DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18219/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV00731822024, 606-82; SFT6H10, FRMEV00699382024, 606-82; 09.629.358/0001-52, PPX7A90, FRMEV00780462024, 606-82; 33.202.762/0001-20, SDC4J12, FRMEV00401092024, 606-82; 03.275.430/0001-04, SDY9H57, FRMEV00726552024, 606-82; 95.848.784/0001-19, MKM6184, FRMEV01094332024, 606-82; 15.311.637/0001-76, ISC2H77, FRMEV01043072024, 606-82; 12.395.209/0001-80, CUB9952, FRMEV01006942024, 606-82; 25.019.622/0001-92, QIS8037, FRMEV00989812024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 19.814.020/0001-24, QHK6C52, FRMEV00963902024, 606-82; .468.772-, MLV9F28, FRMEV01133012024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV01110312024, 606-82; .442.989-*, EJZ9A30, FRMEV00477062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.600.664/0001-24, GGQ0F12, FRMEV00747922024, 606-82; GGQ0F12, FRMEV00749092024, 606-82; 72.271.695/0008-23, DLG0g01, FRMEV00957702024, 606-82; 12.512.962/0001-09, SCA6C21, FRMEV01058932024, 606-82; SCO5A67, FRMEV01100832024, 606-82; 28.386.788/0001-35, RBA8C06, FRMEV00994022024, 606-82; RBI5D55, FRMEV00989362024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 06.073.657/0001-65, PLD2626, FRMEV01014722024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 04.583.349/0001-54, FIM3H37, FRMEV00508042024, 606-82; 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV00638572024, 606-82; MIZ7D11, FRMEV00950542024, 606-82; 33.302.073/0001-97, RPJ4J02, FRMEV01078092024, 606-82; 10.673.866/0001-17, AFN8681, FRMEV00859422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18221/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.058.185/0001-62, BCP3G65, FRMEV00764112024, 606-82; BCP3G65, FRMEV00754212024, 606-82; BCP3G65, FRMEV00776302024, 606-82; 52.130.799/0001-34, JSG3B00, FRMEV00753912024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RYC8E25, FRMEV00674182024, 606-82; RLP0G04, FRMEV00718592024, 606-82; RLP0G04, FRMEV00722072024, 606-82; RYE6F46, FRMEV01055552024, 606-82; FHH3G03, FRMEV01004492024, 606-82; RYC9C95, FRMEV01006972024, 606-82; 68.979.111/0001-25, FWH9I93, FRMEV01147522024, 606-82; EZX1E83, FRMEV00952752024, 606-82; FC Z 3 B 3 4 , FRMEV00947492024, 606-82; SVZ2F97, FRMEV00546762024, 606-82; 07.402.066/0002-38, RYG4E50, FRMEV01003412024, 606-82; RYG4E50, FRMEV01001342024, 606-82; 09.450.533/0001-40, AYW5A80, FRMEV00833162024, 606-82; 30.765.131/0001-20, MTZ7E33, FRMEV01038592024, 606-82; 29.675.133/0001-40, MLJ3I58, FRMEV01000122024, 606-82; 36.165.580/0001-14, AZP1J90, FRMEV01117972024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .753.211-*, OVF5662, FRMEV00734552024, 606-82; .689.719-, MLQ0C80, FRMEV00403152024, 606-82; 05.240.414/0001-01, PLM8F34, FRMEV00402302024, 606-82; 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV00235922024, 606-82; ABV4E04, FRMEV00225642024, 606-82; .374.995-, RQW6E20, FRMEV00671602024, 606-82; 76.193.713/0001-80, AYT1151, FRMEV00413772024, 606-82; .057.759-*, IWM2J31, FRMEV00638352024, 606-82; 17.212.722/0001-02, CXA9543, FRMEV00968092024, 606-82; .575.808-, CNI8I48, FRMEV00848452024, 606-82; 03.514.701/0001-37, IJX1H67, FRMEV01096072024, 606-82; 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV00227662024, 606-82; 01.832.166/0001-37, MME3805, FRMEV00443092024, 606-82; MME3885, FRMEV00524032024, 606-82; 09.136.346/0001- 96, QJU6680, FRMEV01044002024, 606-82; .169.563-, BJW7A40, FRMEV01039762024, 606-82; EEI3H69, FRMEV00980462024, 606-82; 32.159.180/0001-45, RBL2B04, FRMEV00990652024, 606-82; .927.919-*, RLC5I63, FRMEV00915232024, 606-82; 22.378.170/0001-47, RQZ6J87, FRMEV00802952023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18223/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .753.211-, OVF5662, FRMEV00734552024, 606-82; .689.719-, MLQ0C80, FRMEV00403152024, 606-82; 05.240.414/0001-01, PLM8F34, FRMEV00402302024, 606-82; 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV00235922024, 606- 82; ABV4E04, FRMEV00225642024, 606-82; .374.995-*, RQW6E20, FRMEV00671602024, 606-82; 76.193.713/0001-80, AYT1151, FRMEV00413772024, 606- 82; .057.759-, IWM2J31, FRMEV00638352024, 606-82; 17.212.722/0001-02, CXA9543, FRMEV00968092024, 606-82; .575.808-, CNI8I48, FRMEV00848452024, 606-82; 03.514.701/0001-37, IJX1H67, FRMEV01096072024, 606-82; 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV00227662024, 606-82; 01.832.166/0001-37, MME3805, FRMEV00443092024, 606-82; MME3885, FRMEV00524032024, 606-82; 09.136.346/0001- 96, QJU6680, FRMEV01044002024, 606-82; .169.563-*, BJW7A40, FRMEV01039762024, 606-82; EEI3H69, FRMEV00980462024, 606-82; 32.159.180/0001- 45, RBL2B04, FRMEV00990652024, 606-82; .927.919-*, RLC5I63, FRMEV00915232024, 606-82; 22.378.170/0001-47, RQZ6J87, FRMEV00802952023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração