DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.062.003/0001-88, APN9J91, FRMEP00192452024, 683-12; .027.428-*, FCB2G34, FRMEP00193352024, 683-12; 08.686.470/0001-62, RAU4F33, FRMEP00194242024, 683-12; 22.482.228/0001-06, QOZ1646, FRMEP00194422024, 683- 12; QPY1839, FRMEP00195752024, 683-12; RNN8D37, FRMEP00196292024, 683-12; 75.831.990/0012-61, RON4J53, FRMEP00199372024, 683-12; 05.590.383/0001-19, SFS2C47, FRMEP00197662024, 683-13; .156.048-, MHL4J03, FRMEP00191372024, 683-12; 10.922.739/0001-04, QJV1510, FRMEP00191612024, 683-12; .144.226-, QNS5777, FRMEP00192772024, 683-12; 00.912.370/0001-03, PWN8D64, FRMEP00194542024, 683-11; 29.760.767/0001-09, OQI9I76, FRMEP00194742024, 683- 12; 26.178.616/0014-65, QQN1388, FRMEP00194802024, 683-12; QQT3805, FRMEP00195822024, 683-12; 13.226.507/0001-00, RQP3E15, FRMEP00197512024, 683- 12; 11.400.929/0001-24, PJR4C94, FRMEP00198432024, 683-12; 61.563.557/0037-36, STM7E24, FRMEP00198632024, 683-13; SWC8E00, FRMEP00198712024, 683-13; 22.507.975/0001-43, STM4B59, FRMEP00189822024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17923/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.280.228/0001-97, MLE2901, FRMEP00189412024, 683-12; 34.850.389/0001-86, QIR0E40, FRMEP00190432024, 683-11; 52.524.019/0001-30, RBT1E65, FRMEP00192192024, 683-12; 04.747.794/0001-02, SIY6I86, FRMEP00193152024, 683-12; 44.770.465/0001-05, EVU3B82, FRMEP00194052024, 683- 12; .929.368-*, fjx1i20, FRMEP00196222024, 683-12; 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEP00197462024, 683-12; 39.890.978/0001-01, MRC1A30, FRMEP00197712024, 683-13; 39.998.384/0001-19, KYF2E20, FRMEP00188592024, 683- 13; 14.597.754/0001-85, OWU4B41, FRMEP00191632024, 683-12; 16.561.345/0001-54, QJQ0G42, FRMEP00192432024, 683-12; 13.486.570/0001-85, QJB3441, FRMEP00193002024, 683-13; .875.241-, OBS0I26, FRMEP00193342024, 683-12; 17.689.837/0002-73, RNA3G55, FRMEP00194212024, 683-12; RVX9F19, FRMEP00197152024, 683-12; .491.348-, GnS9G95, FRMEP00196802024, 683-13; 04.766.980/0001-99, OBG7798, FRMEP00197842024, 683-12; 49.871.213/0001-88, FGT9H81, FRMEP00198222024, 683-12; 08.693.795/0001-72, FNZ3J18, FRMEP00198322024, 683-12; EYN7B69, FRMEP00198472024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17924/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .656.444-*, ETU9G54, FRMEP00191352024, 683-12; .933.308-, EMU0F25, FRMEP00191822024, 683-13; 52.496.675/0001-77, SLU8A17, FRMEP00193162024, 683-12; 17.814.074/0001-64, RQS7A45, FRMEP00193562024, 683- 12; 04.412.314/0001-52, CUC5666, FRMEP00193532024, 683-12; 85.129.518/0001-82, QJO9456, FRMEP00194262024, 683-11; 05.505.330/0001-52, QQP5200, FRMEP00194952024, 683-12; 05.988.286/0001-89, EZO8991, FRMEP00196122024, 683- 12; 11.419.616/0001-18, RCN1E53, FRMEP00197492024, 683-12; 13.085.372/0001-00, FQF0E00, FRMEP00181142024, 683-12; 10.915.345/0001-29, RTX5D36, FRMEP00195732024, 683-12; 10.849.732/0001-04, BAY1F89, FRMEP00188542024, 683- 12; 05.649.529/0001-54, BDQ7J15, FRMEP00190402024, 683-12; 25.634.551/0014-52, QUP5590, FRMEP00192642024, 683-13; .168.269-, AYN9889, FRMEP00193382024, 683-13; 79.923.058/0001-67, QJS7B37, FRMEP00194962024, 683-12; 06.232.484/0001- 80, RRU4J06, FRMEP00198082024, 683-13; 40.601.769/0001-80, BBP7100, FRMEP00198092024, 683-12; 23.684.925/0001-02, MIA6500, FRMEP00198202024, 683- 11; .617.711-*, RBN6B40, FRMEP00199322024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17925/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.577.642/0001-98, RFC6A10, FRMEP00187472024, 683-13; 11.756.609/0001- 01, SNU1H84, FRMEP00190192024, 683-12; 48.337.546/0001-69, LQA2190, FRMEP00191442024, 683-12; .309.971-, PVF0A37, FRMEP00191562024, 683-12; 44.590.404/0001-58, GBJ2353, FRMEP00191592024, 683-11; .150.475-, QKS7H67, FRMEP00191782024, 683-11; 09.300.092/0001-08, REQ0C91, FRMEP00191942024, 683-12; 01.920.934/0001-04, FVC6J05, FRMEP00192142024, 683-12; 62.063.177/0001-94, QRK4C78, FRMEP00194252024, 683-12; 19.352.454/0001-50, QRM5A14, FRMEP00194922024, 683-12; 12.354.164/0001-04, RNR1B62, FRMEP00195192024, 683-11; 03.098.929/0001-93, QPN2658, FRMEP00199162024, 683-13; 03.165.994/0001-94, SMN3A98, FRMEP00194942024, 683-12; 05.639.783/0001-71, GDA8D63, FRMEP00195232024, 683-12; .288.888-*, AWG6F55, FRMEP00192552024, 683-12; 10.458.775/0002-40, RXN5H13, FRMEP00194392024, 683-11; 00.672.491/0001-17, AZR7H22, FRMEP00194592024, 683-13; 04.335.814/0003-08, QRC2H69, FRMEP00194982024, 683-12; 03.043.667/0001-60, SYT7B87, FRMEP00195662024, 683-11; 18.672.724/0001-47, HHK7971, FRMEP00199342024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17931/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.666.030/0001-10, RAZ9H87, FRMEP00190412024, 683-12; 17.689.837/0003- 54, QPD8479, FRMEP00191472024, 683-12; RFD3G57, FRMEP00192892024, 683-12; QQD1778, FRMEP00195702024, 683-13; 07.641.690/0001-07, JHJ2F92, FRMEP00194342024, 683-12; 85.500.924/0001-00, SET3E23, FRMEP00195392024, 683-11; 01.657.287/0001-90, omw3d78, FRMEP00195802024, 683-12; 14.944.105/0001-03, MAX5154, FRMEP00195852024, 683-12; MAX5154, FRMEP00199132024, 683-12; 05.061.134/0001-36, RCK1H40, FRMEP00196372024, 683-12; 09.575.712/0001-03, RJW3E72, FRMEP00196812024, 683-11; 02.046.721/0001-68, QLU8A04, FRMEP00197262024, 683-13; .565.085-, PJS1A01, FRMEP00197782024, 683-13; 46.515.946/0001-91, ELI6B77, FRMEP00198042024, 683-12; 37.258.307/0001-05, NTx2f99, FRMEP00199622024, 683-13; 22.447.684/0007-00, CKU6J78, FRMEP00199632024, 683-12; 21.190.695/0001-91, RFH4D48, FRMEP00199692024, 683-12; .121.116-, MTY3033, FRMEP00200702024, 683-11; 04.652.443/0001-18, FFN0A95, FRMEP00200722024, 683-13; 36.996.323/0001-24, LUG5F71, FRMEP00201142024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17932/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em