DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.004154/2023-41. Pregão Nº 90018/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa, com mão de obra exclusiva, para a prestação de serviços comuns de engenharia, continuados, de manutenção preventiva, corretiva e preditiva nos sistemas elétrico, hidrossanitário, de proteção contra descargas atmosféricas, de detecção, alarme e combate a incêndio, de iluminação de emergência, grupos motores geradores, equipamentos UPS/Nobreaks, nas portas, portões e cancelas automáticos, terminais de recarga para carros elétricos e micro usina solar, bem como de outros serviços eventuais de manutenção, com fornecimento de todos os insumos (mão de obra, materiais, fretes, equipamentos, EPIs, uniformes, ferramentas e outros), em grupo único, necessários para execução de serviços nas instalações prediais do Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, sede atuais dos Ministérios de Minas e Energia, e do Turismo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/07/2024 a 27/07/2027. Valor Total: R$ 7.950.000,00. Data de Assinatura: 12/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S COMUNICADO Nº 113, DE 18 DE JULHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda de combustíveis de aviação, conforme do art. 19, da Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão Apresentar COMPLEMENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.211274/2019-99 .19.339.939/0001-03 .BACURAU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA As complementações de alegações e a documentação requisitada no bojo do respectivo processo administrativo deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao recebimento deste Ofício. Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da complementação de alegações finais ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis. ROMULO PREJIONI HANSEN Superintendente Adjunto em Exercício de Distribuição e Logística EXTRATO DE RESILIÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27 e Petrosynergy Ltda., CNPJ:03.951.809/0001-97.Objeto:Resilir o Contrato de Concessão nº 48610.007985/2004, referente ao Campo de Albatroz. Fundamento legal:Resolução de Diretoria nº 0313/2024 de 15/05/2024.Data de assinatura: 08/07/2024.Assinado por:Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Sergio José Domingo Páez, Diretor da Petrosynergy. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2024 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.004701/2024-27. Pregão Nº 90018/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 35.068.847/0001-92 - VTLOG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E BENEFICIOS LTDA. Objeto: Contratação de serviço e logística da aquisição de vale-transporte na forma de bilhete (papel e/ou ficha), cartões eletrônicos e seus respectivos créditos e outras formas similares, para os empregados do sgb/cprm para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/07/2024 a 17/07/2026. Valor Total: R$ 401.991,00. Data de Assinatura: 17/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017 2024 Processo nº 48086.001413/2024-11 Objeto: Contratação de serviços de Contratação de empresa especializada para fornecimento de gases diversos para uso no Laboratório de Análises Minerais -LAMIN-SP, do SGB-CPRM/SP, para realização de diversas análises químicas em atendimento as demandas da ANM para realização dos estudos in-loco em fontes de água mineral, baseadas na portaria SEI Nº 819 de 03 de dezembro de 2018, bem como em atendimento aos projetos internos da CPRM. NOME: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA CNPJ: 67.423.152/0001-78 VALOR ARREMATADO: R$ 473.165,00 ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.900561/2023-11. Pregão Eletrônico n. PE.EPE.006/2023. Contrato n. CT- EPE-037/2024. Contratado: Barra Livre Eventos e Promocoes LTDA - 02.543.012/0001-98. Objeto: Prestação de serviço de organização de eventos, compreendendo a locação de espaço, equipamentos audiovisuais, ornamentação, alimentação, recursos humanos e transporte, nos subitens 1.3, 2.1, 2.2, 2.3, 2.5, 2.6, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.9, 3.11, 4.1, 4.5, 4.7, 4.8, 4.18, 4.21, 4.26, 4.29, 4.30, 5.2, 6.14, 6.17, 7.6, 7.8, 8.3, 8.4, 8.12, 8.5, 8.6, 8.7, 10.1, 10.2 e 10.3 da Ata de Registro de Preços RP-EPE-001/2023. Base: Art. 3º, inciso V, do RLC/EPE, Art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/16 e Art. 1º da Lei 10.520/02. Valor: R$ 240.736,32. Vigência: 17/07/2024 a 15/09/2024. Assinatura: 17/07/2024. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002001665202422. Objeto: Aquisição de 224 (duzentas e vinte e quatro) estações de ancoragem universal para notebook (docking station).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 15h00. Endereço: Praça Pio X, n 54 - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/325001-5- 90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 19/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LAURO RENATO LIMA DAMASCENO Pregoeiro (SIASGnet - 18/07/2024) 325001-32314-2024NE000251 INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO Nº PEGESUPF Nº 910542024 Multiplicador de torque e uma Barra de reação compatível que possibilitem a retirada de válvulas e drenos dos cilindros 30B vazios submetidos a altos torques, conforme Termo de Referência. https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91054-2024 Propostas: a partir de 19/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:02/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. EDINEI BRIGUENTI Pregoeiro NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2024 Objeto: Aquisição de Pontas Cônicas e Olhais, em aço fundido, para estacas torpedo do modelo T120. Lotes 1 e 2. Empresa Vencedora: FUNDIÇÃO MUNDIAL LTDA, CNPJ: 07.470.286/0001-18, com os valores de R$ 2.784.000,00 e R$ 1.929.600,00, respectivamente. RAYNER CARVALHO PESTANA Pregoeiro EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. ELETRONUCLEAR S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº DAN.A/PE - 044/2024 - UASG 910847 Processo Nº DAN.A/PE-044/2024. Objeto: Prestação de SERVIÇOS de confecção e instalação de toldos em lona e policarbonato nas áreas da ELETRONUCLEAR. Total de Itens Licitados: 1. Edital no site: www.gov.br/compras . Entrega das Propostas: a partir de 19/07/2024 no site: www.gov.br/compras . Abertura das Propostas: 13/08/2024, às 09h00 no site www.gov.br/compras . Visita técnica FACULTATIVA, no período de 19/07/2024 a 12/08/2024, com agendamento. HENRIQUE TADEU VASCONCELOS DOS SANTOS Chefe do Departamento de Aquisições e Contratações Nacionais Interino