DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900100 100 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: PXO8488, NERILDO AVELINO DOS SANTOS, 594246, D000209806, 27/06/2022, Art. 98, III, b, 13/01/2025; GIJ9B48, QUALITY ESCOLTAS EXCEDENTES EIRELI ME, 351150001, D000167823, 27/06/2022, Art. 99, IV, b, 13/01/2025; PXO8488, NERILDO AVELINO DOS SANTOS, 594246, D000209808, 27/06/2022, Art. 98, IV, a, 13/01/2025; PXO8488, TRANSITAR SERV.DE ESC E LOC VEIC, 085600001, D000209807, 27/06/2022, Art. 99, XI, 13/01/2025; PXO8488, TRANSITAR SERV.DE ESC E LOC VEIC, 085600001, D000209809, 27/06/2022, Art. 99, VI, b, 13/01/2025; Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Autuação - 08640000136202471 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: RUX6I86, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, F000007268, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CUF8G90, LWART LUBRIFICANTES LTDA, 010830001, F000007273, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HRO9677, TRANSP.MARQUES SCHIMITZ LTDA, 477240001, G002504992, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410013, G001943907, 18/03/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUX6I86, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010007, F000007269, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUX6I86, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010007, F000007271, 18/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CTX5495, SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 445260007, G002504984, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410013, G001866714, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330137, 18/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330138, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, 125260001, F000007275, 18/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QCN9G62, GTL TRANSPORTES LTDA, 732660001, G002326117, 18/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QCN9G62, GTL TRANSPORTES LTDA, 732660001, G002326118, 18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, 125260001, F000007278, 18/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JBT6D19, ENCOPAV ENGENHARIA LTDA, 614930001, G003293067, 18/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AWD4A19, S.T. COUTO TRANSPORTES, 465290001, G002816471, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEO1D80, EDSON ALVES FONTES - TRANSPORTES - ME, 571040001, G002822898, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEO1D80, EDSON ALVES FONTES - TRANSPORTES - ME, 571040001, G002822899, 18/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HRO9677, COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 820220001, G002504993, 18/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BBJ9H68, CASA DO ASFALTO DIST INDUSTRIA E COM DE, 187820001, G000869615, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BBJ9H68, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 001670809, G000869616, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GVE9623, ALUISIO PEREIRA E CIA LTDA, 986840001, G002736928, 18/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GVE9623, VIBRA ENERGIA S.A, 742330025, G002736931, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AZP7A49, MANDALA TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA, 845910001, G002504985, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; ROD2F62, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 375830068, G001449274, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; ROD2F62, IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA, 366320001, G001449275, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GAT6C73, VIBRA ENERGIA S.A, 742330262, G000869613, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QCN9G62, ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 338430001, G002326115, 18/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QCN9G62, GTL TRANSPORTES LTDA, 732660001, G002326116, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QCN9G62, ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 338430001, G002332538, 18/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, 125260001, F000007277, 18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JBT6D19, ENCOPAV ENGENHARIA LTDA, 614930001, G003293068, 18/03/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JBT6D19, ENCOPAV ENGENHARIA LTDA, 614930001, G003293069, 18/03/2024, art. 43, §6°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUT3C98, TRANSPORTADORA J B LTDA, 814130001, G003157886, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUT3C98, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220213, G003157893, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, 125260001, F000007279, 18/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, 125260001, F000007280, 18/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; ODB7E84, RONILSON DA SILVA ALVES, 360185, G002366235, 18/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; ODB7E84, RONILSON DA SILVA ALVES, 360185, G002366236, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410013, G001866709, 18/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CUF8G90, LWART LUBRIFICANTES LTDA, 010830001, F000007272, 18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; DGU4G22, ALTAIR MANENTI, 472649, F000007274, 18/03/2024, art. 43, §2°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLS8A45, CAMPINENSE TRANSP DE CARGAS LTDA., 061450001, G003330128, 18/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; IRM6076, OXI VICTOR COMERCIO DE GASES LTDA, 111170001, G003293066, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AWD4A19, S.T. COUTO TRANSPORTES, 465290001, G002816469, 18/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; HRO9677, TRANSP.MARQUES SCHIMITZ LTDA, 477240001, G002504991, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BBJ9H68, CASA DO ASFALTO DIST INDUSTRIA E COM DE, 187820001, G000869614, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AZW5G78, RODO MT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 339680001, G000869617, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, 125260001, F000007289, 18/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; BEV3F95, POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA, 125260001, F000007276, 18/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QCN9G62, GTL TRANSPORTES LTDA, 732660001, G002324822, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AWD4A19, S.T. COUTO TRANSPORTES, 465290001, G002816470, 18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUT3C98, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220213, G003157887, 18/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUT3C98, TRANSPORTADORA J B LTDA, 814130001, G003157888, 18/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUT3C98, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220213, G003157889, 18/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUT3C98, TRANSPORTADORA J B LTDA, 814130001, G003157890, 18/03/2024, art. 43, §4°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUT3C98, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220213, G003157891, 18/03/2024, art. 43, §6°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUT3C98, TRANSPORTADORA J B LTDA, 814130001, G003157892, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CPJ1J02, FFN TRANSPORTES LTDA, 966130001, G002504986, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CPJ1J02, BASF SA, 394070103, G002504987, 18/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CPJ1J02, FFN TRANSPORTES LTDA, 966130001, G002504988, 18/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CPJ1J02, BASF SA, 394070103, G002504989, 18/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; NDO7865, DISTRIBUIDORA DE GAS RONDONIA LTDA, 584660001, G002487885, 18/03/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RUX6I86, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, F000007270, 18/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410013, G001866712, 18/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410013, G001866713, 18/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410013, G001866715, 18/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410042, G001943908, 18/03/2024, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JAW1H78, KLEIN COMERCIO DE RACOES E TRANSPORTES L, 803110001, G003293063, 18/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JAW1H78, KLEIN COMERCIO DE RACOES E TRANSPORTES L, 803110001, G003293064, 18/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLS8A45, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330129, 18/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLS8A45, CAMPINENSE TRANSP DE CARGAS LTDA., 061450001, G003330130, 18/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLS8A45, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330131, 18/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLS8A45, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330133, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLS8A45, CAMPINENSE TRANSP DE CARGAS LTDA., 061450001, G003330134, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330135, 18/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330136, 18/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330140, 18/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024;