DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.411.623/0001-27, JAG7J57, FRMEV00398732024, 606-82; 19.429.088/0001- 90, RRR3C10, FRMEV00693022024, 606-82; QCZ4551, FRMEV00709762024, 606-82; QCZ4551, FRMEV00638482024, 606-82; QCN6216, FRMEV01057102024, 606-82; 07.662.988/0001-01, AAP2424, FRMEV00750272024, 606-82; 23.345.062/0001-30, REA8C97, FRMEV00416592024, 606-82; 10.684.745/0001-70, MFA5A95, FRMEV00034542024, 606-82; 50.296.896/0005-08, GIW5C03, FRMEV01103632024, 606-82; 19.687.900/0001-87, AWY6J23, FRMEV00268582024, 606-82; 40.045.074/0001-69, BPB4C07, FRMEV00280692024, 606-82; 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV00441202024, 606-82; 29.047.733/0001-63, QTM2A43, FRMEV00435552024, 606- 82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01044072024, 606-82; 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV00959602024, 606-82; 04.253.650/0003-61, HCK4J83, FRMEV01041512024, 606-82; 08.682.062/0001-32, RFB5C77, FRMEV00997422024, 606-82; 80.474.042/0001-01, RAD1A68, FRMEV00318092024, 606-82; 35.096.524/0001-02, RRX1E33, FRMEV00503652024, 606-82; 02.503.579/0001-30, FKF9161, FRMEV00318002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18225/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.553.839/0001-21, FJN6A00, FRMEV00388252024, 606-82; EOE5403, FRMEV00839282024, 606-82; 25.476.596/0001-21, GGI0I41, FRMEV00379882024, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV00735102024, 606-82; RYT2D27, FRMEV01134552024, 606-82; 17.070.790/0001-84, QCE0B55, FRMEV00417382024, 606-82; 86.985.041/0001-08, QHM3I86, FRMEV00891162024, 606-82; 36.505.663/0001-05, GAK6H64, FRMEV01130282024, 606-82; 41.217.616/0001-04, FEI4G70, FRMEV01043682024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 35.976.681/0001-02, JSI3D38, FRMEV00829082024, 606-82; .419.589-, MLV6H31, FRMEV00114332024, 606-82; 07.818.070/0001-09, AKR4A44, FRMEV00483062024, 606-82; 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV00873582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.606.290/0001-96, EHH8A14, FRMEV00702652024, 606-82; 50.656.978/0001- 84, AJY1H21, FRMEV00708872024, 606-82; .100.989-*, QHP7H98, FRMEV00446062024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J72, FRMEV00415382024, 606-82; 20.069.930/0001-09, RAD0460, FRMEV00298882024, 606-82; 22.832.306/0001-47, gao3i47, FRMEV00086892024, 606-82; 14.941.825/0001-15, OQX5C17, FRMEV00304922024, 606-82; 02.736.602/0001-37, OKE2127, FRMEV01031062024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 05.593.327/0001-38, RDT9H74, FRMEV01018172024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 86.585.718/0001-02, SHV4H41, FRMEV00326702024, 606-82; 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV00331342024, 606-82; 29.070.915/0001-55, SEO1G63, FRMEV00850592024, 606-82; 16.503.262/0001-09, BUS6I41, FRMEV00850532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18227/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.594.370/0001-55, QWP9I00, FRMEV00208242024, 606-82; NAE2E33, FRMEV00208252024, 606-82; 37.419.656/0001-53, PED8H08, FRMEV00782942024, 606-82; 04.529.332/0001-19, RXZ4E94, FRMEV00406412024, 606-82; RLF3C06, FRMEV00408672024, 606-82; RXK2E08, FRMEV00435642024, 606-82; RXZ4E94, FRMEV00466592024, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV00731802024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RDY2F79, FRMEV00707362024, 606-82; 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV00708372024, 606-82; 38.819.960/0001-50, DTD7236, FRMEV00222602024, 606-82; 22.895.844/0001-80, RYE5H33, FRMEV01112232024, 606-82; RYE5H33, FRMEV00994352024, 606-82; RYE5H33, FRMEV00097682024, 606-82; 05.032.192/0001-31, RLO3A73, FRMEV00452932024, 606-82; RYT4D59, FRMEV00958922024, 606-82; 81.407.413/0001-97, SDW8H39, FRMEV00462362024, 606-82; 04.309.086/0001-90, QXZ5C65, FRMEV00882932024, 606-82; 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV01088812024, 606-82; 09.343.610/0001-62, BDX1C56, FRMEV00484412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18228/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.552.124/0001-33, CFY7B09, FRMEV00378762024, 606-82; CFY7B09, FRMEV00425292024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV00754292024, 606-82; RVV4J50, FRMEV00570142024, 606-82; RVV4J50, FRMEV00441272024, 606-82; RVV4J58, FRMEV00428242024, 606-82; 32.773.113/0001-16, QCX4F86, FRMEV00711482024, 606-82; 30.607.133/0001-91, AZA1G53, FRMEV00877132024, 606-82; 18.260.489/0001-04, QMR2734, FRMEV01037392024, 606-82; 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV00303002024, 606-82; 29.520.484/0001-81, AUV5J04, FRMEV00239832024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV01502412023, 606-82; 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV00702962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração