DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17627/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.165.678/0001-87, RLF5C85, FRMEV01561022024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01569962024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01578812024, 606-82; RLH1D05, FRMEV01616402024, 606-82; RKW7I76, FRMEV01614382024, 606-82; RYU9B38, FRMEV01617942024, 606-82; RAI8D25, FRMEV01595492024, 606-82; RYU9B08, FRMEV01618642024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01614262024, 606-82; RXP1C28, FRMEV01614392024, 606-82; RDZ3I95, FRMEV01621322024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV01621812024, 606-82; RYC5I26, FRMEV01621802024, 606-82; RKW7I76, FRMEV01624772024, 606-82; RYU9B08, FRMEV01639662024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01640682024, 606-82; RYJ9H63, FRMEV01643602024, 606-82; RKW7I76, FRMEV01656062024, 606-82; RKW3E33, FRMEV01632132024, 606-82; RKW5B33, FRMEV01638702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17629/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RKI5C12, EPSMA00303052024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00303102024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00305402024, 683-11; RJO5B97, EPSMA00306952024, 683-13; RKI5C04, EPSMA00306562024, 683-11; RIS5B46, EPSMA00308092024, 683-13; RKI5C15, EPSMA00304932024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00305442024, 683-13; RKP4G62, EPSMA00305602024, 683-11; RKI5C12, EPSMA00306772024, 683-11; RKI5C04, EPSMA00307002024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00307462024, 683-11; RKI5C06, EPSMA00302682024, 683-13; RKH5E06, EPSMA00307562024, 683-13; RKP4G62, EPSMA00308542024, 683-11; RKI5C05, EPSMA00309192024, 683-13; RKI5C12, EPSMA00309622024, 683-13; RJK5H75, EPSMA00310122024, 683-11; RJK5H75, EPSMA00317852024, 683-13; RIU4H40, EPSMA00318182024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17630/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.330.495/0002-82, RAC9B97, FRMEV01550422024, 606-82; 01.602.498/0001-25, SEW3A23, FRMEV01549642024, 606-82; 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV01555222024, 606-82; 30.736.478/0001-45, RXS8B30, FRMEV01554732024, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCB7E50, FRMEV01561902024, 606- 82; 95.826.285/0001-20, DPC3A29, FRMEV01565372024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH8J98, FRMEV01561032024, 606-82; 37.154.940/0001-45, SLZ2G24, FRMEV01558882024, 606-82; 61.426.219/0001-41, FHQ9132, FRMEV01576252024, 606- 82; 71.498.463/0001-73, RTH2B16, FRMEV01567512024, 606-82; 03.672.107/0001-74, GGP2H34, FRMEV01564952024, 606-82; 01.746.608/0001-22, GJC1J31, FRMEV01571372024, 606-82; GIS8C71, FRMEV01608182024, 606-82; 22.647.292/0001- 91, GAO6H65, FRMEV01547152024, 606-82; .769.036-, RFA0D74, FRMEV01551062024, 606-82; 16.793.501/0001-02, RLK1D69, FRMEV01553302024, 606- 82; .568.859-*, AGS5994, FRMEV01533092024, 606-82; 16.871.895/0001-70, PLO1J10, FRMEV01600682024, 606-82; 22.705.048/0001-38, RYN9A78, FRMEV01605822024, 606-82; 32.374.394/0001-34, RRL3G92, FRMEV01607522024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17631/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.711.822/0001-83, SWX7G80, FRMEV01561052024, 606-82; 32.511.022/0001- 02, HRU4F31, FRMEV01567712024, 606-82; 03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01574172024, 606-82; CLK7A99, FRMEV01618282024, 606-82; .820.369-, AZF0A67, FRMEV01581402024, 606-82; 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV01586532024, 606-82; 08.250.872/0001-10, QPJ4A52, FRMEV01608632024, 606-82; 85.179.919/0001-47, LXA4F25, FRMEV01613292024, 606-82; .953.519-, GAS1G88, FRMEV01614142024, 606-82; .473.277-*, OKS9947, FRMEV01613022024, 606-82; 08.683.332/0001-20, MHB4J18, FRMEV01613762024, 606-82; 04.463.024/0001-38, RVZ8E07, FRMEV01584812024, 606-82; 12.383.602/0001-54, SLC5J25, FRMEV01586782024, 606-82; 11.397.039/0001-00, EYC0168, FRMEV01596132024, 606-82; .530.649-*, SFM1G48, FRMEV01597222024, 606-82; 66.271.883/0002-63, GFR0D47, FRMEV01586592024, 606-82; 20.387.987/0001-56, QBC5F07, FRMEV01586942024, 606-82; 27.310.415/0001-18, LZX0C11, FRMEV01639802024, 606-82; 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01628132024, 606-82; 00.563.028/0001-37, RYH4B84, FRMEV01662952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17632/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.097.594/0001-24, LLF2E23, EPSMA00296512024, 683-11; 83.647.750/0006- 91, RLD6I05, EPSMA00294662024, 683-12; 54.505.052/0002-20, HNB9G22, EPSMA00300832024, 683-13; 20.651.683/0001-54, RRE5B47, EPSMA00300402024, 683-12; 61.155.883/0001-01, RQS2E96, EPSMA00310972024, 683-12; 09.281.188/0001-68, RJI5G88, EPSMA00309692024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B94, EPSMA00313012024, 683-11; RJO5B94, EPSMA00313322024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00313742024, 683-11; 39.624.887/0002-05, NVS3J34, EPSMA00305722024, 683-12; 86.375.425/0001-09, AIR7I63, EPSMA00307162024, 683-11; 41.676.545/0002-80, FDB5F91, EPSMA00307722024, 683-11; 78.908.266/0002-05, AVC5F58, EPSMA00304442024, 683-12; 03.473.471/0002-96, GSV9655, EPSMA00308852024, 683-12; 47.543.244/0001-84, BWY2064, EPSMA00314402024, 683-12; 54.505.052/0009-04, POC3475, EPSMA00310282024, 683-11; FOD3165, EPSMA00306782024, 683-12; 58.506.155/0036-04, OYA3C39, EPSMA00304682024, 683-12; 06.730.693/0002-35, QUP1H05, EPSMA00306552024, 683-12; 80.976.483/0001-01, QTC6B83, EPSMA00315172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração