DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900102 102 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.102027/2020-95, ALESSANDRA FERREIRA, HIH2246, R460913147; 08656.057992/2020-04, ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, GTT9887, T460717383; 08656.087920/2020-83, ANTONIO RODRIGUES PINTO, HGH3147, T467921083; 08656.087921/2020-28, ANTONIO RODRIGUES PINTO, HGH3147, T467923728; 08656.074760/2020-11, CAIO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS, HFY8637, T201792834; 08656.042432/2020-47, CELIO HORACIO VEICULOS LTDA, HOJ4230, R456090487; 08650.022049/2020-22, GERALDO LUCAS DE QUEIROZ, GXM5499, T472955756; 08656.042872/2019-61, GERALDO MAGELA DAMIAO, GPN4099, T100801455; 08656.090154/2020-34, GERALDO SANTOS LOPES, HLI2053, T475605195; 08656.090155/2020-89, GERALDO SANTOS LOPES, HLI2053, T475605209; 08656.123374/2019-18, HERCILIO HELI PEREIRA, HHJ2736, R391631737; 08656.123288/2019-13, HERCILIO HELI PEREIRA, HHJ2736, R393707977; 08656.348935/2018-17, IAGO MAZOCHI ABREU CARVALHO, FUK5405, R409969133; 08650.022497/2020-26, LEANDRO GOMES DOS SANTOS, HEA0872, T471646563; 08656.101799/2020-18, MARCEL DOS SANTOS SILVA, GYR6881, E260522988; 08656.101878/2020-11, MARCEL DOS SANTOS SILVA, GYR6881, E260523003; 08656.104490/2019-38, MARCELO FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA, HGX9789, T128536527; 08656.056954/2020-26, RAYLTON DOS SANTOS FRAGA, NYB0939, B171680456; 08656.083331/2020-26, RONEI ALVES DO COUTO FILHO, GUW1112, T472946331; 08656.083330/2020-81, RONEI ALVES DO COUTO FILHO, GUW1112, T472946358; 08656.015058/2019-73, VAGNER PEREIRA, HBE7830, B150513453; 08650.022229/2020-12, VITOR LEÃO DA SILVA, HHB2237, T471418087; 08656.091139/2019-70, WANDERLEI ANTENOR DA SILVA, HFC4485, B157509028. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.096882/2020-50, ALCI CANUTO TEIXEIRA , LXP8034, R344671787; 08656.026270/2020-08, ALEX RICARDO DE ANDRADE, QQJ3990, R456655457; 08656.049679/2020-94, ALISSON AUGUSTO FARIA, HEB3896, R299517667; 08656.074898/2020-10, ANDERSON BRITO DOS SANTOS, NYK6642, R463347897; 08656.007869/2020-34, ARTHUR DOS SANTOS MATOS DE ASSIS, QOC7709, R430753403; 08656.042502/2020-67, BRUNO HENRIQUE ALVES PEREIRA, PZF3307, R464510791; 08656.056164/2019-15, EDUARDO SOTTO, PYO6913, R410801852; 08656.007076/2020-15, ELIANY RODRIGUES FERREIRA, HIF4735, R431710437; 08656.093573/2019-94, ELSON BORGES DE SOUZA, PWR8686, R432785671; 08656.056226/2019-81, EMIRTES TATIANE DO VALE SANTOS, OWU5308, R425454142; 08656.036891/2019-58, FERNANDO ANDRE FLOR, HIX3630, R421458437; 08656.048868/2019-14, GABRIELLE LEITE ROCHA, HDI6283, R422315281; 08656.003312/2020-24, JOSÉ QUARESMA DA COSTA NETO, PYX7279, R424222892; 08656.110863/2019-18, JULIO GOMES DA SILVA MOURA, GYT1849, R393772519; 08656.004583/2020-05, LUCIO DE MORAES, FAK4267, R424855976; 08656.121607/2019-48, MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES, QPZ6243, R440956285; 08657.097481/2019-73, MARINA DIUANA SANTOS, LRK4890, R312431384; 08657.089165/2019-28, ODENATO SOUSA SANTOS, LQC4227, R310961277; 08656.052655/2019-89, RAQUEL COSTA DE VASCONCELOS, OXG2653, R424021293; 08656.117506/2019-72, RFC PARTICIPACOES LTDA EPP, HIX6573, R437678482; 08656.100532/2020-03, RICARDO RIBEIRO MARTINS DE SOUZA, HID4939, R436858495; 08656.097281/2020-64, SIDNEY ANTONIO DE SOUZA, GFP3B49, T485729547; 08656.030991/2019-71, SILVANO JOSE DE SOUZA, HNE7924, R293979081; 08656.042741/2020-17, VANDERLEI SALVADOR DE SOUZA, AUI3907, R458185717. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 08656.048828/2022-60. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 18.463.024/0001-42 - J2 SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação 2024. Vigência: 08/11/2022 a 08/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.476,08. Data de Assinatura: 17/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 08656.009097/2023-18. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação 2024. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.910,56. