DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071800172 172 Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV01004472024, 606-82; RJJ9A65, FRMEV00997362024, 606-82; 03.235.176/0001-10, CUE8848, FRMEV00912752024, 606-82; 08.254.326/0002-38, RQX3D40, FRMEV00132032024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV00748142023, 606-82; RLJ0C40, FRMEV00359932024, 606-82; RYT3C86, FRMEV00180782024, 606-82; RLG6C09, FRMEV00397572024, 606-82; 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV01341852023, 606-82; 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV00565502024, 606-82; 42.370.439/0001-56, QBC5H83, FRMEV00373272024, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTQ0157, FRMEV00642362024, 606-82; 18.464.959/0001-43, RNJ3F11, FRMEV01074742024, 606-82; 01.461.616/0001-22, REB0H84, FRMEV00882722024, 606-82; 15.385.112/0001-85, ASZ8J51, FRMEV00878592024, 606-82; 15.351.217/0001-13, HIA2406, FRMEV01010782024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RDY9J00, FRMEV01115752024, 606-82; 04.122.838/0001-09, PDX5635, FRMEV00441932024, 606-82; 29.826.671/0001-98, AXN9B10, FRMEV00454542024, 606-82; 05.111.060/0001-03, RAF7C82, FRMEV00488622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .166.729-*, MCN4236, FRMEV01027562024, 606-82; 33.044.021/0001-68, SDX0J75, FRMEV00813232024, 606-82; 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV01140172024, 606-82; MCQ5G75, FRMEV00276512024, 606-82; 11.323.788/0001- 93, QIZ5508, FRMEV00512902024, 606-82; 08.908.852/0001-93, PQH2I00, FRMEV00578762023, 606-82; 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV01008832024, 606-82; QJA0770, FRMEV00831062024, 606-82; QJP6H76, FRMEV00296432024, 606-82; OKD1H39, FRMEV00312772024, 606-82; 17.012.781/0001-37, RNL0E36, FRMEV00537292024, 606-82; RMU2A49, FRMEV00556622024, 606-82; 13.549.679/0001-14, RYN4H30, FRMEV00395222024, 606-82; 05.267.122/0001-62, DAY2756, FRMEV00714992024, 606-82; 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV00742792024, 606-82; 06.922.308/0001-70, RAA8B38, FRMEV00276562024, 606-82; 05.388.274/0001-13, RLI4D86, FRMEV00302422024, 606-82; 06.880.099/0001-40, MLL0D68, FRMEV01046502024, 606-82; 12.596.846/0001-15, RKX2J19, FRMEV00992532024, 606-82; 04.299.490/0001-20, RAC5859, FRMEV00307222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .574.059-, MIY3C50, FRMEV00951272024, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJL9874, FRMEV00852572024, 606-82; 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV00838052024, 606-82; 08.683.332/0001-20, QTM2A42, FRMEV00343642024, 606- 82; 17.985.152/0001-93, OGL1I67, FRMEV00582672023, 606-82; .719.366-, RFP2D27, FRMEV00909942024, 606-82; 11.014.869/0001-01, PUC2E29, FRMEV00986902024, 606-82; PUC2E29, FRMEV00988342024, 606-82; PUC2E29, FRMEV00988372024, 606-82; 48.619.252/0001-20, NFO8D26, FRMEV00562962024, 606-82; 03.580.670/0001-12, MSV1166, FRMEV00898012023, 606-82; 23.845.726/0001-20, ODM2232, FRMEV00401262024, 606-82; ODM2232, FRMEV00408412024, 606-82; .949.016-*, LYY6815, FRMEV00218832024, 606-82; 82.317.876/0001-20, ATE5E75, FRMEV00682582024, 606-82; 31.651.812/0001-20, MMD3D80, FRMEV00277642024, 606- 82; MMD3D80, FRMEV00284612024, 606-82; 08.641.477/0001-68, FYI1998, FRMEV00251622024, 606-82; 17.303.215/0001-84, HLZ6778, FRMEV00616692024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; RXQ7J17, FRMEV00985812024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV01100622024, 606-82; ERY7J14, FRMEV01133312024, 606-82; 29.487.760/0001-57, EJZ9A88, FRMEV00955002024, 606-82; 21.979.806/0001-43, QWW2H26, FRMEV00963832024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00751822024, 606-82; 18.336.426/0001-86, QJI3926, FRMEV01066642024, 606-82; QJI3926, FRMEV01069052024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEY2D73, FRMEV00853042024, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00805112024, 606-82; .404.959-*, MCJ2444, FRMEV01072392024, 606-82; 32.147.339/0001-01, AYS4H29, FRMEV01121722024, 606-82; 28.958.323/0001-01, CZB0G42, FRMEV01053512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18285/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .738.051-, , FREVP00239502024, 773-0; .579.779-, , FREVP00265652024, 773-0; 26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024, 773-0; 04.104.117/0007-61, , FREVP00234572024, 773-0; 10.215.988/0061-09, , FREVP00270272024, 773-0; .683.938-*, , FREVP00281972024, 773-0; .842.939-, , FREVP00251422024, 773-0; 33.855.481/0001-76, , FREVP00273002024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00080262024, 773-0; , FREVP00082812024, 773-0; 22.649.666/0001-08, , FREVP00080822024, 773-0; 10.680.229/0002-59, , FREVP00226542024, 773-0; 34.573.133/0001-79, , FREVP00223862024, 773-0; 07.413.910/0001-45, , FREVP00215282024, 773-0; .711.477-, , FREVP00284202024, 773-0; 13.359.204/0001-65, , FREVP00281332024, 773-0; , FREVP00281512024, 773-0; *.002.258-, , FREVP00285712024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,