DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900101 101 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GAT6C73, ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTA, 535780001, G000869610, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GAT6C73, ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTA, 535780001, G000869612, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CTX5495, ALL ADMINISTRACAO NEGOCIOS LTDA, 308030003, G002504981, 18/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CTX5495, SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 445260007, G002504982, 18/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410013, G001866710, 18/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; PSN1585, ARMAZEM MATEUS S.A., 394410013, G001866711, 18/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JAW1H78, KLEIN COMERCIO DE RACOES E TRANSPORTES L, 803110001, G003293065, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RLS8A45, CAMPINENSE TRANSP DE CARGAS LTDA., 061450001, G003330132, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QSI2288, CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 061450008, G003330139, 18/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CTX5495, ALL ADMINISTRACAO NEGOCIOS LTDA, 308030003, G002504983, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GAT6C73, VIBRA ENERGIA S.A, 742330262, G000869611, 18/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; CPJ1J02, FFN TRANSPORTES LTDA, 966130001, G002504990, 18/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GVE9623, VIBRA ENERGIA S.A, 742330025, G002736929, 18/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; GVE9623, ALUISIO PEREIRA E CIA LTDA, 986840001, G002736930, 18/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 08656.009097/2023-18. Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência. Vigência: 07/08/2024 a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.910,56. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537730/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.169499/2019-94, ALTAIR MAURILIO DOS SANTOS, HKH7738, R405786786; 08656.169363/2019-84, ALTAIR MAURILIO DOS SANTOS, HKH7738, R405789815; 08656.185792/2019-07, ALYSON RAYHAN VIANA MARQUES, QOV2695, B171837169; 08656.185785/2019-05, ANDRE HOMY MARQUES GALVÃO, QNQ0811, R416600115; 08656.026309/2021-60, AWILSON MARTINS CALDAS, GVU5G86, T483957917; 08656.026311/2021-39, AWILSON MARTINS CALDAS, GVU5G86, T493666508; 08656.026310/2021-94, AWILSON MARTINS CALDAS, GVU5G86, T502794615; 08656.196709/2019-17, CASSIA GONTIJO DE ARAUJO DE LIMA, PYC6041, T187653518; 08656.166538/2019-00, FELIPE BARATA DINIZ, PUF4916, R405048122; 08650.028821/2021- 09, GABRIEL MONTEIRO LOPES, OGB9800, R455447217; 08650.011700/2021-10, H I L DA VICTORIA MARTINS REBELO, DAP5025, T488282167; 08650.028768/2021-38, HIL DA VICTORIA MARTINS REBELO, HFO2558, R454241143; 08650.037069/2021-89, HIL DA VICTORIA MARTINS REBELO, HGG2140, R459973126; 08650.015850/2021-01, HIL DA VICTORIA MARTINS REBELO, JPM3961, T497985993; 08650.000305/2021-10, HIL DA VICTORIA MARTINS REBELO, ONZ7134, T484537261; 08656.190645/2019-41, IAGO MAZOCHI ABREU CARVALHO, FUK5405, R415757002; 08656.056809/2021-26, JULIO CESAR MENDONCA, HDR6048, T209181036; 08650.011716/2021-22, KLEYTON AUGUSTO DA SILV A, GYH0754, T495814105; 08650.029504/2021-00, MARIA LUIZA ALVES SIQUEIRA, HLN3406, R447142867; 08656.194603/2019-89, MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA, GXS4395, T197070787; 08656.194602/2019-34, MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA, GXS4395, T197070795; 08656.194605/2019-78, MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA, GXS4395, T197070809; 08658.159204/2019-51, RAQUEL MORGADO GOMES GUARNIERI, FNA4467, R407341447; 08650.011034/2021-10, RICARDO DE SOUZA MARQUES, OWK8486, T206823835; 08650.021434/2021-33, THAIZ BARROS DE OLIVEIRA, PVT0060, R437169642; 08657.165499/2019-13, THIAGO ZOPELLARO SOARES, GJR7806, R395998107; 08650.021460/2021-61, UALLEF JOSE DA SILVA, LQI0674, T503692557; 08656.028250/2021- 44, WANDER FERNANDES PEREIRA, QMR0062, R429420137; 08656.028254/2021-22, WANDER FERNANDES PEREIRA, QMR0062, R455785228; 08656.028253/2021-88, WANDER FERNANDES PEREIRA, QMR0062, R455842736; 08656.028247/2021-21, WANDER FERNANDES PEREIRA, QMR0062, T177692421; 08656.028248/2021-75, WANDER FERNANDES PEREIRA, QMR0062, T201586495. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.166395/2019-28, AZULEJARIA RIO MINAS LTDA, OQQ4496, R403731828; 08656.184724/2019-12, CLAUDIO DINIZ DE CARVALHO, GTJ3764, T194075931; 08656.194641/2019-31, JOSE FAUSTINO RODR I G U ES , PVZ6480, T195354192; 08656.047646/2021-91, LUCAS RAIMUNDO, PWQ4921, T510174264; 08656.047643/2021-57, LUCAS RAIMUNDO, PWQ4921, T510504167; 08656.011844/2021-16, LUIZ FELIPE SOUZA PIMENTA DE CASTRO, QQB0297, R456781257; 08656.011849/2021-49, LUIZ FELIPE SOUZA PIMENTA DE CASTRO, QQB0297, R457176423; 08656.009466/2021-19, MATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA BRITO, PKE2724, T204159977; 08656.170039/2019-17, MAXIBOM ALIMENTOS LTDA, PWH6007, R405799225; 08656.007833/2021-31, ORLEAN FELIPE BATISTA DA SILVA, HBC5208, T499743447; 08656.007814/2021-13, ORLEAN FELIPE BATISTA DA SILVA, HBC5208, T500046565; 08656.188753/2019-53, SORMANO PINTO BARBOSA, GTL0289, R416592805; 08659.009591/2021-91, VALMIR MARREIROS DE LIMA, MHB7461, E260334561; 08659.009612/2021-78, VALMIR MARREIROS DE LIMA, MHB7461, T201082586; 08659.009596/2021-13, VALMIR MARREIROS DE LIMA, MHB7461, T201082594; 08659.009594/2021-24, VALMIR MARREIROS DE LIMA, MHB7461, T201082608. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.056173/2021-12, BRENDON ARAUJO RIBEIRO, HJK4192, R457075821; 08656.182237/2019-15, CALEBE E JOSUE TRANSPORTES LTDA, HGF1321, R412721187; 08656.189242/2019-59, CALEBE E JOSUE TRANSPORTES LTDA, HGF1321, R416038557; 08650.029555/2021-23, CARLITO DOS SANTOS NETO, OXD1849, R457291257; 08656.165935/2019-56, CLEIDE SILVA CALAZANS, GLL9018, R403670721; 08650.022941/2021-94, DC SOLUCOES ELETRICA EIRELLI, QNU1118, R442857787; 08650.029959/2021-17, EDGAR VLADIMIRO MANTILLA CARRASCO, PVS3693, R403856558; 08656.166588/2019-89, EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, HBS5882, R405122985; 08656.043524/2021-25, EMPREENDIM E PART RIO NEGRO LTDA, HOA1882, R397210353; 08656.169195/2019-27, EVERTON DE LIMA, HKF6234, R408698365; 08656.166378/2019-91, FREDERICO VIANA SILVERIO, PWM9107, R402713613; 08656.185062/2019-06, GABRIELLE LEITE ROCHA, HDI6283, R415875072; 08656.179159/2019-71, GERALDO AFONSO DE OLIVEIRA, OWH0714, R411421883; 08656.022897/2021-62, GUILHERME DOS ANJOS DUMONT, PUM4790, R391633527; 08650.028756/2021-11, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HDD9032, R396929397; 08650.028748/2021-67, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HDD9032, R397214634; 08650.030499/2021-70, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, OQH2040, R449551156; 08650.031485/2021-73, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, PUX9510, R445607587; 08650.015506/2021-11, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, QUJ1777, R449445259; 08656.173888/2019-14, JAIR FURTADO LEITE, PZO3534, R412559145; 08650.023681/2021- 74, LILIAN MARQUES PIRES DOS SANTOS, PXM6627, R358630637; 08656.029802/2021-31, MARCOS ELIAS CASSEMIRO, ONY8090, R439763592; 08656.011141/2021-98, MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES, PYY7706, R391948601; 08656.011139/2021-19, MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES, PYY7706, R393049914; 08656.169780/2019-27, MARIO ALBERTO MEYNARD ELGUETA, OQV9417, R409547565; 08656.013251/2021-94, MATHEUS CARDOSO DE PAULA, OGU0610, R401592437; 08656.048131/2021-16, MAURICIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR, GYI0273, R514363867; 08656.165913/2019-96, MAXIBOM ALIMENTOS LTDA, PWH6007, R402288307; 08650.019777/2021-38, MINAS DECORAÇÕES E PERSIANAS LTDA, EDK1740, R443257426; 08656.166338/2019-49, RICARDO FERREIRA PEDROSA , OWX5143, R401988267; 08650.021839/2021-71, SEBASTIAO RIBEIRO SILVA, LZP4302, R440641877; 08657.161373/2019-61, THAIS PARANHOS DARDEU VIEIRA, KWD5622, R289208009. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃODE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537731/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.034887/2020-49, ADILSON ANDRE PIO, PUO2663, T481730997; 08656.036810/2019-10, AFONSO SALEMA ALVES, HGN9934, E259031259; 08656.109884/2019-82, APK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, AXE8435, T118318934; 08656.101642/2019-41, CARLA MAPA ROLAND, HNS8022, R429139845; 08650.021712/2020-71, CLAUDSON VINICIUS SILVA DOS SANTOS, GOZ3729, T471001511; 08656.118149/2019-60, DANTE EUSTAQUIO MAESTRI, PUU0409, R388066474; 08656.029003/2019-41, DAVI RAFAEL FERNANDES DA SILVA, PUR9907, T164700471; 08656.090150/2020-56, GERALDO SANTOS LOPES, HLI2053, T475605187; 08656.123070/2019-51, HERCILIO HELI PEREIRA, HHJ2736, R391852671; 08656.004113/2020-33, JAIR FERREIRA DA SILVA, HCW2507, T187619816; 08657.097621/2019-11, JOSUE ALMEIDA ALVES, HMZ5549, R389088951; 08656.348263/2018-31, JOSÉ GERALDO RIBEIRO, HDD4076, R409306088; 08656.037938/2020-34, KAREN FRANÇA, HJZ4013, T210123419; 08656.037939/2020-89, KAREN FRANÇA, HJZ4013, T210123427; 08656.037941/2020-58, KAREN FRANÇA, HJZ4013, T210123435; 08656.037942/2020-01, KAREN FRANÇA, HJZ4013, T210516933; 08656.124671/2019-81, MARIA MADALENA SOARES DA BELLA, HAI1943, T180727508; 08656.124668/2019-67, MARIA MADALENA SOARES DA BELLA, HAI1943, T180727516; 08656.123882/2019-04, MARQUINHOS GUINCHO REBOQUE TAXIS E VANS LTDA, OPC4596, T108065227; 08656.009996/2019-34, MARQUINHOS GUINCHO REBOQUE TAXIS E VANS LTDA, PUS1385, B163790272; 08656.048132/2020-71, OSVALDO CAMPOS AGUIAR JUNIOR, ARZ4367, T207950497; 08656.048138/2020-49, OSVALDO CAMPOS AGUIAR JUNIOR, ARZ4367, T208373787; 08656.097331/2020-11, RAPHAEL MARTINS THOMAZ, GSB2828, T478897517; 08656.097332/2020-58, RAPHAEL MARTINS THOMAZ, GSB2828, T478897529; 08656.097329/2020-34, RAPHAEL MARTINS THOMAZ, GSB2828, T479618119; 08656.056947/2020-24, RAYLTON DOS SANTOS FRAGA, NYB0939, T473244926; 08657.110795/2019-79, RENAN VALLADAO GOUIMARAES DE OLIVEIRA, KWI5094, T146438937; 08657.111037/2019-78, RENAN VALLADAO GUIMARAES DE OLIVEIRA, KWI5094, R411196383; 08650.032937/2020-53, ROBERTYSON SILVA HONORATO, GQT4994, T480848378; 08656.097287/2020-31, SIDNEY ANTONIO DE SOUZA , GFP3B49, T485729504; 08656.097286/2020-97, SIDNEY ANTONIO DE SOUZA, GFP3B49, T485729512; 08656.097285/2020-42, SIDNEY ANTONIO DE SOUZA, GFP3B49, T485729527; 08656.097282/2020-17, SIDNEY ANTONIO DE SOUZA, GFP3B49, T485729555; 08656.015084/2019-00, VAGNER PEREIRA, HBE7830, B150513445; 08656.061694/2020-19, VANESSA VIEIRA MARTINS, HDW4275, E251691608; 08656.061691/2020-77, VANES S A VIEIRA MARTINS, HDW4275, E251691647; 08656.061696/2020-08, VANESSA VIEIRA MARTINS, HDW4275, E251691691; 08656.062461/2019-91, VANJO APARECIDO BAR C E LO S , NYE9678, R426621077. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de