DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 28/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361- 28/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1362/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 008.411/2024-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: AudContratações. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, acerca de possíveis irregularidades na contratação, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, de empresas prestadoras de serviços de comunicação digital para atender ao Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom), conforme previsto no Edital 1/2024; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio de despacho, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho; 9.2. notificar a prolação deste acórdão aos interessados. 10. Ata n° 28/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1362- 28/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1363/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 004.063/2008-4 1.1. Apensos: 009.200/2007-0; 021.293/2016-3; 034.463/2014-3; 025.223/2017- 8; 004.425/2008-5 E 005.796/2019-9 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial 3. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Natal/RN (08.241.747/0004-96); Construtora A Gaspar S/A (08.323.347/0001-87); Carlos Eduardo Nunes Alves (242.642.884-87); Elan Ferreira de Miranda (254.422.444-49); Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo (128.462.874-49); Heriberto Escolástico Bezerra Júnior (316.598.454-91); Ney Silveira Dias (011.927.364-00) e Waldenir Xavier de Oliveira (107.883.284-68) 4. Unidade: Município de Natal/RN 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) 8. Representação legal: Erick Wilson Pereira (20519/OAB-DF), representando Carlos Eduardo Nunes Alves; Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza (6109 / OA B - R N ) e outros, representando Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em face de irregularidades nas obras de reforma do Estádio João Cláudio de Vasconcelos Machado ("Machadão"), em Natal/RN. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, alínea "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a"; e 217 do Regimento Interno, em: 9.1. julgar irregulares as contas de Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, Carlos Eduardo Nunes Alves e da Construtora A Gaspar S/A; 9.2. condenar Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, Carlos Eduardo Nunes Alves e a Construtora A Gaspar S/A, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ 812.410,87, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir de 19/3/2013 até a data do efetivo pagamento; 9.3. aplicar multa aos responsáveis a seguir identificados, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado: . .Responsável .Multa . .Nilton Pascoal de Figueiredo .R$ 100.000,00 (cem mil Reais) . .Carlos Eduardo Nunes Alves .R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) . .Construtora A Gaspar S/A .R$ 100.000,00 (cem mil Reais) 9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas; 9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor; e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; 9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis identificados no item 9.1, à Prefeitura Municipal de Natal/RN e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para as providências que entenderem cabíveis. 10. Ata n° 28/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1363- 28/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1364/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 014.614/2017-0 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria) 3. Interessado/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Congresso Nacional 3.2. Responsáveis: Boris Garbati Gorenstin (693.151.327-34), Carlos Alberto Nunes de Freitas (462.931.167-04), Cláudio Danusio de Almeida Semprine (430.228.047- 68), Denise Ururahy Póvoa de Almeida Paiva (715.968.367-68), Ivo Sérgio Baran (126.118.327-49), João Batista Gribel Soares Neto (337.305.477-04), Luiz Roberto Alves Correia (544.535.507-15), Mário Márcio Rogar (259.171.967-53) e Márcio Antônio Arantes Porto (498.544.456-15) 3.3. Recorrentes: Ivo Sérgio Baran e Mário Márcio Rogar 4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A. 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) 8. Representação legal: Débora Garritano Mendes de Arruda (OAB/RJ 113.364 e OAB/DF 23.142), Fernando Augusto Andrade Ferreira Dias (OAB/RJ 100.101 e OA B / D F 23.146) e outros, representando os recorrentes e demais responsáveis; Filipe André Torres Soares (OAB/RJ 165.938), Gabriela Villarinho Chaves Xavier (OAB-RJ 182.879) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Ivo Sérgio Baran e Mário Márcio Rogar contra o Acórdão 1.477/2023-Plenário, por meio do qual este Tribunal aplicou multas individuais aos recorrentes, em virtude de irregularidade verificada em auditoria realizada em contratos e obras de implantação do empreendimento do Lote E do Leilão-Aneel 5/2009. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reduzir as multas aplicadas no Acórdão 1.477/2023-Plenário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e 9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. 10. Ata n° 28/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1364- 28/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1365/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 015.089/2023-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria 3. Interessados: não há 4. Unidades: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; Agência Nacional de Telecomunicações; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Centro de Controle Interno do Exército; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Financiadora de Estudos e Projetos; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério das Comunicações; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Planejamento e Orçamento; Superintendência da Zona Franca de Manaus 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este levantamento com o objetivo de mapear as políticas públicas de incentivo ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), considerando aspectos como a fundamentação legal, os objetivos e a transparência dos resultados, e, com isso, obter um conhecimento amplo sobre o tema, de forma a subsidiar futuras ações de controle. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 169, inciso V, e 238 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. comunicar esta decisão, inclusive o inteiro teor do relatório da fiscalização (peça 277), aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Comunicações, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Educação e à Superintendência da Zona Franca de Manaus; 9.2. arquivar estes autos. 10. Ata n° 28/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1365- 28/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1366/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 035.322/2015-2 1.1. Apensos: 047.102/2020-9; 047.046/2020-1; 047.110/2020-1; 047.047/2020-8 2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial) 3. Interessada/Responsáveis/Recorrente: 3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (Funasa) 3.2. Responsáveis: Haroldo Euvaldo Brito Lêda (044.934.273-53); Osmar Fonseca dos Santos (079.712.903-06) 3.3. Recorrente: Osmar Fonseca dos Santos 4. Unidade: Município de Lago do Junco/MA 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) 8. Representação legal: Bruno Mendes (44.498/OAB-DF), Gabriel Barreto de Freitas (64.320/OAB-DF) e outros