DOMCE 19/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 19 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3506

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DECRETA :

Art. 1º Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 3.225.000,00 (Três Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

• R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

• R$ 3.205.000,00 (Três Milhões, Duzentos e Cinco Mil Reais), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de julho de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 038, de 01 de Julho de 2024, autorizado pela LEI nº 2.196/23.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA:

02 01. Secretaria da Articulação Institucional

04 122 0036 2.005 Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional

3.3.50.41.00 Contribuições

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Superavit

25.000,00 TOTAL Secretaria da Articulação Institucional

25.000,00 PARA:

08 02. Fundo Municipal de Educação – FME

12 361 0291 2.021 Gestão e Manutenção da Secretaria da Educação Básica – SEDUC

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100100 Receita de Imposto e Trans. – Educação

Superavit

100.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500100100 Receita de Imposto e Trans. – Educação

Superavit

370.000,00 TOTAL Fundo Municipal de Educação – FME

470.000,00 PARA:

08 04 Fundo Nac. Des. do Ensino Básico FUNDEB

12 365 0271 2.032 Gestão e Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB 30%

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1540000000 Transferências do FUNDEB – Impostos

Superavit

300.000,00 TOTAL Fundo Nac. Des. do Ensino Básico FUNDEB

300.000,00 PARA:

12 01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

17 122 0037 2.055 Gerenciamento Administrativo do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1899000000 Outros recursos vinculados

Anul. dotação

20.000,00 TOTAL Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

20.000,00 PARA:

17 01. Sec. da Agric. Pec. e Rec. Hídricos

20 122 0037 2.064 Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Superavit

1.360.000,00 TOTAL Sec. da Agric. Pec. e Rec. Hídricos

1.360.000,00 PARA:

21 01. Instituto do Meio Ambiente – IMAMN

18 542 0391 2.086 Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente – IMAMN

3.3.90.30.00 Material de Consumo

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Superavit

50.000,00 TOTAL Instituto do Meio Ambiente – IMAMN

50.000,00 PARA:

22 01. Secretaria da Infraestrutura

26 782 0586 1.042 Construção, Ampliação e Melhoria da Malha Viária Municipal

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Superavit

1.000.000,00 TOTAL Secretaria da Infraestrutura

1.000.000,00 TOTAL GERAL

3.225.000,00

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA