 (um) Encontro Nacional de Auditores do SUS - ENAUD. .1 .Número de Encontros Nacional dos Auditores do SUS realizados. .(Número de encontros realizados / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .Unidade central .Realizar 1 (uma) mostra de experiências exitosas em auditoria do SUS. .1 .Número de mostras de experiências exitosas em auditoria do SUS realizadas. .(Número de mostras realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .Unidade central .Publicar 1 (um) manual de princípios e diretrizes em auditoria do SUS. .1 .Número de manuais de princípios e diretrizes em auditoria do SUS publicados. .(Número de manuais publicados / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .Unidade central .Realizar 30 (trinta) atividades de planejamento, execução e encerramento de cooperações técnicas por meio dos Serviços de Auditoria (SEAUDs) nos estados e no DF. .30 .Número de atividades de cooperação técnica realizadas pelos SEAUDs .(Número de atividades realizadas pelos SEAUDs / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / AC .Realizar 3 (três) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .3 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / A L .Realizar 4 (quatro) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .4 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / A M .Realizar 4 (quatro) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .4 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .75% . .S EAU D / A P .Realizar 2 (duas) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .2 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / BA .Realizar 5 (cinco) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .5 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / C E .Realizar 6 (seis) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .6 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / D F .Realizar 3 (três) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .3 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / ES .Realizar 6 (seis) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .6 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / G O .Realizar 5 (cinco) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .5 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / M A .Realizar 8 (oito) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .8 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .87,50% . .S EAU D / M G .Realizar 8 (oito) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .8 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / M S .Realizar 4 (quatro) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .4 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / M T .Realizar 1 (uma) atividade de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .1 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / P A .Realizar 5 (cinco) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .5 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / P B .Realizar 5 (cinco) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .5 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / P E .Realizar 2 (dois) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .2 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / P I .Realizar 5 (cinco) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .5 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .80% . .S EAU D / P R .Realizar 7 (sete) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .7 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .85,71% . .S EAU D / R J .Realizar 14 (catorze) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .14 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .71,43% . .S EAU D / R N .Realizar 2 (duas) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .2 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / R O .Realizar 3 (três) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .3 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / R R .Realizar 2 (duas) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .2 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100% . .S EAU D / R S .Realizar 6 (seis) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .6 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .50% . .S EAU D / S C .Realizar 6 (seis) atividades de planejamento, execução e encerramento de cada ação de auditoria atribuída à unidade. .6 .Número de atividades de auditoria realizadas. .(Número de atividades realizadas / Meta física estabelecida) X 100 .100%