DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00023482024, 606-82; .341.827-*, KHS9I09, FRMEV00400572024, 606-82; 15.577.277/0001-59, RKW4G35, FRMEV00400942024, 606-82; RXL4G48, FRMEV01032452024, 606-82; 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV00222362024, 606-82; 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV00307182024, 606-82; .720.446-, HJF1J83, FRMEV00824082024, 606-82; 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV00414922024, 606-82; 30.483.719/0001-91, RYA8C36, FRMEV00890332024, 606-82; .185.339-, MBS2029, FRMEV01086692024, 606-82; .164.339-*, MKP4E50, FRMEV01067612024, 606-82; .086.989-, MJT6D74, FRMEV01071112024, 606-82; 32.320.112/0001-16, AYR8I46, FRMEV01053122024, 606-82; 18.646.983/0001-01, AQW5I39, FRMEV01021802024, 606- 82; 78.732.427/0001-71, BES4C41, FRMEV01007632024, 606-82; 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV00992112024, 606-82; .714.045-, EPH9F71, FRMEV00250772024, 606-82; 09.185.563/0001-76, QQM6C93, FRMEV00983992024, 606-82; 43.945.992/0001- 32, QIC9E38, FRMEV00638872024, 606-82; 30.755.273/0001-07, PZP4H25, FRMEV00546672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18154/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .164.828-*, , FREVP00257862024, 773-0; .752.759-, , FREVP00256202024, 773-0; .944.589-, , FREVP00255282024, 773-0; , FREVP00255302024, 773-0; 36.989.984/0001-22, , FREVP00263342024, 773-0; 24.433.265/0001-41, , FREVP00265242024, 773-0; .169.029-*, , FREVP00265122024, 773-0; .984.068-, , FREVP00265272024, 773-0; .797.258-, , FREVP00264342024, 773-0; , FREVP00257022024, 773-0; 33.855.481/0001-76, , FREVP00250922024, 773-0; 08.116.186/0001-50, , FREVP00259462024, 773-0; .592.998-*, , FREVP00078382024, 773-0; .144.545-, , FREVP00251622024, 773-0; 27.425.256/0001-05, , FREVP00064072024, 773-0; 04.948.159/0001-93, , FREVP00247792024, 773-0; 49.925.225/0001-48, , FREVP00075642024, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00075062024, 773-0; .420.508-, , FREVP00234822024, 773-0; .998.388-*, , FREVP00282862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18155/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.026.020/0001-65, SIQ6J22, FRMEV00219362024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV00372862024, 606-82; RXL9E03, FRMEV00474562024, 606-82; MME7026, FRMEV00504472024, 606-82; 49.911.786/0001-98, BDY0D51, FRMEV00746442024, 606-82; 15.110.132/0001-43, KRM9B70, FRMEV00726742024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9404, FRMEV00511022024, 606-82; MLI9584, FRMEV00463722024, 606-82; .649.916-, OQB6A62, FRMEV00930482024, 606-82; 03.102.758/0001-29, MIZ7D01, FRMEV00417192024, 606-82; 04.432.327/0001-93, RAA0C21, FRMEV01097662024, 606-82; 34.108.788/0001-76, ENZ6F36, FRMEV00438012024, 606-82; 78.534.674/0001-63, RYO3G29, FRMEV00722782024, 606-82; .410.901-, MKE5E59, FRMEV00299672024, 606-82; .935.387-*, PPQ8097, FRMEV01015052024, 606-82; 52.783.321/0001-03, IYG8I65, FRMEV00305622024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 09.144.415/0001-03, ADD1021, FRMEV01005762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV00391142024, 606-82; 36.308.448/0001- 14, MHY3823, FRMEV00394692024, 606-82; 14.227.076/0001-69, CLZ2I84, FRMEV00421972024, 606-82; 49.318.969/0001-02, RXZ6F92, FRMEV00226732024, 606-82; .369.849-, QID7734, FRMEV00853262024, 606-82; QID7734, FRMEV01004342024, 606-82; 23.701.355/0001-03, RXK3H30, FRMEV01115692024, 606-82; 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV01119892024, 606-82; QIU2I04, FRMEV01023662024, 606-82; 34.737.115/0001-85, DBB1H83, FRMEV01064632024, 606-82; .522.779-*, RDU2J76, FRMEV00457942024, 606-82; RDU2J76, FRMEV00976862024, 606-82; .490.659-, MGM6I12, FRMEV00449182024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RYS9E68, FRMEV01076772024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01073162024, 606-82; RLG8F15, FRMEV01074482024, 606-82; 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV00992042024, 606-82; .888.094-, KHA9137, FRMEV00992402024, 606-82; KHA9137, FRMEV00992602024, 606-82; 21.758.782/0001-00, RHV2J00, FRMEV00526892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18158/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .601.666-*, HKE9H97, FRMEV00383322024, 606-82; 60.319.985/0001-44, GIX1019, FRMEV00888482024, 606-82; FTE0E41, FRMEV00053362024, 606-82; 21.213.983/0001-14, SFD6G54, FRMEV01104892024, 606-82; SFD6G54, FRMEV01116402024, 606-82; .596.669-, ADJ5C17, FRMEV01089862024, 606-82; .069.519-, IPI1J31, FRMEV01091632024, 606-82; .981.944-*, PDJ8049, FRMEV01104142024, 606-82; 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV01064282024, 606-82; .500.769-, MMJ8I60, FRMEV00983882024, 606-82; .805.691-, OOY6G22, FRMEV01084662024, 606-82; 10.016.370/0001-70, RVN5D54, FRMEV00861772024, 606-82; .496.679-*, RXY7E30, FRMEV00554982024, 606-82; 14.939.378/0001-60, ACZ6A38, FRMEV01122572024, 606-82; .674.209-, MDM5J76, FRMEV00305372024, 606-82; 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01017732024, 606-82; 37.583.568/0001-92, AWK9F07, FRMEV00055022024, 606-82; 06.698.109/0001-20, FFK1972, FRMEV01011302024, 606-82; .441.619-, QIW4A89, FRMEV00898772024, 606-82; 81.530.354/0001-40, MLF0797, FRMEV00941162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18161/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.579.549/0001-21, CUD4D75, FRMEV00428002024, 606-82; 18.646.983/0001-01, AQW5I39, FRMEV00888812024, 606-82; *.770.900-, GHD8F87, FRMEV00454952024, 606-82; 17.665.604/0001-50, MIR7D22, FRMEV00460432024, 606- 82; 11.480.705/0001-70, FMP4B83, FRMEV01037412024, 606-82; 08.657.953/0001-39,