DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.612.795/0001-51, SGU4H79, FRMEP00127572024, 683-12; 15.243.407/0001- 17, PRY0E60, FRMEP00006062024, 683-12; 21.777.629/0001-12, GIH9G21, FRMEP00028012024, 683-13; 32.278.611/0001-92, SPG0D78, FRMEP00030422024, 683-12; 08.498.001/0001-10, CUD5446, FRMEP00029962024, 683-12; 01.674.405/0001-78, GDT3E87, FRMEP00029612024, 683-12; 07.662.080/0001-90, QWV6I61, FRMEP00029372024, 683-13; 21.232.542/0001-60, QFY2D95, FRMEP00029922024, 683-13; 06.281.096/0001-90, AIE8I83, FRMEP00032182024, 683-12; .816.819-, RHL1D90, FRMEP00004282024, 683-12; 37.361.428/0001-70, RXU5E06, FRMEP00024302024, 683-12; 18.594.208/0003-03, SHM1B06, FRMEP00005442024, 683-12; 22.447.684/0001-07, QUT1526, FRMEP00120342024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV1J84, FRMEP00027992024, 683-13; 22.447.684/0007-00, CUG1E06, FRMEP00114682024, 683-12; GJO8A66, FRMEP00067302024, 683-12; 01.801.126/0001-28, RKZ6D22, FRMEP00069032024, 683-12; .877.962-*, SPE6C12, FRMEP00102262024, 683-12; 07.444.716/0001-27, EML5E08, FRMEP00117442024, 683-12; 03.034.094/0001-08, QIK7B96, FRMEP00308822023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .464.429-, MBY7J37, FRMEV00726642024, 606-82; .894.869-, CLU5C86, FRMEV00700542024, 606-82; .518.609-*, MKH0240, FRMEV00692552024, 606-82; .128.409-, MJB6194, FRMEV00701722024, 606-82; 07.361.994/0001-10, AVD4A30, FRMEV00928892024, 606-82; AVD4A30, FRMEV00306832024, 606-82; 31.626.973/0001-64, RYT3D59, FRMEV00891042024, 606-82; RLG2I76, FRMEV01055632024, 606-82; RYP1G45, FRMEV00999732024, 606-82; .934.529-, RDS9F32, FRMEV01036462024, 606-82; .848.461-*, SDD9D92, FRMEV00985932024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 11.100.148/0001-14, BDU7B63, FRMEV00980262024, 606-82; .044.411-, HSF5F51, FRMEV00326602024, 606-82; 19.763.765/0001-01, QCI3A34, FRMEV01501252023, 606-82; 43.187.424/0001-10, RAI4H15, FRMEV00917322024, 606-82; 30.683.191/0001-02, PRJ4I88, FRMEV00872752024, 606-82; 63.027.452/0001-87, ETB1641, FRMEV00858442024, 606-82; 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV00818912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.963.933/0001-97, FZQ3028, FRMEV00955962024, 606-82; 16.443.308/0001- 41, QAH1G55, FRMEV00592172024, 606-82; 17.645.625/0001-03, QIN8034, FRMEV00581512024, 606-82; 81.159.857/0001-50, RHF1F03, FRMEV00654102024, 606-82; .651.509-*, KCL8D82, FRMEV00386562024, 606-82; 17.929.140/0001-41, BDU5E11, FRMEV00719222024, 606-82; bdu5e11, FRMEV00558782024, 606-82; 76.539.600/0001-94, RHZ2G79, FRMEV00941462024, 606-82; SDS0D61, FRMEV00995132024, 606-82; .142.005-, OQF8J77, FRMEV01106262024, 606-82; 82.563.891/0001-59, MKQ0267, FRMEV00262752024, 606-82; 27.252.273/0001-80, ISD8D85, FRMEV00281582024, 606-82; 05.544.567/0001-42, BYW1E16, FRMEV01032062024, 606-82; 09.009.247/0001-43, QHA8247, FRMEV00835562024, 606-82; .680.059-, ASU4B25, FRMEV01025752024, 606-82; 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV01075812024, 606-82; 16.708.669/0001-72, BEK4C65, FRMEV00259522024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 21.066.139/0001-08, PZX6116, FRMEV01377252023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18131/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYE6F30, FRMEV00388992024, 606-82; RYD2F30, FRMEV00390162024, 606-82; RYJ6F40, FRMEV00404452024, 606-82; RYM7F30, FRMEV00445982024, 606-82; QJR7D40, FRMEV00450092024, 606-82; RYA8F30, FRMEV00448182024, 606-82; 23.615.227/0001-47, SDK1A41, FRMEV00770612024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QJR5370, FRMEV00740602024, 606-82; 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV00739252024, 606-82; RLL7H48, FRMEV00087522024, 606-82; 43.374.906/0001-89, SEH0F33, FRMEV00727372024, 606-82; 32.089.866/0001-07, EXX3G20, FRMEV00411582024, 606-82; 36.484.436/0001-40, PER6J45, FRMEV01102282024, 606-82; 12.434.818/0001-00, SJP6I92, FRMEV00410372024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJQ9540, FRMEV00284302024, 606-82; QJQ9540, FRMEV00276502024, 606-82; RAC0570, FRMEV00279542024, 606-82; 10.927.264/0005-72, QJR5890, FRMEV01105512024, 606-82; 33.644.914/0001-44, CYN3G45, FRMEV01064232024, 606-82; 34.275.866/0001-27, QKO7H49, FRMEV01062472024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV00576362024, 606-82; OPB8A45, FRMEV00572542024, 606-82; 14.105.155/0001-05, QHB0521, FRMEV00611822024, 606-82; RLI7E24, FRMEV00442642024, 606-82; 10.172.977/0001-40, RXX8F94, FRMEV00631172024, 606-82; 08.345.500/0001-77, RYI0H54, FRMEV00634682024, 606-82; 11.214.458/0001-60, FYJ8J08, FRMEV00643582024, 606-82; 08.824.288/0001-20, HXV6662, FRMEV00392192024, 606-82; 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV00756452024, 606-82; RAB4E24, FRMEV00954722024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAW8I83, FRMEV00860232024, 606-82; RAW8I73, FRMEV00861522024, 606-82; RAW8I93, FRMEV00860632024, 606-82; R AW 8 I 8 3 , FRMEV00977692024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 07.337.171/0001-50, RYK2B69, FRMEV00074162024, 606-82; 01.743.462/0001-61, RYF5G86, FRMEV00882952024, 606-82; .747.999-, BAP2F62, FRMEV00319552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração