DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MORAIS INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA .14152.066012/2024-53 .AI .22.748.760-5 . .R.M. MORAIS INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA .14152.066027/2024-11 .AI .22.748.775-3 . .R.M. MORAIS INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA .14152.066038/2024-00 .AI .22.748.786-9 . .R.M. MORAIS INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA .14152.066042/2024-60 .AI .22.748.790-7 . .R.M. MORAIS INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA .14152.066043/2024-12 .AI .22.748.791-5 . .R.M. MORAIS INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA .14152.066047/2024-92 .AI .22.748.795-8 . .R.M. MORAIS INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA .14152.066056/2024-83 .AI .22.748.804-1 . .R.M. MORAIS INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA .14185.009075/2024-25 .ND .20.304.629-3 . .SENOGRAFIA DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES LTDA .14152.067446/2024-71 .AI .22.750.194-2 . .SS TAKEDA MACHADO - IND. E COM. MOVEIS LTDA .14185.010585/2024-45 .ND .20.306.344-9 . .TSG TECNOLOGIA EM SERVICOS GERAIS LTDA .14185.007126/2024-84 .ND .20.302.225-4 . .VERSA DIGITAL - COMUNICACAO VISUAL LTDA .14185.008168/2024-32 .ND .20.303.482-1 . .VIA MULHERINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.073364/2024-65 .AI .22.756.112-1 . .VIA MULHERINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.073365/2024-18 .AI .22.756.113-9 . .VIA MULHERINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14152.073367/2024-07 .AI .22.756.115-5 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO Nº RSF9T9, de 17 DE JULHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .FM TERRAPLENAGEM LTDA .14152.004979/2024-41 .AI .22.687.727-2 .2.080,90 . .FM TERRAPLENAGEM LTDA .14152.004987/2024-98 .AI .22.687.735-3 .1.664,72 . .R&J TRANSPORTES LTDA .14152.026667/2024-99 .AI .22.709.415-8 .1.415,01 . .R&J TRANSPORTES LTDA .14152.026689/2024-59 .AI .22.709.437-9 .4.189,36 . .R&J TRANSPORTES LTDA .14152.026690/2024-83 .AI .22.709.438-7 .4.008,02 . .R&J TRANSPORTES LTDA .14152.026691/2024-28 .AI .22.709.439-5 .897,72 . .R&J TRANSPORTES LTDA .14152.026692/2024-72 .AI .22.709.440-9 .448,86 . .R&J TRANSPORTES LTDA .14185.003428/2024-83 .ND .20.297.948-2 .45.077,20 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos