DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18295/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024, 773-0; 07.541.903/0001-29, , FREVP00238952024, 773-0; 43.166.377/0001-28, , FREVP00247042024, 773-0; .480.338- , , FREVP00237262024, 773-0; .344.131-*, , FREVP00221822024, 773-0; .393.179-, , FREVP00238992024, 773-0; 12.728.183/0001-45, , FREVP00236432024, 773-0; .461.384-, , FREVP00222842024, 773-0; 62.258.884/0001-36, , FREVP00239882024, 773-0; 07.479.727/0001-42, , FREVP00239842024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00229062024, 773-0; .126.289-*, , FREVP00229082024, 773-0; .203.908-, , FREVP00226902024, 773-0; .942.722-, , FREVP00276912024, 773-0; 11.518.480/0001-01, , FREVP00275492024, 773-0; .690.428-*, , FREVP00226712024, 773-0; .462.138-, , FREVP00220722024, 773-0; .814.809-, , FREVP00205242024, 773-0; 08.669.122/0001-87, , FREVP00269422024, 773-0; .693.005- *, , FREVP00271182024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18296/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 11.859.744/0001-82, QJU3407, FRMEV00916382024, 606-82; 04.279.172/0001-05, ATV4D77, FRMEV00895972024, 606-82; .672.129-*, QIY9J05, FRMEV00750262024, 606-82; .685.639-, ITR0C95, FRMEV00734052024, 606-82; .018.448-, AUM4I12, FRMEV00761292024, 606-82; .789.899-*, QHH2E30, FRMEV00588812024, 606-82; 03.123.257/0001-29, RCP2F96, FRMEV00558212024, 606-82; 10.783.431/0001-25, EQU2C58, FRMEV01469702023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01469782023, 606-82; 08.152.208/0001-38, AUM4714, FRMEV00574882024, 606-82; .914.109-, IRC2F49, FRMEV01119452024, 606-82; 10.588.055/0001-18, QTW9E46, FRMEV00884412024, 606-82; 20.324.586/0001-57, BDJ8F76, FRMEV00863012024, 606-82; 01.612.795/0001-51, SGT8J44, FRMEV01146152024, 606-82; .552.909-, ATC7416, FRMEV01135712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18297/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.645.644/0001-30, RKW0H44, FRMEV01027432024, 606-82; RYC4D82, FRMEV00654482024, 606-82; RKX3E54, FRMEV00603552024, 606-82; RKW1D94, FRMEV00230942024, 606-82; 40.181.476/0001-90, QPT9I32, FRMEV00806142024, 606-82; 61.683.652/0001-62, EUZ6507, FRMEV01139402024, 606-82; EAM8D59, FRMEV00551242024, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF6J98, FRMEV01102582024, 606-82; RHE2A20, FRMEV01101172024, 606-82; BAF3A99, FRMEV00519562024, 606-82; 21.055.997/0001-57, EZU9G99, FRMEV00552482024, 606-82; 23.637.022/0001-62, GJT2G02, FRMEV00006192024, 606-82; GJT2G02, FRMEV01106252024, 606-82; 04.350.408/0001-44, MHQ6B66, FRMEV00379752024, 606-82; 37.293.561/0001-36, DFY5D81, FRMEV00722032024, 606-82; 02.551.325/0001-98, QHS2A34, FRMEV00406942024, 606-82; QHA6F86, FRMEV00252662024, 606-82; 22.430.496/0001-76, JJQ8C27, FRMEV00650592024, 606-82; 81.632.200/0001-69, QHX3833, FRMEV00042222024, 606-82; 77.789.477/0002-03, RLP4C04, FRMEV00426762024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 24.548.408/0001-60, HOA0G68, FRMEV00935362024, 606-82; 40.078.261/0001-49, JOS3D71, FRMEV00923542024, 606-82; 32.493.267/0001-54, OQR9444, FRMEV00829272023, 606-82; 11.715.318/0001-75, RBU0H06, FRMEV00704882024, 606-82; 23.627.088/0001-71, RVF7E11, FRMEV00850352024, 606-82; SJD1A78, FRMEV00587932024, 606-82; QQB0H41, FRMEV00494232024, 606-82; 13.620.926/0001-21, SHW7H71, FRMEV00858302024, 606- 82; .743.849-, DQD4J03, FRMEV00723762024, 606-82; 16.594.026/0001-45, RYF7C46, FRMEV00457802024, 606-82; 22.809.428/0001-12, EWE3E08, FRMEV01487842023, 606-82; 10.437.100/0001-33, RDS6I93, FRMEV01069522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18304/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV00812492024, 606-82; 11.048.206/0004- 50, RLY0A68, FRMEV01199672024, 606-82; 07.386.356/0001-54, RHP4I24, FRMEV01206452024, 606-82; 15.065.234/0001-94, RLM1E72, FRMEV01032912024, 606-82; QIS3667, FRMEV00707922024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SGU3G09, FRMEV00771022024, 606-82; PBR2756, FRMEV00651762024, 606-82; SGU2E89, FRMEV01086492024, 606-82; 17.286.335/0001-10, RXN4B58, FRMEV00716852024, 606-82; RXN4B58, FRMEV00647532024, 606-82; MRV1D38, FRMEV00596142024, 606-82; 13.041.808/0001-69, EMO2301, FRMEV00416732024, 606-82; CUT0B58, FRMEV00417012024, 606-82; 10.580.796/0001-52, EQJ2J31, FRMEV00406832024, 606-82; 76.768.001/0001-42, RHL1G38, FRMEV00388412024, 606-82; 01.747.224/0001-24, GBE0A53, FRMEV01049352024, 606-82; 07.102.721/0001-51, RHJ3J00, FRMEV01041642024, 606-82; 21.303.433/0001-96, NVU8A09, FRMEV00249512024, 606-82; 02.804.480/0015-74, FMU5G41, FRMEV01460902023, 606-82; 07.102.721/0002-32, HHX2B46, FRMEV01362852023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração