DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais. Processo: 02001.035573/2019-98; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado, Leonidas Gustavo Tondo, CPF XXX.670.339-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia no estado de Rondônia. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 154.730,40 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 16948393/2023-RO/NUCAM- ECAC/Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 15/09/2023 (Superintendente) e 18/09/2023 (Compromissário). EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Nº 5/2024 Processo: 02024.001288/2015-81. CEDENTE: IBAMA - Superintendência de Ron d ô n i a / R O. CESSIONÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ 08.829.974/0001-94. Objeto: Cessão gratuita do uso do imóvel de propriedade do IBAMA, situado na Rua Padre Cícero, Ji-Paraná, RO, CEP 78.960-000. O imóvel possui área total de 1.612 m² e área construída de 350,46 m², registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP nº 005 00144.500-7, com documentação regularizada junto aos órgãos competentes, com prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data de assinatura, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do cedente. Fundamentado no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Justificativa: O imóvel será utilizado exclusivamente para o funcionamento da sede dos escritórios administrativos da Reserva Biológica do Jaru e do Núcleo de Gestão Integrada (NGI) Cautário-Gua p o r é / I C M B I O, sendo vedada sua utilização para outros fins. Data de Assinatura: 26/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024 - SUPES-RR O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO . .AZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME .12.293.334/0001-80 .02025.000948/2023-15 .J8JJQL7F . .GLEISON JUNIOR DA CRUZ LEMOS .029..-90 .02025.000508/2023-50 . FKZXTZ4O . .RR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP .13.025.100/0001-14 .02025.000108/2023-44 .JSTHI06A DIEGO MILLEO BUENO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 122, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve: Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para manifestarem-se em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, nos autos dos processos administrativos relacionados. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O . .Juscelino Correia Vieira ..934.277-* .035503-A .02125.000808/2020-68 . .Elzo Antônio Vitoriano ..004.835- .8TXSJ3SV .02125.000930/2020-34 . .Anderson da Rocha Barbosa ..570.294- .017209-A .02124.001920/2019-92 . .Jamerson Lima dos Santos ..594.174-* .018603-B .02124.000389/2019-31 . .Fabiano Ferreira Virginio ..897.124- .018601-B .02124.000387/2019-41 . .Jairo Venâncio dos Santos ..531.053- .030259-B .02123.001769/2019-01 . .Edna Maria Pereira Rodrigues ..589.571.-* .026468-B .02123.001584/2018-15 . .Inacio Felipe dos Santos ..110.004- .036429-B .02124.000375/2020-51 . .José Zito de Mendonça ..236.904- .BU1R5KR5 .02124.000395/2023-74 . .Daniel Jorge da Silva ..854.344-* .029978-B .02124.000334/2020-64 . .Josivaldo Lima da Silva ..349.555- .EO FJ K T S G .02124.002222/2020-48 . .Adriano Gonçalves de Abreu ..199.746- .031625-A .02124.001631/2019-93 . .José Antônio da Silva ..751.125-* .025186-A .02124.002071/2018-11 . .Nivaldo Martins Rêgo ..283.095- .C TOD6I5O .02124.002831/2022-69 . .José Antônio da Silva ..751.125- .025187-A .02124.002070/2018-69 . .Jaime da Rocha Bispo ..349.545- .025191-A .02124.002066/2018-09 . .Francivaldo Carvalho Lisboa ..113.683-* .031365-B .02123.001299/2018-96 . .Amaurilio Morais Barroso ..908.234- .020587-B .02124.000819/2018-33 . .Amaurilio Morais Barroso ..908.234- .020586-B .02124.000818/2018-99 . .Jailson José da Conceição Silva ..904.254-* . 02M4TRQX .02124.000114/2021-11 . .Edson Maia Nobre de Abreu ..411.194- .011767-A .02258.000011/2012-45 . .Silvio de Jesus Silva ..153.555- .031768-B .02125.000035/2019-86 . .Carlos Eduardo Gonçalves Rodrigues ..148.045-* .018642-B .02122.000858/2019-31 . .Carlos Eduardo Gonçalves Rodrigues ..148.045- . 018643-B .02122.000860/2019-19 . .Givonaldo Ribeiro da Silva ..592.651- .011307-A .02123.000278/2019-34 . .Josenildo Gonçalves da Conceição ..197.085-* .002321-B .02120.001263/2018-32 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 443048 Nº Processo: 02127.000270/2024-03. Inexigibilidade Nº 2/2024. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: Contrato de prestação de serviço público de energia elétrica. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 10/07/2024 a . Valor Total: R$ 141.863,84. Data de Assinatura: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90011/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02070.003340/2024. , publicada no D.O.U de 24/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de impressoras multifuncionais, com garantia e manutenção/suporte pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, incluindo fornecimento de suprimentos. Novo Edital: 19/07/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. Sudoeste - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 19/07/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 01/08/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Chefe da Divisão de Licitações (SIDEC - 18/07/2024) 443033-44207-2024NE800016 UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 443992 Número do Contrato: 43/2018. Nº Processo: 02070.010905/2018-27. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 24.054.324/0001-70 - SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços sob execução indireta, em âmbito nacional, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de- obra de natureza contínua, para o cargo de porteiro/vigia, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades estabelecidas no edital e seus anexos.. Vigência: 12/11/2018 a 15/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 698.985,12. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar as pessoas físicas/jurídicas porventura interessadas para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02119.001506/2023-39, conforme tabela abaixo, sob pena de preclusão. . .Interessado .Processo .Termo de Embargo . Município .Coordenada Geográfica .Área de Embargo (HA) . .Desconhecido .02119.001506/2023-39 . Termo de Embargo T0Z9HXL8 . Nova Bandeirantes/MT .S 09° 09' 12'' W 58° 23' 5'' .141,2504 Hectares Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste Universitário - Goiânia - CEP 74605-090 SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional 03-Centro-Oeste, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve: 1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . .I N T E R ES S A D O .R G / C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .Kelly Braga de Faria ..909.071-* . UT6X4XPW .02097.000235/2020-57 .R$ 1000,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo .php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLÁVIO DE CARVALHO Gerente