DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Comunico, tendo em vista a incerteza da localização da empresa SOLUÇÕES LOOPING LTDA - ME (CNPJ/MF nº 13.237.931/0001-50, a decisão emitida por este Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 50505.094798/2021-72, que a aplicou a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 1.228,64 (um mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), com base no art. 86, caput, da Lei nº 8.666/1993 e no subitem 12.2.5 da cláusula Décima Segunda do Contrato nº 024/2017. Assim, fica concedido o direito de apresentar Recurso Administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação deste comunicado, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, preferencialmente, assim como ao e-mail institucional da unidade encarregada da análise, qual seja: [email protected] Dispõe-se, ainda, o mesmo prazo para a solicitação de Guia de Recolhimento da União - GRU, caso a empresa decida acatar a decisão. Por fim, informo que os autos encontram-se disponíveis para consulta em pesquisa pública através do SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei). EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Comunico que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instaurou o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 50500.109410/2022-76, em face da empresa ESATE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ/MF sob o nº 18.854.220/0001-48), motivado por indícios de descumprimento injustificado de obrigação constantes no Contrato Administrativo nº 025/2020, relacionadas ao pagamento de obrigações trabalhistas dos seus funcionários alocados. Assim, tendo em vista a incerteza na localização da autuada, por meio da presente notificação, fica concedido o direito de apresentar Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados após a publicação deste comunicado, contra a possibilidade de aplicação da sanção de MULTA, no valor de R$ 113,91 (cento e treze reais e noventa e um centavos), com base no 21.1.1 e 21.2.2.4 do Termo de Referência, Anexo I do contrato ora citado c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993. A peça de defesa poderá ser encaminhada via postal ou SEI/ANTT, preferencialmente, assim como ao e-mail institucional da unidade encarregada da análise, qual seja: [email protected]. Informo ainda que os autos encontram-se disponíveis para consulta em pesquisa pública através do SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei). EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7.771 (sete mil setecentos e setenta e um). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4.354 (quatro mil trezentos e cinquenta e quatro). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.883.661/0001-78, NTF0C24, FRMEV01533322024, 606-82; 06.128.960/0001- 18, CVP9H47, FRMEV01539592024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYH3J83, FRMEV01540592024, 606-82; 10.735.979/0001-08, RYW1D54, FRMEV01533992024, 606- 82; 20.114.910/0001-02, QJS7D52, FRMEV01527482024, 606-82; 19.369.455/0001-07, NYX6G06, FRMEV01533202024, 606-82; 07.639.029/0001-67, RAE5295, FRMEV01526482024, 606-82; 30.424.579/0002-61, SCG3I13, FRMEV01527022024, 606-82; 38.425.750/0001-88, MLX4C95, FRMEV01515092024, 606-82; 09.473.053/0001-02, AOS9A04, FRMEV01533882024, 606-82; 10.441.679/0001-08, RAJ0F68, FRMEV01520662024, 606-82; QJY6H35, FRMEV01520852024, 606-82; 04.732.762/0001-33, RHZ6F93, FRMEV01531862024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYJ5E49, FRMEV01589912024, 606-82; 10.706.655/0001-33, EGK2234, FRMEV01532062024, 606-82; 42.431.350/0001-52, PQC9H50, FRMEV01532522024, 606-82; 31.781.667/0001-00, FSV1A04, FRMEV01526602024, 606-82; 10.504.019/0001-29, RXK5F46, FRMEV01535672024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV01539702024, 606-82; .036.634-*, EBV0F12, FRMEV01657862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01562462024, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01613162024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SFF4E50, FRMEV01581632024, 606-82; SFD2F49, FRMEV01579862024, 606-82; 79.838.694/0001-90, SXI0G72, FRMEV01578392024, 606-82; LRD6414, FRMEV01610462024, 606-82; 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV01596762024, 606-82; FFI3J97, FRMEV01610752024, 606-82; FNY2H01, FRMEV01659832024, 606-82; 11.290.206/0001-10, CPN1A03, FRMEV01613832024, 606-82; .273.276-, EFW2G67, FRMEV01614222024, 606-82; 00.186.044/0001-58, IUX2D25, FRMEV01585232024, 606-82; 33.497.284/0001-22, QYT1C93, FRMEV01618292024, 606-82; 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV01620072024, 606-82; OZB7E10, FRMEV01625142024, 606-82; 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV01620802024, 606-82; 03.965.584/0015-23, SNT8F06, FRMEV01625372024, 606-82; .224.349-, LRL5E69, FRMEV01595562024, 606-82; *.150.809-, RSC0C40, FRMEV01653972024, 606-82; 20.705.907/0001-63, MLE8I80, FRMEV01654942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17484/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)