DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br), ou - ainda - ser feito por peticionamento eletrônico no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Ao requerimento deverá ser juntado os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão de idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme lei nº 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, no seguinte endereço: Av. Jaguarari, 1540, Bairro Lagoa Nova, CEP 59054-500, Natal/RN, Fone: (84) 3215-1587 - correio eletrônico: [email protected] . .PROCESSO SEI .AI Nº .I N F R AT O R .CNPJ/CPF .T I P I F I C AÇ ÃO . .08664.012307/2022-75 .Z1501020111220258 .CAIO MORENO IZIDORO DE OLIVEIRA .*.681.708- .Art. 253-A, § 1º, da lei 9.503/97 PERICLES VENANCIO DOS SANTOS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200125 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 08666.005732/2022-98. Inexigibilidade. Nº 55/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 08.857.492/0001-48 - HEALTH & SAFETY DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS DE PRECISAO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 10/2022, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 26/07/2024 à 25/07/2025, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666/93.. Vigência: 26/07/2024 a 25/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.627,85. Data de Assinatura: 17/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024 JARI PRF-SC ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto de infração (AIT). . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT . .08666.044183/2024-39 .ABNER SILVA DE MENEZES .T614584841 . .08666.023935/2020-02 .AGNES SCHWARTZ TEIXEIRA .T212149474 . .08666.041647/2024-55 .ALCEU ALVES DOS SANTOS .T634914677 . .08666.041638/2024-64 .ALCY HINCKEL .R676750547 . .08666.021608/2021-99 .ALCY HINCKEL .T491565879 . .08650.097690/2024-44 .ALONSO ALVES RIBEIRO .T203643739 . .08666.028072/2021-32 .ALZEMIRO PRIM .T513823417 . .08666.028081/2021-23 .ALZEMIRO PRIM .T513823409 . .08666.027957/2021-14 .ALZEMIRO PRIM .T513823395 . .08666.026319/2021-86 .ANDRE ELOIR RAMOS PAZ .T517663007 . .08666.041680/2024-85 .ANDRE EMILIO ZUCCO .T662148142 . .08666.040202/2021-13 .ANTONIO VALDECIR DOS SANTOS .T522984487 . .08650.094796/2024-96 .BRENDON DE LIMA TELLES .T667818529 . .08650.066346/2021-61 .BRUNO CORREA VONVOSSEN SOUSA .T521770351 . .08666.043917/2024-62 .CARMEN LUCIA MAZZOCHI G O N Z AT T O .T667851461 . .08666.012242/2022-48 .CATARINA RIBEIRO .T554028457 . .08650.110984/2023-98 .CLEBER BREANCINI .T668036818 . .08666.013542/2023-25 .CRISTIANE REGINA DE CASTILHOS .T625755812 . .08666.042242/2024-34 .CRISTIANO VICENTE .R678703507 . .08666.042236/2024-87 .CRISTIANO VICENTE .R678704217 . .08666.041637/2021-77 .DANIELA CARINE POTRICH GUARD .T521859328 . .08666.041358/2021-11 .DIEGO PETERSON DE SOUZA .T521574536 . .08666.041142/2021-48 .DIEGO PETERSON DE SOUZA .T520562836 . .08666.041148/2021-15 .DIEGO PETERSON DE SOUZA .T525610685 . .08666.041151/2021-39 .DIEGO PETERSON DE SOUZA .T525610707 . .08666.041330/2021-76 .DIEGO PETERSON DE SOUZA .T525610677 . .08666.041144/2021-37 .DIEGO PETERSON DE SOUZA .T521574544 . .08666.041269/2021-67 .DIEGO PETERSON DE SOUZA .T521638887 . .08666.041304/2021-48 .DIEGO PETERSON DE SOUZA .T525610657 . .08666.003851/2022-14 .EDSON JOSE DA CRUZ .T505131366 . .08666.002546/2022-05 .ELOA PRISCILA LAZARETTI LORENCI .T493498869 . .08666.027968/2021-02 .EMPREITEIRA SGM LTDA .T512420602 . .08650.093009/2021-46 .FABIO FERNANDO ERHARDT .T536099723 . .08666.041316/2021-72 .FELIPE PERINI .T523920497 . .08666.041321/2021-85 .FELIPE PERINI .T523920482 . .08666.041634/2024-86 .FILIPE ADALBERTO FERREIRA .R675432693 . .08666.022432/2023-54 .FILIPE ADALBERTO FERREIRA .T625369688 . .08666.058504/2021-30 .GABRIEL COLEHO LOPES .T492175918 . .08650.092054/2024-26 .GABRIEL DOS SANTOS .T624967597 . .08666.037859/2022-76 .HELIO EVALDIR BECKER .T583685129 . .08650.069658/2023-98 .JOELSON LUIZ DE FRANCA .T632925736 . .08666.008406/2020-71 .JOEMIR PEREIRA SILVA .T196873061 . .08650.009412/2022-86 .JOILSON CANDIDO BENTO .T555679675 . .08660.036695/2024-81 .JONATHAN SCHWARZ .T650618742 . .08666.029030/2023-81 .JOSE LUIZ CIRILO .T631021701 . .08666.029027/2023-67 .JOSE LUIZ CIRILO .T631021717 . .08666.041328/2021-05 .JOSE RICARDO DA SILVA DINIZ .T527596973 . .08666.041327/2021-52 .JOSE RICARDO DA SILVA DINIZ .T527596906 . .08666.041153/2021-28 .JOSE RICARDO DA SILVA DINIZ .T528958089 . .08666.041323/2021-74 .JOSE RICARDO DA SILVA DINIZ .T528955667 . .08666.041636/2024-75 .JOSIEL DA SILVA DOS PASSOS .T198297289 . .08660.036689/2024-24 .JOSIMAR VENTURA DA SILVA .R671751379 . .08666.038798/2021-83 .KENIEL MONTEIRO DE CHAVES .T530635607 . .08666.038810/2021-50 .KENIEL MONTEIRO DE CHAVES .T530635585 . .08666.005433/2021-72 .LEANDRO MUGNAGA .T489029728 . .08666.005436/2021-14 .LEANDRO MUGNAGA .T489029698 . .08666.005431/2021-83 .LEANDRO MUGNAGA .T472102206 . .08666.005438/2021-03 .LEANDRO MUGNAGA .T472102214 . .08666.045603/2021-51 .LEODATO ANTONIO PARTICHELI .T523883455 . .08650.091047/2024-15 .LEODATO ANTONIO PARTICHELI .T586272712 . .08666.070451/2023-97 .LEONARDO FLORIANO .T677981481 . .08650.048982/2021-19 .LEVI EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA .T513115765 . .08650.111797/2022-41 .LUCAS BRANDAO .T605292639 . .08650.121294/2022-83 .LUCAS MARQUES RUFINO .T600603377 . .08666.029960/2021-72 .LUCAS OFFENEY .T511724012 . .08666.028709/2021-91 .LUCAS OFFENEY .T510819117 . .08666.041625/2024-95 .LUCELI DOROCIL FUERST DE SIQUEIRA .T648224325 . .08659.041515/2021-70 .LUIS FERNANDO MEES .T472256009 . .08666.058352/2021-75 .LUIS FERNANDO STRELOW .T539739553 . .08666.052816/2021-30 .LUIS FERNANDO STRELOW .T539739537 . .08666.058353/2021-10 .LUIS FERNANDO STRELOW .T539739529 . .08666.058348/2021-15 .LUIS FERNANDO STRELOW .T539739545 . .08666.003617/2022-89 .LUIZ AUGUSTO GOMES CARLOS .T523151365 . .08666.003621/2022-47 .LUIZ AUGUSTO GOMES CARLOS .T523151357 . .08650.049217/2023-70 .MARCIO ANDERSON DA FONSECA .T624548775 . .08666.047655/2021-62 .MARCIO BITTENCOURT .T534022421 . .08666.055919/2023-13 .MARINEI QUINTINO .T608823511 . .08666.041486/2024-08 .MARINO JOSE INACIO .T481500375 . .08650.092976/2021-91 .MAURICIO SANTOS DA SILVA .T533580447 . .08650.000405/2022-19 .MAURO JOSE GONÇALVES REIS .T213263734 . .08666.041296/2021-30 .MIRTES TEREZINHA DALFOVO MERINI .T515369454 . .08660.039404/2023-26 .NELSO TONET .T659109107 . .08666.043966/2024-03 .NILTO JOSE SARZI .T192602993 . .08666.041498/2024-24 .ODIRLEI DE SIQUEIRA .T648224333 . .08666.041502/2024-54 .ODIRLEI DE SIQUEIRA .T648224317 . .08666.047197/2021-61 .OSMAR DA SILVA .T529479486 . .08666.043374/2024-83 .PEDRO RICARDO DA CRUZ .T206779054 . .08666.026637/2020-66 .PEDRO ROBERTO DE SOUZA .R461634977 . .08666.026798/2020-50 .PEDRO ROBERTO DE SOUZA .R461201291 . .08666.041562/2024-77 .RODRIGO SANTOS .T623404893 . .08650.030377/2023-45 .RUAN ROMEU HEUCHLING .T618120742 . .08666.037415/2021-50 .SANDRO LUIZ STULP .T514625775 . .08666.042712/2021-17 .SIDIMAR ANDRES .T522592791 . .08666.041640/2024-33 .TAINA MAYARA DA SILVA .T200663027 . .08666.033251/2021-91 .TATIANE DO ROSARIO .T525525823 . .08660.012529/2024-90 .TIAGO ABREU DE ANDRADE .T614418727 . .08666.027184/2021-76 .VAGNER GONALVES MEDEIROS .T503071714 . .08666.061262/2021-61 .VALMIR DRZENISCKI .T512543027 . .08666.034545/2021-31 .VALMIRIA HANSEN HASS .T513046933 . .08666.034547/2021-20 .VALMIRIA HANSEN HASS .T513046925 . .08666.034544/2021-96 .VALMIRIA HANSEN HASS .T513049614 . .08666.034583/2021-93 .VALMIRIA HANSEN HASS .T513046895 . .08666.034580/2021-50 .VALMIRIA HANSEN HASS .T513046909 . .08666.034578/2021-81 .VALMIRIA HANSEN HASS .T513046917 . .08666.034587/2021-71 .VALMIRIA HANSEN HASS .T508912199 . .08650.081716/2021-90 .VOLNEI CARDOSO .T203122135 . .08650.054987/2023-34 .WESLLER BERNARDES .T627887805 . .08666.027224/2021-80 .WILLIAM PEDROZO .T514397284 . .08659.037690/2024-13 .WILLIAN COTRIN LEITE .R476409381 . .08666.029177/2021-17 .WILLIAN SOUZA MORGAN .T514114479 . .08650.075412/2021-93 .WILMAR AMORIM .T534399843 . .08666.025722/2023-50 .WILSON BORGES .T627244653 . .08666.025727/2023-82 .WILSON BORGES .T627244661 . .08666.025723/2023-02 .WILSON BORGES .T627244677 . .08666.041420/2024-18 .WILSON DE OLIVEIRA .T598903267 ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES