DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratada: CICERO EDUARDO DE MATOS CASSIANO, CNPJ nº 28.071.558/0001-87. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 400.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 12/07/2024 a 19/10/2024. Data de Assinatura: 12/07/2024. Contrato nº 6709/2024. Processo Administrativo nº 5688.01.1054.01/2024. Objeto: PATROCÍNIO AO PROJETO SEMINÁRIOS DE EXCELÊNCIA EM GOVERNANÇA PÚBLICA. Contratada: INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE PÚBLIC O, CNPJ nº 35.829.536/0001-07. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 250.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 11/07/2024 a 13/12/2024. Data de Assinatura: 11/07/2024. Contrato nº 6710/2024. Processo Administrativo nº 5688.01.1032.01/2024. Objeto: PATROCÍNIO AO PROJETO TIQUEQUÊ - TODO DIA - ETAPA RECIFE. Contratada: COLOMBO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 05.148.240/0001-51. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 165.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 11/07/2024 a 10/10/2024. Data de Assinatura: 11/07/2024. Contrato nº 6638/2024. Processo Administrativo nº 5688.01.1037.01/2024. Objeto: PATROCÍNIO AO PROJETO EXPOMAR 2024. Contratada: HOLLUS COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 10.500.653/0001-93. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 200.000,00. Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 09/07/2024 a 09/10/2024. Data de Assinatura: 09/07/2024. AVISOS DE LICITAÇÕES LICITAÇÃO CAIXA Nº 214/2024 A CAIXA informa que esta licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.1017.0/2024; Objeto: Registro de Preços para futura contratação de empresa para o fornecimento de 80 Kits Drone + Acessórios e 1 Kit de Itens Avulsos em Unidades de Conservação Federais geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio, situadas em todo território nacional; Data/horário de credenciamento: até as 09:00 horas do dia 31/07/2024. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10:00 horas do dia 31/07/2024. Data/horário do recebimento dos lances: das 13h às 13h30min do dia 31/07/2024, para o item I e das 14h às 14h30min do dia 31/07/2024, para o item II. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br; opção Pesquisa de Certame , selecionar Licitação CAIXA , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0214 , em ano informar 2024, selecionar compradores CECOT e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected] RICARDO SILVA DE SOUZA LICITADOR LICITAÇÃO CAIXA Nº 205/2024 A CAIXA informa que essa licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.1044.0/2024; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes e transporte, abastecimento/desabastecimento, acionamento em Postos de Atendimento Eletrônico (PAE) simples e múltiplos, Salas Não Contígua (SNC) e Quiosques e custódia de valores, no âmbito do estado de Rondônia, região de Porto Velho, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia 09.08.2024. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10h00min do dia 09.08.2024. Data/horário do recebimento dos lances: das 12h00min às 12h15min do dia 09.08.2024. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame , em modalidade selecionar Licitação CAIXA, selecionar comprador CAIXA, em certame informar o número 0205, em ano informar 2024 e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected] KARINA YAMADA BALDONI Licitadora EXTRATO DA ATA Processo: 5688.01.0649.0/2024; Contrato nº 6587/2024; Ata de Registro de Preços para fornecimento de equipamentos de climatização- split para unidades da Caixa, vinculadas às regiões da Base RJ - SR Rio Capital, Região Metropolitana, Norte Fluminense, Sul Fluminense e Espírito Santo; Contratada: LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA CNPJ nº 10.793.812/0003-57; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor global: R$ 2.857.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil reais); Licitação Caixa nº 167/5688-2024; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 15/07/2024. CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Alteração de titularidade do contrato n 90214/2018 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA AZENHA/RS, um prédio situado na Avenida Azenha, 1080, Porto Alegre/RS; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 432.001/98; Locadora anterior da fração ideal de 10%, Fernanda Salcides Grassi, CPF n 022..-47; Nova Locadora da fração ideal de 10%, PHM PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n 53.280.555/0001-09; Locadores remanescentes: LEA TEREZINHA FEIJÓ SALCIDES, CPF nº 554..-87; ARLETE MARIA FEIJÓ SALCIDES, CPF n 407..-04; CIRCE MARIA SALCIDES PETERSEN, CPF nº 631..-91; FELIPE SALCIDES GRASSI, CPF nº 011..-65; DANIELY SA LC I D ES GRASSI, CPF nº 027..-47; CAROLINA DUTRA SALCIDES MAFFEI, CPF no 996..- 15 e LUANA SCHERER SCOPEL SALCIDES, CPF nº 823..-49; Data da Assinatura: 17/04/2024. 1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 1134/2024, derivado da Ata de Registro de Preços 3264/2023, cujo objeto o o registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis de uso da Caixa, vinculados à(s) Região(ões) da Região 3 - SR Belo Horizonte Leste, no estado de Minas Gerais; Contratada: ELE T R O DAT A ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 16.099.194/0001-64; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a partir de 24/07/2024: R$ 157.956,91 ; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0071.0/2023; data assinatura: 15/07/2024 1º Termo de Aditamento de Acréscimo de serviços ao Contrato nº 6570/2023, cujo objeto é registro de preços para execução de serviços comuns de engenharia para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis de uso da CAIXA vinculadas à Região 2: SEV Sobral e SEV Bezerra de Menezes, no estado do Ceará; Contratada: FACIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA; CNPJ:12.067.103/0001-58; Modalidade: Pregão Eletrônico 62/5688-2023; Valor do Acréscimo: R$ 242.735,40; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, Item 4.2 do contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0034.1/2023; Item orçamentário: 3101-04. Quarto termo aditivo ao contrato 3438/2023; Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software para atendimento a diversos segmentos FSW Risco, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00360305561483; Contratada: SPREAD SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA , CNPJ 19138940000170; Enquadramento legal: Lei 13.303 de 30/06/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo administrativo 5688.01.0088.0/2023; Modalidade: P.E. 110/2023; Valor estimado da prorrogação: R$ 29.618.409,72 (vinte e nove milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e nove reais e setenta e dois centavos) ; Novo período de vigência: 27/10/2024 até 26/04/2025; Data da assinatura: 15/07/2024. 2º termo aditivo do contrato nº 0290/2023, processo nº. 5688.01.0132.1/2023; Objeto: prestação de serviços comuns de transporte de pessoas, pequenos volumes e documentos não postais, a serviço da CAIXA, por meio de locação de veículos com motoristas, combustível e demais insumos, para atendimento nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima; Contratada: RECHE GALDEANO & CIA LTDA; CNPJ(MF) nº 08.713.403/0001-90; Supressão de Serviços Valor R$ 66.640,83; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5308-01, Assinado em: 16/07/2024. 1º Termo de Aditamento para repactuação de preços do Contrato nº 0435/2024 de prestação de serviços de apoio administrativo, para atender Unidades da CAIXA no Estado de Tocantins; Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPR. ESPEC. MÃO DE OBRA, GESTÃO DE REC. HUMANOS E LIMPEZA LTDA; CNPJ: 02.685.728/0001-20; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor estimado do Acréscimo da repactuação a contar de 01/01/2024: R$ 167.816,40; Enquadramento Legal: art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 69 da Lei 13.303/2016, Inciso III/RLCC Art. 68, Decreto n.º 9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º 10/1996 Art. 3º e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-04 Serviços de Apoio Administrativo; Processo Administrativo: 5688.01.1460.0/2023. Assinado em 16/07/2024 6º termo aditivo do contrato nº 3967/2023, processo nº. 5688.01.0132.1/2023; Objeto: prestação de serviços de Apoio Administrativo, visando atender Unidades da CAIXA no Estado de Alagoas; Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI; CNPJ(MF) nº 02.685.728/0001-20; Acréscimo de Serviços Valor R$ 393.608,86; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04, Assinado em: 16/07/2024. 3º Termo Aditivo Contrato de Locação 90429/2018 da AG. HIDROLÂNDIA / GO - 4941-7 à Av. Perimetral, 660 c/ Av. Antonio Miranda, Centro, Hidrolândia/GO, CEP 75340-000; por 60 meses de 02/09/2023 até 01/09/20280, índice IGP-M/FGV ou IPCA/IBGE o que for menor no período; valor: R$ 14.000,0; mantidas as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; locador JOSE LEÃO DE CARVALHO GARCIA CPF 0XX.0X6.0X1-X0 processo: 2304/2020 7071.01.135/2012; assinatura: 16/07/2024; RUBRICA: 5704-01 (cefor.asb). 4º Termo Aditivo Renovação do contrato nº. 99107/2019 de locação de imóvel para uso da Agência Avaré/SP, um prédio situado na Rua Pernambuco, nº 1600, Centro - Avaré/SP, CEP 18705-060, por 60 (sessenta) meses, de 27/05/2025 a 26/05/2030; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7063.01.5127.01/2013; Valor Mensal do Aluguel: R$ 68.000,00; Locadora: AN G E LO ANTONIO MARCUSSO EIRELI CNPJ nº. 20.373.922/000151 Assinatura: 16/07/2024 RUBRICA: 5704-01 12º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 17414/2020, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores no âmbito do Estado da Paraíba, item II - Patos; Contratada: PROSEGUR Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; CNPJ(MF): 17.428.731/0001-35; Novo Prazo: de 01/08/2024 até 31/07/2025; Modalidade: Pregão Eletrônico 050/2019; Valor da Prorrogação: R$ 4.787.795,48; Enquadramento legal: artigo 71 e 81 da Lei 13.303/2006, RLCC e na Cláusula Sétima do instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301-02; Pré- Comprometimento SAP 8000027845; Processo Administrativo: 7073.01.2826.0/2019; assinado em 15/07/2024. Primeiro termo aditivo ao contrato 7450/2022; Objeto: prestação de serviços de comunicação de dados fim-a-fim por meio de uma rede IP multisserviços, permitindo a comunicação de longa distância entre Pontos de Presença e Pontos de Concentração CAIXA, denominada REDE2 MPLS, incluindo manutenção e suporte ITEM VIII ; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00360305561483; Contratada OI S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) inscrita no CNPJ (MF) sob o número 76.565.764/0001-43; Enquadramento legal: Lei 13.303 de 30/06/2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos do Direito Privado; Processo administrativo 5688.01.1084.0/2022, Modalidade P.E. número 261/2022 ; Valor estimado da prorrogação: R$ 2.915.266,46 (dois milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos. Novo período de vigência: 13/09/2024 até 12/09/2026; Data da assinatura: 03/07/2024 Processo nº 5688.01.2473.1/2020 Contrato: 4027/2021; Objeto: Prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para Unidades da CAIXA; clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas; tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de Unidades da CAIXA e outras instituições financeiras; recepção/tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas, inclusive dos valores transportados/entregues por outras empresas para unidades da CAIXA no Estado da Bahia, Região de Feira de Santana; 4º Termo Aditivo de REVISÃO DE PREÇOS; Fornecedor: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - 11.179.264/0002-51; Valor: R$ 217.106,00; Item Orçamentário: 5301-02; Enquadramento legal: art. 68, III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA ; DAT: 08/07/24. 7º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 15090/2020, de prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para Unidades CAIXA, Clientes CAIXA, Correspondentes CAIXA Aqui e Unidades Lotéricas, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, Item II Santo Ângelo; Contratada: PROSEGUR Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; CNPJ(MF): 17.428.731/0001-35; Novo Prazo: de 01/10/2024 até 30/09/2025; Modalidade: Pregão Eletrônico 037/2020; Valor da Prorrogação: R$ 3.489.894,96; Enquadramento legal: artigo 71 da Lei 13.303/2006, RLCC e na Cláusula Sétima do instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301-02; Pré- Comprometimento SAP 8000027775; Processo Administrativo: 7065.01.1197.02/2020; assinado em 12/07/2024. EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS 3º termo de apostilamento de prorrogação de vigência do contrato 6596//2023 de prestação de serviço especializado em: (I) análise médica documental; (II) avaliação médica presencial, por teleperícia ou domiciliar para atestar o direito à indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não) por motivo de eventual existência de sequelas permanentes ou reembolso de despesas de assistência médica e suplementares DAMS; (III) assistência técnica em processos judiciais movidos pelas vítimas ou seus beneficiários, por danos decorrentes de acidentes de trânsito, ocorridos a partir de 1/1/2021 e causados por veículos automotores, nos termos da Lei 6.194, de 19/12/1974 e