DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: RMJ4H02, KEMIGAS LTDA, 570380003, G002768606, 17/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MNB5H04, MARTINS COMERCIO DE C LTDA, 421860001, G002881248, 17/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; SLE5H59, ERIVALDO A DA S SERV DE T E EPP, 587250001, G003026844, 17/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSE8A91, INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A, 747240002, G002763434, 17/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RMJ4H02, KEMIGAS LTDA, 570380003, G002768607, 17/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RMJ4H02, KEMIGAS LTDA, 570380003, G002768608, 17/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RMJ4H02, KEMIGAS LTDA, 570380003, G002768609, 17/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RMJ4H02, KEMIGAS LTDA, 570380003, G002768610, 17/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RMJ4H02, KEMIGAS LTDA, 570380003, G002768611, 17/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; SIO7G81, BIOMAZZA GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 761290003, G003283380, 17/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; SIO7G81, BIOMAZZA GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 761290003, G003283381, 17/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; SIO7G81, BIOMAZZA GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 761290003, G003283382, 17/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; EXW9F36, EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 858340001, G000320051, 17/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BYZ6H12, TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 512300003, G003283384, 17/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JRT3I72, GEOVA BATISTA DO NASCIMENTO, 581786, G000105292, 17/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JRT3I72, JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO, 608456, G000105293, 17/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JRT3I72, GEOVA BATISTA DO NASCIMENTO, 581786, G000105294, 17/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JRT3I72, GEOVA BATISTA DO NASCIMENTO, 581786, G000105295, 17/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HIA2G79, MERIJANE CAETANO DA SILVA SIMIAO, 884807, G002986728, 17/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HIA2G79, MERIJANE CAETANO DA SILVA SIMIAO, 884807, G002986729, 17/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HIA2G79, LUCIANA MARTINS LISBOA, 130026, G002986730, 17/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HIA2G79, LUCIANA MARTINS LISBOA, 130026, G002986731, 17/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HIA2G79, MERIJANE CAETANO DA SILVA SIMIAO, 884807, G002986732, 17/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HIA2G79, MERIJANE CAETANO DA SILVA SIMIAO, 884807, G002986733, 17/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JRT3I72, JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO, 608456, G000105296, 17/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, TOMBINI E CIA LTDA., 090880002, G003343452, 17/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, TOMBINI E CIA LTDA., 090880002, G003343454, 17/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 771780010, G003343455, 17/03/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, TOMBINI E CIA LTDA., 090880002, G003343456, 17/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OEA9459, FRANCISCO AMERICO MELO E SILVA JUNIOR, 397493, G003220984, 17/03/2024, art. 43, §4°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OEA9459, GREEN DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 981690005, G003220985, 17/03/2024, art. 43, §6°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSE8A91, EDNALDO ANTONIO DOS SANTOS, 053424, G002763433, 17/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QIL8B99, POLE ALIMENTOS LTDA, 823010001, G003220986, 17/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QIL8B99, BODANESE E BODANESE TRANSPORTES LTDA, 140820001, G003220987, 17/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QCL3J74, C. A. REZENDE TRANSPORTES LTDA, 089460001, G002986735, 17/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GCV6F62, IC TRANSPORTES LTDA, 712130001, G003325516, 17/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GCV6F62, MESSER GASES LTDA., 192020049, G003325517, 17/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, TOMBINI E CIA LTDA., 090880002, G003343444, 17/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 771780010, G003343445, 17/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, TOMBINI E CIA LTDA., 090880002, G003343446, 17/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 771780010, G003343447, 17/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, TOMBINI E CIA LTDA., 090880002, G003343448, 17/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 771780010, G003343449, 17/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, TOMBINI E CIA LTDA., 090880002, G003343450, 17/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 771780010, G003343451, 17/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLP9A90, TOMBINI E CIA LTDA., 090880002, G003343453, 17/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; SIO7G81, BIOMAZZA GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 761290003, G003283383, 17/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HIA2G79, LUCIANA MARTINS LISBOA, 130026, G002986734, 17/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 34/2022. Nº Processo: 08650.107791/2021-98. Pregão. Nº 62/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 06.281.829/0001-96 - JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/07/2024 a 01/07/2025. Vigência: 02/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 370.052,40. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08650.031919/2020-54. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 37.063.013/0001-10 - ANDRACON SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento ao contrato nº 11/2022, celebrado com a empresa andracon servicos gerais eireli, cnpj 37.063.013/0001- 10, tem por objeto a repactuação dos valores pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência das alterações previstas na convenção coletiva de trabalho df000012/2024 (sei nº 53699958), com efeitos a partir de 01/01/2024, para a categoria vinculada à referida contratação. Vigência: 27/01/2022 a 27/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 589.803,20. Data de Assinatura: 18/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.056567/2024. Objeto: Registro de preços para aquisição de intercomunicadores sem fio para uso em capacete de motociclista para atender a demanda do Serviço de Motociclismo Policial no Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dos Grupos de Motociclismo nas unidades desconcentradas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Spo S/n, Lote 5 - Setor Policial, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5- 90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Item 2 é cota reservada (exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte). Conforme o item 5.21.1. do Edital "Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.". DIEGO DA SILVA Pregoeiro Oficial (SIASGnet - 16/07/2024) 200109-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 08656.080030/2019-15. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 18.463.024/0001-42 - J2 SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação 2024. Vigência: 18/06/2021 a 18/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.795,28. Data de Assinatura: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024).