DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.809.088/0002-32, RXP4G53, FRMEV01121772024, 606-82; RXL0B97, FRMEV01304562023, 606-82; RDW5C24, FRMEV00689352024, 606-82; RYC7F58, FRMEV00697812024, 606-82; 82.809.088/0006-66, EZX2699, FRMEV01145062024, 606-82; GAQ6F04, FRMEV01141072024, 606-82; EZZ7347, FRMEV00554172024, 606-82; .584.084-*, NQI7814, FRMEV00604332023, 606-82; 82.809.088/0004-02, SDX6F74, FRMEV00586292023, 606-82; BEB0F48, FRMEV00608002023, 606-82; BEB0F48, FRMEV00608022023, 606-82; 34.330.239/0001-41, KAB4178, FRMEV00995212024, 606-82; 12.278.797/0001-72, RYH1F76, FRMEV01019762024, 606-82; 78.916.640/0001-33, ATT3A77, FRMEV00749882024, 606-82; 80.436.520/0001-80, RYC2C07, FRMEV00416682024, 606-82; 11.026.986/0001-95, HFF2181, FRMEV00877942024, 606-82; HFF2181, FRMEV00888592024, 606-82; 58.338.138/0001-85, QNF5J67, FRMEV00827612024, 606-82; DLP6B45, FRMEV00874842024, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJI2368, FRMEV01015072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .864.009-*, MLW4A42, FRMEV00489742024, 606-82; 22.416.018/0001-01, BEB2A17, FRMEV00922712023, 606-82; .169.563-, EGJ8B30, FRMEV00982802024, 606-82; 03.731.097/0001-09, RLH1F23, FRMEV01440312023, 606-82; .280.359-, MAH0B45, FRMEV00952832024, 606-82; MBG4F87, FRMEV00927842024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RYG8D91, FRMEV00963362024, 606-82; RLK0G44, FRMEV00970752024, 606-82; 21.962.726/0001-85, RXM0J06, FRMEV00935842024, 606-82; .456.979-*, IIF5965, FRMEV01468202023, 606-82; 21.260.585/0001-59, SCY8H63, FRMEV00955072024, 606-82; .415.222-, NCJ8H52, FRMEV00892842024, 606-82; 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV00905042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18288/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .084.628-, AYX5D99, FRMEV01195862024, 606-82; 02.937.632/0017-79, SDY9E16, FRMEV01128992024, 606-82; .921.096-*, GZG2770, FRMEV00925412024, 606-82; 44.590.404/0001-58, FNJ2034, FRMEV01073892024, 606-82; .407.135-, JZZ6A64, FRMEV00593702023, 606-82; .596.918-, JNM4E82, FRMEV01150922023, 606-82; .905.539-*, FAU1F92, FRMEV01015502024, 606-82; .815.516-, MSJ0H36, FRMEV01025902024, 606-82; .228.514-, MOV8D90, FRMEV01216202023, 606-82; 31.648.443/0001-17, RYQ0F62, FRMEV00875952024, 606-82; .944.759-*, RXR2F48, FRMEV00370912024, 606-82; 56.478.993/0001-66, FAF4621, FRMEV00447022024, 606-82; .277.058-, FQL2I14, FRMEV00275642024, 606-82; 73.562.126/0001-23, SET2G72, FRMEV01005462024, 606-82; 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV00250022024, 606-82; 11.481.008/0001-33, RYS6C66, FRMEV01516412023, 606-82; 19.013.745/0001-13, AXZ8B63, FRMEV00654622024, 606-82; 26.840.248/0001-54, PLY8E83, FRMEV00706932024, 606-82; PRI8G68, FRMEV00806752024, 606-82; 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV00902242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002- 70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 05.448.442/0001-19, ECO6602, FRMEV00904262024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXQ6I78, FRMEV00853112024, 606-82; 05.919.156/0001-94, RAH0E23, FRMEV00908862023, 606-82; .081.801-*, OBB2C98, FRMEV01472262023, 606-82; .439.388-, DPE6072, FRMEV00881572024, 606-82; .328.521-, SGU4F21, FRMEV00930502024, 606-82; 47.100.539/0001-86, AQH8H90, FRMEV00927922023, 606-82; 07.655.407/0001-04, KAR6850, FRMEV00918162024, 606-82; .614.828-*, MFN2G51, FRMEV01460312023, 606-82; .504.071-, OBR9A25, FRMEV01463702023, 606-82; 07.931.818/0001-77, BET8E66, FRMEV00472062024, 606-82; 07.337.171/0001-50, RYK2B69, FRMEV00862772024, 606-82; 07.298.131/0001-46, BBW8F23, FRMEV00854472024, 606-82; 07.805.950/0001-32, BDN7F03, FRMEV01461692023, 606-82; .399.968-, KIC6I12, FRMEV01145002024, 606-82; 13.474.698/0001-29, IYG2A79, FRMEV00870442024, 606-82; 11.379.960/0001-20, EOF6949, FRMEV01474722023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18292/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.135.855/0001-50, SCV1I10, FRMEV00414282024, 606-82; 14.695.213/0001- 90, RAI0867, FRMEV00434732024, 606-82; 23.963.703/0001-10, RLA6E36, FRMEV00880692024, 606-82; RLC8B09, FRMEV00877622024, 606-82; 00.586.411/0001-00, QIQ6353, FRMEV00269832024, 606-82; RXN1J54, FRMEV00430202024, 606-82; MJD8H26, FRMEV01054382024, 606-82; 31.669.200/0001-65, QCG2I06, FRMEV00275872024, 606-82; 08.289.975/0001-93, SCE1A68, FRMEV00960132024, 606-82; 05.363.903/0001-50, PRW1B99, FRMEV01079882024, 606-82; 48.240.920/0001-03, LYU2D17, FRMEV00295242024, 606-82; 49.861.189/0001-04, FVL5A21, FRMEV00303632024, 606-82; 16.839.766/0001-02, QNG0A25, FRMEV00316532024, 606-82; 26.420.678/0001-17, RXR7F68, FRMEV00315242024, 606-82; RXR7F68, FRMEV00339032024, 606-82; 12.671.747/0001-50, HOE4B65, FRMEV01008632024, 606-82; 47.193.149/0001-06, DVS3423, FRMEV00254192024, 606-82; 24.241.983/0001-16, OGY8823, FRMEV00974192024, 606-82; JDP7400, FRMEV01468012023, 606-82; 82.999.558/0001-97, MII6975, FRMEV00518462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18294/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.