DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.145.799/0001-53, AVW4142, EPSMA00302002024, 683-11; 24.847.213/0001- 11, RQM9F60, EPSMA00296462024, 683-12; 86.921.160/0007-84, LRX0718, EPSMA00295112024, 683-11; 04.337.168/0001-48, QJY8J52, EPSMA00298252024, 683-12; 10.601.662/0001-70, QIK1460, EPSMA00302292024, 683-12; 16.527.511/0001-04, GFT9A87, EPSMA00299612024, 683-12; FKR3D45, EPSMA00303692024, 683-12; 35.825.580/0005-64, QAH1J84, EPSMA00303822024, 683-12; 72.071.541/0002-00, ONK7905, EPSMA00301452024, 683-13; 01.201.578/0032-75, SDU5F80, EPSMA00299872024, 683-12; 64.858.525/0002-26, JBW4B97, EPSMA00308292024, 683-12; 79.044.871/0005-90, BEO9E68, EPSMA00309782024, 683-12; 33.931.486/0009-98, OXI5005, EPSMA00308462024, 683-12; 33.033.028/0020-47, AZY2G54, EPSMA00307222024, 683-12; 33.931.486/0005-64, OYD0C13, EPSMA00308772024, 683-13; FIX1I64, EPSMA00311122024, 683-12; 35.825.580/0007-26, QIW5I70, EPSMA00306102024, 683-12; 05.444.083/0001-21, AUW1D95, EPSMA00306962024, 683-12; 87.274.817/0006-40, ECM8D51, EPSMA00313362024, 683-12; 07.817.385/0001-23, LUZ9E54, EPSMA00308682024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17634/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.814.074/0001-64, RQS2F05, EPSMA00295312024, 683-12; 41.778.008/0001- 60, RCV7I00, EPSMA00302342024, 683-11; 06.980.064/0173-10, QNQ9H57, EPSMA00305302024, 683-12; QNQ9H57, EPSMA00302102024, 683-12; 04.615.518/0001-90, RHC9A62, EPSMA00298172024, 683-12; 60.409.075/0100-34, OVF0I71, EPSMA00298392024, 683-13; 41.778.008/0009-18, EZU4H40, EPSMA00299562024, 683-13; 10.381.139/0001-86, ETV4G67, EPSMA00299812024, 683-11; 01.201.578/0032-75, BDO5E64, EPSMA00304552024, 683-12; 42.416.651/0008-83, QNZ9753, EPSMA00310692024, 683-13; 31.860.364/0020-38, EBA9159, EPSMA00305812024, 683-12; 48.657.027/0006-92, PZZ7A43, EPSMA00306212024, 683-13; 38.542.718/0052-22, RUP5F94, EPSMA00304992024, 683-12; .246.941-*, NRR2010, EPSMA00306052024, 683-13; 01.613.101/0001-09, RYP5A14, EPSMA00310602024, 683-13; 03.054.730/0001-63, SVL8D27, EPSMA00314362024, 683-11; 78.099.777/0001-42, FYQ4A75, EPSMA00313312024, 683-11; 02.082.008/0006-84, QRB8850, EPSMA00309422024, 683-13; 13.554.820/0001-77, SGI3A80, EPSMA00309582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17635/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.262.858/0001-40, GXS9946, FRMEV01562292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17636/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.809.088/0002-32, RYS8H68, FRMEV01574132024, 606-82; RDZ8B45, FRMEV01596292024, 606-82; 77.184.745/0001-82, GCS6F46, FRMEV01578182024, 606-82; 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV01576522024, 606-82; 05.127.341/0001-46, QIW2821, FRMEV01589012024, 606-82; RKY4C32, FRMEV01613652024, 606-82; RXW3C14, FRMEV01613782024, 606-82; RDU5F15, FRMEV01614272024, 606-82; RYZ3I34, FRMEV01614292024, 606-82; 12.128.566/0001-82, QHX4030, FRMEV01618802024, 606-82; 78.902.319/0001-08, BCN7A09, FRMEV01619522024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RXO5J32, FRMEV01610072024, 606-82; 04.411.691/0001-77, ATX2E08, FRMEV01619592024, 606-82; 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV01625642024, 606-82; .690.348-, DBM4093, FRMEV01618962024, 606-82; 04.869.739/0001-95, SXG0J72, FRMEV01621602024, 606-82; 82.809.088/0007-47, QYS7D27, FRMEV01622732024, 606-82; 03.580.670/0001-12, MSV1166, FRMEV01612632024, 606-82; 21.510.899/0001-62, FQU8H88, FRMEV01638832024, 606-82; 80.436.520/0001-80, RYA2F53, FRMEV01640722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18118/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.876.467/0001-11, QOK0J88, FRMEV00569802024, 606-82; 06.315.715/0001- 10, FFM3125, FRMEV00615582024, 606-82; 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV00661642024, 606-82; 22.771.923/0001-80, RYO3I39, FRMEV00392052024, 606-82; 03.975.339/0001-00, BWM8G35, FRMEV00719562024, 606-82; 04.592.155/0001-15, rlj7h48, FRMEV00783452024, 606-82; .202.449-, BTP7895, FRMEV00707422024, 606- 82; .322.868-*, CJP5A07, FRMEV00684452024, 606-82; 11.126.102/0001-74, KZH4H89, FRMEV00693492024, 606-82; 03.770.305/0001-70, FED9540, FRMEV00299882024, 606-82; 04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEV01057392024, 606-82; 57.953.101/0001-02, ELQ7447, FRMEV01090792024, 606-82; .596.148-, QBH9J67, FRMEV01047812024, 606-82; 05.093.490/0001-31, SHF9B89, FRMEV00240222024, 606-82; .998.789-, RAA6E48, FRMEV00975572024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 10.425.282/0044-62, QCD4I74, FRMEV01073962024, 606-82; .132.706-*, NJB1G30, FRMEV00880042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.