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JA N E I R O AVISO DE RETIFICAÇÃO ERRATA DE EDITAL A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro traz a seguinte erata ao Edital Nº 02/2024/LEILÃO-RJ/LEILÃO DE CO N S E R V A D O S : Suprime-se o item "4.2 Exclusivamente Empresário Individual ou Sociedade Empresária Cadastradas nos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal." Mantem-se todos os demais itens do capítulo 4 "DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO" RAFAEL PINTO ALVIM Superintendente da Polícia Rodoviária Federal/RJ Substituto SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000741/2022-87 TEX Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18. Donatária: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AC, CNPJ Nº 92.963.560/0001-60 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação (SEI 28215064), em referência. Data da assinatura: 18/07/2024 Assinaturas: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, Secretário Nacional do Consumidor SENACON/MJSP e ALANA CAROLINA LAURENTINO MAIA ALBUQUERQUE, Diretora Presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/AC. Valor: R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais) SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código 936578. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. Acréscimo de aporte de contrapartida em R$76.055,07. Valor Total: R$ 76.055,07, Valor de Contrapartida: R$ 76.055,07, Vigência: 22/12/2022 a 22/12/2024. Data de Assinatura: 22/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CARLOS ANTONIO GONCALVES ALVES, CPF nº .495.419-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 68 - DEPEN, DE 18 DE JULHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA torna público o resultado provisório no envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), dos candidatos convocados por meio do Edital nº 66 - DEPEN, de 11 de julho de 2024, referente ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador. 1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NO CFP 1.1 Relação provisória dos candidatos com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador. 1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ENFERMAGEM 1.1.1.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida. 77d4b9f5b2f6 / 894b46205db5. 1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIAÀ EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: MÉDICO CLÍNICO 1f1492617b06. 1.1.3 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ODONTOLOGIA 5306e0365cec / 63f7e7ad53d4 / B28343b8604b. 1.1.4 CARGO 5: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: PSICOLOGIA 1.1.4.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida. 20bf494e242e. 1.1.4.2 Relação provisória dos candidatos sub judice que se autodeclararam negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida. 077ef3a1d6ce. 1.1.5 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL 1.1.5.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida. 31bc480103fd / A47a5f9d7da8. 1.1.6 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL 00add09f4fcc / 1093e1a66ce3 / 124d6f4a01ea / 15d13ab722b7 / 4e1231869692 / 87407d943878 / 8d4ead49f1ce / 8dd7a94a5752 / A00acdc88d72 / A57483f0f9c4 / A97fcc3b7fe3 / B0f6ce1a71a6 / E9774a41494c / Ec5c1b6757a5. 1.1.6.1 Relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida. 216273291ccc / 48d43a7c6479 / 5aecad6453eb / D0dc0373af3b / De54572844f4. 1.1.6.2 Relação provisória dos candidatos sub judice com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida. 79166cb0a7ff / Ca575e0e5dca. 1.1.6.3 Relação provisória dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência com a documentação necessária para fins de matrícula no CFP deferida. 4bcaf6a660fb. 2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NO CFP 2.1 Os candidatos cuja documentação necessária para fins de matrícula foi indeferida poderão visualizar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento das 10 horas do dia 20 de julho de 2024 às 18 horas do dia 21 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso. 2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido. 2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2021, e suas alterações, ou com este edital. 2.6 Não haverá recebimento presencial de documentos.