DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.220.091/0001-85, OKH0476, FRMEV00574602024, 606-82; 19.733.111/0001- 35, GGY5B45, FRMEV00616442024, 606-82; 37.148.692/0001-20, HEB8E63, FRMEV00647522024, 606-82; 34.762.386/0001-90, AXB9I88, FRMEV00397932024, 606-82; FFI1I84, FRMEV00397942024, 606-82; AXB9I88, FRMEV01059452024, 606-82; .746.489- *, ILK0D40, FRMEV00720102024, 606-82; .721.139-, LZZ2G10, FRMEV00412352024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1E33, FRMEV00224432024, 606-82; QWY9171, FRMEV01106712024, 606-82; ODA8D79, FRMEV01113302024, 606-82; 46.428.015/0001-56, OSU0A34, FRMEV00426402024, 606-82; 50.687.696/0001-44, MHJ7G74, FRMEV00428602024, 606-82; 21.724.814/0001-49, RHK1B00, FRMEV01084032024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RYF0D50, FRMEV00443152024, 606-82; RYF0E24, FRMEV00239662024, 606-82; 07.186.735/0001-09, ATC5I43, FRMEV01015392024, 606-82; 04.356.509/0001-22, AOS4665, FRMEV01006052024, 606-82; 29.604.256/0001-90, RBB0B59, FRMEV00258482024, 606-82; 80.273.881/0001-53, RHD8B05, FRMEV00468292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18147/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV00575742024, 606-82; 35.831.606/0001- 53, ATL7A82, FRMEV00581472024, 606-82; 33.428.542/0001-19, QTP9G80, FRMEV00593662024, 606-82; 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV00626362024, 606-82; 38.458.811/0001-03, RXQ9H29, FRMEV00447602024, 606-82; RLG6B81, FRMEV01050452024, 606-82; .564.926-, HJF4F85, FRMEV00886682024, 606-82; 07.275.520/0001-56, SJI4G47, FRMEV00890712024, 606-82; RNI7C16, FRMEV00437052024, 606-82; .453.128-*, APV8E77, FRMEV01103032024, 606-82; APV8E77, FRMEV00991612024, 606-82; 10.832.644/0002-80, SER3A47, FRMEV01063652024, 606-82; RXT7I21, FRMEV00986252024, 606-82; GGT2B54, FRMEV00832172024, 606-82; 09.460.982/0001-79, MKP9J22, FRMEV00298122024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 37.999.649/0001-78, GVI7J20, FRMEV00756312023, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHF6E45, FRMEV00967992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18148/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .062.758-, DBW4625, FRMEV00514472024, 606-82; .154.199-*, MAJ1489, FRMEV00209342024, 606-82; 10.319.331/0001-42, RYD2J38, FRMEV00392292024, 606-82; .277.759-, MFJ1055, FRMEV00388582024, 606-82; 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV00971582024, 606-82; 11.802.839/0001-60, MFB1473, FRMEV00320542024, 606-82; 16.655.928/0001-44, DPF2G33, FRMEV00888502024, 606-82; 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV01064542024, 606- 82; 09.215.221/0001-51, QRE7A98, FRMEV00274092024, 606-82; FXF4B09, FRMEV00274102024, 606-82; 31.353.456/0001-69, RVI7H04, FRMEV01085052024, 606-82; .418.439-, MAW6613, FRMEV01133992024, 606-82; 11.326.946/0001-69, RLO9E08, FRMEV00306582024, 606-82; 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV00995662024, 606- 82; MDB0E75, FRMEV00888442024, 606-82; 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV00440582024, 606-82; 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV00822362024, 606-82; 38.160.160/0001-70, MJC9I77, FRMEV00513422024, 606-82; 41.904.457/0001-08, AWW4D87, FRMEV00430672024, 606-82; 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV01043182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18150/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.234.164/0001-60, GAT1F63, FRMEV00569062024, 606-82; 21.126.744/0001- 27, BZB5I18, FRMEV00591812024, 606-82; .638.976-*, JSK3C58, FRMEV00648782024, 606-82; 23.770.045/0001-40, IKE3A05, FRMEV00665022024, 606-82; 09.721.487/0001-76, DPF0I89, FRMEV00686202024, 606-82; 29.195.744/0001-90, AWI4D06, FRMEV00863182024, 606-82; 02.324.087/0001-88, BCH9D39, FRMEV00863062024, 606-82; .083.167-, rbf0f77, FRMEV01083022024, 606-82; 36.583.377/0001-68, SCN7I83, FRMEV01050392024, 606-82; 14.563.317/0001-40, REK8F60, FRMEV00993932024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 11.476.671/0001-40, EXX8A87, FRMEV00821502024, 606-82; 07.135.198/0001-60, PGX6A11, FRMEV00605592024, 606-82; 26.717.733/0001-35, SEK2H04, FRMEV00480772024, 606-82; 18.912.323/0001-17, EVU2938, FRMEV01112912024, 606-82; 83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV01010092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.736.137/0001-13, BTR9C11, FRMEV00394202024, 606-82; 44.874.092/0001- 04, EJZ9A66, FRMEV01065992024, 606-82; 03.112.791/0001-30, MLX9325, FRMEV00862862024, 606-82; .890.309-*, REP2B97, FRMEV01065162024, 606-82; 81.574.188/0001-83, MJJ6G88, FRMEV00289262024, 606-82; 01.430.561/0001-93, EJZ3913, FRMEV00437462024, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00233472024, 606-82; 05.685.282/0001-21, IYT2619, FRMEV01046752024, 606-82; 21.593.139/0001-66, PEZ0I98, FRMEV00963932024, 606-82; PEZ3G54, FRMEV00306752024, 606-82; .031.469-, MEO3I47, FRMEV01040762024, 606-82; .929.349-, MMK3B85, FRMEV01010662024, 606-82; .322.866-*, MSD1D78, FRMEV00307082024, 606-82; .614.709-, EOF6C72, FRMEV01041622024, 606-82; 02.549.843/0001-77, FXT8866, FRMEV00255482024, 606-82; .697.809-, QIP8J41, FRMEV00493052024, 606-82; 08.378.603/0001-33, QXJ5790, FRMEV00566102024, 606-82; 21.994.689/0001-97, QCL2E93, FRMEV00875462024, 606-82; *.090.779-, MDU5646, FRMEV00876892024, 606-82; 22.366.509/0001-95, RYI1D71, FRMEV00852062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18153/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento