DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900153 153 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.667.654/0001-27, PPI5D98, FRMEV01570802024, 606-82; 04.402.997/0001- 67, BBN2400, FRMEV01572522024, 606-82; BDY8A67, FRMEV01608812024, 606-82; 38.306.362/0001-88, MMK0E64, FRMEV01595592024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MLX4G08, FRMEV01615132024, 606-82; MAO7254, FRMEV01625482024, 606-82; 24.950.538/0001-25, GKH1F88, FRMEV01616882024, 606-82; ENU6E54, FRMEV01665662024, 606-82; 02.042.417/0001-42, RLE5I07, FRMEV01623202024, 606-82; RLM9D60, FRMEV01605892024, 606-82; 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01585802024, 606-82; 02.325.282/0001-22, RTD3I09, FRMEV01586432024, 606-82; 23.380.247/0001-86, GFL8A89, FRMEV01593102024, 606-82; 27.228.168/0001-05, RHQ0E19, FRMEV01617052024, 606-82; 08.215.837/0001-60, GVQ6555, FRMEV01608742024, 606-82; 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01619372024, 606-82; 09.313.714/0001-24, RYL4J28, FRMEV01620562024, 606-82; 39.627.210/0001-40, HIA8133, FRMEV01611622024, 606-82; 00.540.804/0001-83, FFW2348, FRMEV01646602024, 606-82; 07.708.618/0001-50, OPA0759, FRMEV01646772024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17673/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.356.992/0001-02, MSE6H45, EPSMA00297022024, 683-13; 19.201.498/0001- 89, QRL1H10, EPSMA00295192024, 683-13; 73.956.088/0008-60, FFN0F34, EPSMA00292232024, 683-12; 16.840.128/0001-01, RHV4D50, EPSMA00292372024, 683-13; BEX8440, EPSMA00296942024, 683-13; 00.987.048/0002-16, QRM3G42, EPSMA00295342024, 683-12; 02.266.944/0003-00, QTM4155, EPSMA00299592024, 683-11; 92.660.604/0171-58, FBQ0F42, EPSMA00303352024, 683-12; 04.263.384/0004-39, QMJ3D60, EPSMA00300712024, 683-13; 32.286.991/0001-07, QNV0H61, EPSMA00298522024, 683-12; 92.660.604/0172-39, FFA3G42, EPSMA00301632024, 683-12; FKM7C52, EPSMA00301842024, 683-12; 09.245.336/0001-99, BBJ4071, EPSMA00300702024, 683-11; 03.972.433/0013-30, RMX5G10, EPSMA00301432024, 683- 13; 11.262.858/0001-40, SCV7H24, EPSMA00309462024, 683-13; 92.660.604/0167-71, QJN1D40, EPSMA00305712024, 683-12; 92.660.604/0154-57, JJF6J26, EPSMA00308892024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV01562372024, 606-82; QCD9C35, FRMEV01620892024, 606-82; .659.679-*, AUK2274, FRMEV01572312024, 606-82; 60.829.264/0002-65, OLD8J49, FRMEV01570292024, 606-82; 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV01571122024, 606-82; 26.760.933/0001-70, QIJ2B15, FRMEV01594562024, 606-82; 22.121.183/0001-36, MTK1G36, FRMEV01603602024, 606-82; 54.360.623/0057-59, EYJ2D81, FRMEV01610962024, 606-82; 27.053.643/0001-50, QEK7725, FRMEV01613512024, 606-82; QEK7725, FRMEV01568572024, 606-82; 52.611.183/0001-85, GJB3E11, FRMEV01616372024, 606-82; 21.416.093/0001-00, FXV3G04, FRMEV01619912024, 606-82; 08.176.258/0001-55, BEY4E28, FRMEV01609282024, 606-82; 24.239.379/0001-55, GJR1I28, FRMEV01624602024, 606-82; 17.721.221/0001-51, RXM3H48, FRMEV01624622024, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXR7484, FRMEV01611342024, 606-82; 95.811.725/0001-76, IRR9B96, FRMEV01614362024, 606-82; 09.552.818/0004-34, KOX2A11, FRMEV01597392024, 606-82; 15.320.545/0001-52, RDQ0F11, FRMEV01578152024, 606-82; 25.080.824/0001-40, QKK4G53, FRMEV01655672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.296.590/0004-08, FPZ3D06, FRMEV01571842024, 606-82; 75.609.123/0001- 23, BEK2J52, FRMEV01610982024, 606-82; BEK2J42, FRMEV01649102024, 606-82; SFJ4A57, FRMEV01657432024, 606-82; BEK2J52, FRMEV01658802024, 606-82; BEH3I27, FRMEV01661952024, 606-82; BEK4A63, FRMEV01661972024, 606-82; 22.468.303/0005-08, PYV1446, FRMEV01593042024, 606-82; PYV1446, FRMEV01574122024, 606-82; 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV01617672024, 606-82; .656.085-, MSI6G74, FRMEV01622942024, 606-82; 13.524.588/0001-24, RHF9H18, FRMEV01619802024, 606-82; .339.206-, DPF6F52, FRMEV01615722024, 606-82; .266.999-*, LLL4F93, FRMEV01617742024, 606-82; 23.982.081/0001-78, AKT2A29, FRMEV01591202024, 606-82; 53.158.585/0001-39, BDH7I76, FRMEV01603532024, 606-82; 34.781.555/0001-30, QTM2G51, FRMEV01603482024, 606-82; 49.984.809/0001-94, MAS1G05, FRMEV01586052024, 606-82; .632.765-, ATL8F20, FRMEV01641042024, 606-82; .824.259-, QJE1I23, FRMEV01640822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.307.497/0001-28, RKY8D05, FRMEV01581732024, 606-82; QJY9H43, FRMEV01610812024, 606-82; 28.495.344/0001-38, QHZ7G44, FRMEV01583092024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJI6F31, FRMEV01596742024, 606-82; RJE5G73, FRMEV01612272024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUR2F85, FRMEV01590272024, 606-82; RVE4F12, FRMEV01622062024, 606-82; RMV1I52, FRMEV01623212024, 606-82; RVQ5G82, FRMEV01611182024, 606-82; SIS6H32, FRMEV01610832024, 606-82; 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV01598632024, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSN9E86, FRMEV01610702024, 606-82; RSM5C58, FRMEV01635902024, 606-82; 29.380.467/0001-96, RMX0H17, FRMEV01625332024, 606-82; 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV01608592024, 606- 82; 45.453.786/0001-30, GGY8G65, FRMEV01586352024, 606-82; 11.597.271/0001-92, PQX9G85, FRMEV01598342024, 606-82; 12.911.727/0001-00, RME6I51, FRMEV01612782024, 606-82; 38.388.394/0001-70, ODP6J69, FRMEV01620912024, 606-82; 45.443.327/0001-76, MIS1F99, FRMEV01617552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.