DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.818.502/0001-26, RAB6B83, FRMEV00377492024, 606-82; MIK9G42, FRMEV00441922024, 606-82; RXR8E11, FRMEV01086822024, 606-82; RYO3H84, FRMEV00640542024, 606-82; RLP3F40, FRMEV00521502024, 606-82; .609.379-*, GVH2E21, FRMEV00396252024, 606-82; .473.108-, BWK3642, FRMEV00405082024, 606-82; 05.397.573/0001-14, RYF7B47, FRMEV00747882024, 606-82; RXU0H62, FRMEV00424572024, 606-82; 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00415012024, 606- 82; .307.499-, AGA8B08, FRMEV00621472024, 606-82; .012.088-*, BRN2G75, FRMEV00894182024, 606-82; 85.400.398/0001-06, RDV3J71, FRMEV01056222024, 606-82; 13.369.542/0001-88, RAG9H21, FRMEV00882282024, 606-82; .861.779-, IJX3H37, FRMEV00995602024, 606-82; .338.716-, OXE7A40, FRMEV01072482024, 606-82; 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV00061452024, 606-82; 22.445.757/0001-21, AWZ3F00, FRMEV00539292024, 606-82; 29.207.935/0001-25, RII7I90, FRMEV01135482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .029.643-*, HOA0C96, FRMEV00206462024, 606-82; 38.024.143/0001-06, RLP4H15, FRMEV00764752024, 606-82; 14.057.884/0001-25, PNY7B58, FRMEV00758412024, 606-82; 11.447.999/0001-38, SUR1D69, FRMEV00729832024, 606-82; 15.315.067/0001-92, RCQ5B19, FRMEV00411612024, 606-82; 23.617.290/0001-12, RXL3H53, FRMEV00710782024, 606-82; 14.365.485/0001-21, LYX3C57, FRMEV00411632024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BCL8351, FRMEV00473492024, 606-82; 65.435.117/0002-24, GJT5241, FRMEV01096162024, 606-82; GJT5241, FRMEV01052082024, 606-82; 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV01110842024, 606-82; .148.806-, HDI1256, FRMEV00452472024, 606-82; 29.101.492/0001-93, CLK7B34, FRMEV00455762024, 606-82; 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00451832024, 606-82; 85.228.880/0001-00, MLL8320, FRMEV01032462024, 606-82; .357.219-, INS9750, FRMEV01054332024, 606-82; 14.780.926/0001-51, SCB4J18, FRMEV00302502024, 606-82; 07.196.033/0049-42, RRJ8J83, FRMEV00438662024, 606-82; 68.922.574/0001-50, CZX9I86, FRMEV01145802024, 606-82; 18.244.838/0001-96, RNA9E70, FRMEV01118022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18215/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .994.286-*, RQO6C58, FRMEV00399502024, 606-82; .501.199-, MJR7A25, FRMEV00667422024, 606-82; .084.919-, MHQ7F82, FRMEV00425072024, 606-82; 23.515.120/0001-27, AVG4B79, FRMEV01129592024, 606- 82; ATM4F22, FRMEV01148372024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606- 82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 80.954.555/0001-01, QIL3032, FRMEV01081342024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV01109892024, 606-82; RYB9E82, FRMEV01106602024, 606-82; RXZ3F01, FRMEV01106652024, 606-82; .476.846-, FUD1D38, FRMEV01055142024, 606-82; .183.928-*, CLT5F27, FRMEV00482712024, 606-82; 05.895.635/0001-18, OZT9D31, FRMEV00507552024, 606-82; 06.248.087/0001-05, GGT7B46, FRMEV00979872024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.934.579/0001-25, BYC2C96, FRMEV00775932024, 606-82; .725.419-, MKN5H62, FRMEV00406752024, 606-82; .603.556-, OYH4G18, FRMEV00699632024, 606-82; .985.809-*, IWY3J94, FRMEV00426132024, 606-82; 13.474.088/0001-25, RYP0H92, FRMEV00449032024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 07.657.198/0001-20, QCU2913, FRMEV00255782024, 606-82; 10.307.895/0006-70, PDJ9296, FRMEV00958452024, 606-82; .627.389-*, IHQ0G66, FRMEV01098262024, 606-82; .854.218-, QNC1F96, FRMEV00530432024, 606-82; .687.109-, MFU7H93, FRMEV00481622024, 606-82; *.868.168-, CLK7E67, FRMEV00859142024, 606-82; 13.837.817/0001-60, GKF7885, FRMEV00858372024, 606-82; 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV00477652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.979.806/0001-43, QUX2J88, FRMEV00388022024, 606-82; 18.915.078/0001- 00, SYA1G91, FRMEV00744232024, 606-82; RVD3D04, FRMEV00623662024, 606-82; 37.258.307/0001-05, SCR1D48, FRMEV00840732024, 606-82; SCR1D68, FRMEV00482872024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RNY5H97, FRMEV00738552024, 606-82; RVH3C84, FRMEV00738732024, 606-82; RNY5H97, FRMEV00715062024, 606-82; RNY5H97, FRMEV00986592024, 606-82; 27.745.320/0001-27, QPN2041, FRMEV00727812024, 606-82; RND3G49, FRMEV00562912024, 606-82; AZF5F73, FRMEV00508852024, 606-82; RNQ6I69, FRMEV00493662024, 606-82; QPN2041, FRMEV00455552024, 606-82; FPT3C15, FRMEV00489642024, 606-82; 52.789.178/0001-67, BBZ2J76, FRMEV00702232024, 606-82; 06.983.881/0001-94, GES3I87, FRMEV01091392024, 606-82; 11.454.585/0001-36, SEW2D02, FRMEV00080722024, 606-82; 07.598.462/0001-00, SVF6E00, FRMEV00996372024, 606-82; FDJ1I61, FRMEV01087332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.120.808/0001-99, OOM8D32, FRMEV00772382024, 606-82; 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV00731062024, 606-82; MLC3E42, FRMEV00704712024, 606-82; MIN0F95, FRMEV00707452024, 606-82; RYF0A29, FRMEV00709602024, 606-82; MGG9965, FRMEV00695522024, 606-82; RXX6D09,