DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071800171 171 Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.723.326/0001-00, RYI5I18, FRMEV01141312024, 606-82; RYI5I18, FRMEV00353892024, 606-82; RYI5I18, FRMEV00358772024, 606-82; RXO5B26, FRMEV00991292024, 606-82; .011.669-*, MFO2F76, FRMEV00584792023, 606-82; 24.652.467/0001-84, AIC5334, FRMEV00366322024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RDY6C09, FRMEV00397582024, 606-82; RLK7B57, FRMEV00399062024, 606-82; RAF1422, FRMEV00404282024, 606-82; RXY3D93, FRMEV00981622024, 606-82; RL J0B30, FRMEV01001162024, 606-82; RYT3C86, FRMEV01007172024, 606-82; 12.260.426/0005- 97, EHL6440, FRMEV00623782024, 606-82; 02.714.977/0001-04, SBE2E06, FRMEV00554142024, 606-82; 15.212.364/0001-02, FDB0778, FRMEV00632952024, 606- 82; AZA0I98, FRMEV00595312024, 606-82; BCZ4C84, FRMEV00514512024, 606-82; 21.475.922/0001-25, RBJ7B38, FRMEV00476202024, 606-82; 07.467.132/0001-77, RTI7I06, FRMEV00264882024, 606-82; 10.924.236/0001-78, EJW4848, FRMEV01074012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV01469712023, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYU6A99, FRMEV00471522024, 606-82; RXN8J44, FRMEV00470392024, 606-82; 23.554.651/0001-29, RYP5F79, FRMEV00315862024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEQ9G43, FRMEV01470022023, 606-82; .584.349-*, ASC0H55, FRMEV00313152024, 606-82; 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV00317892024, 606-82; 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV01473152023, 606-82; .212.196-, MVI3441, FRMEV01364242023, 606-82; 15.191.912/0001-65, HIW1599, FRMEV00326452024, 606-82; 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV00323792024, 606-82; .224.419-, KAO2B66, FRMEV00855422024, 606-82; 32.251.149/0001-30, OCZ8038, FRMEV01016732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.751.361/0001-84, RXY4C48, FRMEV00431522024, 606-82; RYS4J29, FRMEV00461852024, 606-82; 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV00641872024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 29.216.431/0001-71, IZA2G00, FRMEV01119822024, 606-82; 17.483.211/0001-25, RBA8F33, FRMEV01050512024, 606-82; 14.627.766/0001-05, BED3C72, FRMEV00469562024, 606-82; 02.014.717/0001-18, IBZ1155, FRMEV01468972023, 606-82; 09.174.757/0001-76, PVQ7I20, FRMEV00843862024, 606-82; 12.940.759/0001-33, GCE9D34, FRMEV01108292024, 606-82; 08.700.060/0001-29, JAW6D13, FRMEV01047122024, 606-82; 21.633.386/0001-49, SEZ4G73, FRMEV00815632024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.247.272/0001-70, RBL2E48, FRMEV00346662024, 606-82; .041.019-, KGO3A46, FRMEV01038712024, 606-82; 34.230.979/0001-06, HHX9543, FRMEV00400262024, 606-82; RUL9B96, FRMEV00443982024, 606-82; HHY4984, FRMEV01134452024, 606-82; NMD2666, FRMEV01038272024, 606-82; RTZ7I32, FRMEV00957232024, 606-82; PVD2013, FRMEV00264112024, 606-82; RNY9F62, FRMEV00477202024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYH9E54, FRMEV00724612024, 606-82; RYF1B21, FRMEV00714602024, 606-82; RXP1C76, FRMEV00537362024, 606-82; RYH9E54, FRMEV00270022024, 606-82; RXO1J80, FRMEV00277612024, 606-82; RYC2H01, FRMEV00454392024, 606-82; 71.171.532/0001-30, QRK8G91, FRMEV00716372024, 606- 82; 29.882.314/0001-47, RYM6C94, FRMEV00659322024, 606-82; RYM6C94, FRMEV01102232024, 606-82; 08.584.795/0001-34, FMY6D82, FRMEV00745402024, 606- 82; 15.208.591/0001-64, AMG1158, FRMEV00675862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .579.169-*, QLG4F36, FRMEV00286122024, 606-82; .005.088-, CNI1522, FRMEV01090492024, 606-82; 07.223.409/0001-16, RLD3E22, FRMEV00998852024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606- 82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 34.788.453/0001-46, EJY4I23, FRMEV00340312024, 606-82; 00.803.044/0001-50, RNA5E61, FRMEV00344362024, 606-82; .188.036-, MSN6881, FRMEV01016892024, 606-82; 17.063.703/0003-23, ESL4G74, FRMEV01047402024, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV01375532023, 606-82; .952.579-, MLT0D50, FRMEV01421832023, 606-82; .279.818-*, FTX5402, FRMEV00834602024, 606-82; .832.818-, SDS5D64, FRMEV01451582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18275/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .084.477-, , FREVP00284072024, 773-0; .938.847-*, , FREVP00254752024, 773-0; , FREVP00254832024, 773-0; , FREVP00254632024, 773-0; .909.558-, , FREVP00252772024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00038872024, 773-0; , FREVP00039152024, 773-0; , FREVP00038942024, 773-0; , FREVP00076502024, 773-0; , FREVP00076592024, 773-0; .135.471-, , FREVP00255412024, 773-0; .939.035-*, , FREVP00248362024, 773-0; 26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024, 773-0; 31.758.134/0001-08, , FREVP00250452024, 773-0; .858.788-, , FREVP00251152024, 773-0; .821.218-, , FREVP00075782024, 773-0; 31.571.289/0001-22, , FREVP00230432024, 773-0; *.472.138-, , FREVP00080742024, 773-0; 04.437.534/0014-55, , FREVP00082112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração